Aborto criminoso
-
Artigos 372 a 401-B
... Art. 395 – Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
-
Índice Alfabético e Remissivo
... 395 — CLT — não criminoso — repouso remunerado de das semanas — art. 395 — CLT — ... 319, caput — ... ATESTADOS MÉDICOS ... — aborto não criminoso — apresentação — art. 395 — CLT — afastamento ...
-
Sentença nº 1001915-82.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... Indenização de 2 semanas pelo aborto espontâneoPleiteia, a reclamante, indenização substitutiva pelas 2 ... 395 da CLT dispõe que: Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000029-02.2015.5.07.0003), 2015-05-11
... quando ouvida sumariamente, qual seja, que em 10.01.2015 sofreu aborto espontâneo, fato esse comprovado pela documentação posteriormente ... Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000064-84.2015.5.07.0027), 2015-11-04
... Contudo, no caso dos autos, a recorrente sofreu um aborto espontâneo na trigésima segunda semana da gestação, não se podendo ... a indenização devida até duas semanas após o aborto não criminoso, ocorrido em 20/04/2015, comprovado no documento (Num 0370572), período ...
-
Do aviso prévio
... Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente. 1. A atual, iterativa e notória ... Precedentes. 2 ... A superveniência de aborto não criminoso restringe o período relativo à estabilidade provisória e, por ...
-
Direito constitucional do trabalho
... mulher que adotar ou obtiver guarda de criança (até 12 anos); no aborto não criminoso, tem direito a duas semanas. Se a criança nascer de tempo, ...
-
Do aviso prévio - (arts. 487 a 491)
... Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente. 1. A atual, iterativa e notória ... Precedentes. 2 ... A superveniência de aborto não criminoso restringe o período relativo à estabilidade provisória e, por ...
-
Trabalho da Mulher
... O direito à licença é assegurado, também, no caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, quando a mulher terá um ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 105-87.2016.5.07.0036)
... do contrato de trabalho até o término de duas semanas após o aborto espontâneo.Aduz que a turma decidiu com base em documentos juntados pela ... 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
-
Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... º, corrobora com esse entendimento, asseverando inclusive o ato criminoso para as seguintes práficas discriminatórias: a exigência de teste, ... aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, a mulher terá direito ao ...
- Ministra da Mulher critica 'vazamento criminoso' do caso de menina de 10 anos impedida de abortar legalmente
-
Sentença nº 1000338-98.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... rubrica.Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante sofreu aborto em 14.10.2021 e voltou a trabalhar em 22.10.21 (fls. 14 e 135 do PDF). Dos ... 395 da CLT: “Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
-
Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... período de afastamento por licença-maternidade, ou em virtude de aborto, será computado normalmente no respectivo período aquisitivo (art. 131, ... a mulher trabalhadora, utilizando-se da expressão aborto não criminoso ... A nova redação conferida ao dispositivo, entretanto, pela Lei n ...
-
Férias
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ... 392-C da CLT); ... “Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037080820144058100), 25-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de...
... afastadas do trabalho por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001251-85.2018.5.06.0016), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, sejam quais forem as respectivas alegações. Assim, competia à parte...
... licença-maternidade (120 dias); ... aborto não criminoso (duas semanas); ... doença ou acidente de trabalho (15 ... -
Acórdão, Processo nº 5136547-83.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... Em não se tratando de aborto não criminoso, adoção, falecimento da mãe, ou empregada avulsa, assim ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000522-24.2018.5.06.0351), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. SÚMULA N.º 244 DO TST. Patente o seu estado gestacional no momento da rescisão contratual, faz jus a reclamante à garantia ao emprego assegurada pelo ordenamento jurídico, devida inclusive, nas hipóteses de contratação por prazo determinado, em consonância a Súmula n.º 244 do C. TST, sendo certo, ainda, que a ciência da empregadora...
... "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ... -
Acórdão Nº 0020698-27.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. Empregada que, desde o início do contrato de trabalho, já preenchia os requisitos para usufruir da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT. Se o empregador contrata gestante, não pode se furtar à aplicação da legislação protetiva à maternidade e ao nascituro.
... gerador do salário-maternidade, o parto, inclusive do natimorto, o aborto não criminoso, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção ... -
Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... Em não se tratando de aborto não criminoso, adoção, falecimento da mãe, ou empregada avulsa, assim ...
-
Acórdão, Processo nº 0001831-52.2020.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
-
Trabalho da mulher
... Na ocorrência de aborto não criminoso, trata-se de interrupção do contrato de trabalho por duas ...
-
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... Art. 395 Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
-
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... Art. 395 Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...