Aborto criminoso
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Trabalho da Mulher
... 389, § 1º) e, no caso de aborto não criminoso, o direito de licença de duas semanas (CLT, art. 395) ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... ões relacionadas aos crimes contra a dignidade sexual, gravidez, aborto, parto, puerpério, infanticídio, exclusão de paternidade, dentre outras ... Em casos de coito anal como ato libidinoso criminoso diverso da conjunção carnal, devem ser avaliados os vestígios físicos ...
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Acordão nº 20070392360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Junio de 2009
"Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Aplicação da OJ nº 304 do C. TST. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950)....
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Artigos 471 a 476
... 67), os feriados (artigo 70), as férias (artigo 129), em caso de aborto não criminoso (art. 395) e, ainda, de forma específica, no artigo 473, ...
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Verbas trabalhistas
... do salário-maternidade, que será concedido em virtude de parto, aborto não criminoso, adoção de criança e obtenção de guarda judicial para ...
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Mãe Genética
... legislador autoriza um descanso de duas semanas para a hipótese de aborto não criminoso (quando não há nascimento e tão somente a gestação) ...
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Mãe Genética
... legislador autoriza um descanso de duas semanas para a hipótese de aborto não criminoso (quando não há nascimento e tão somente a gestação) ...
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Circunstâncias Acidentais do Fato Típico
... Circunstância elementar ou constitutiva do fato criminoso, destarte, é aquela que integra o tipo legal delitivo abstrato e compõe ... Da mesma forma, é da essência do crime de aborto (arts. 124 a 126, CP) existir um processo de gestação em curso e ser ...
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Direito da Mãe Genética
... legislador autoriza um descanso de duas semanas para a hipótese de aborto não criminoso (quando não há nascimento e tão somente a gestação) ...
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Aborto (Arts. 124 a 128, CP)
... Efetivamente trata-se de aborto criminoso, sequer devendo-se falar em eventual atenuante, ainda que inominada ... e) ...
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Das férias anuais
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ... acarretam faltas ao serviço, o parto antecipado e o aborto não criminoso ... 3) faltas ao serviço por acidente de trabalho ou por doença: ...
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Carência do Salário-Maternidade (art. 25, III)
... ser concedido na hipótese de parto antecipado e, se vítima de aborto não criminoso, a segurada tem direito à prestação durante duas ...
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Verbas trabalhistas
... do salário-maternidade, que será concedido em virtude de parto, aborto não criminoso, adoção de criança e obtenção de guarda judicial para ...
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Salário-maternidade
... 6.136, de 7 de novembro de 1974, devido por ocasião do parto, aborto não criminoso da empregada e em caso de adoção de criança ... O ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... e) aborto, durante afastamento até duas semanas (art. 395, CLT) 16 ; ... f) ... , de 1994, suprimiu a expressão preconceituosa “ aborto não criminoso ”, antes presente no art. 131, II, da CLT, esquecendo-se, porém, de ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... e) aborto, durante afastamento até duas semanas (art. 395, CLT) (18) ; ... f) ... , de 1994, suprimiu a expressão preconceituosa “ aborto não criminoso ”, antes presente no art. 131, II, da CLT, esquecendo-se, porém, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000064-84.2015.5.07.0027), 2015-10-14
... Verificada a ocorrência de fato superveniente, qual seja, aborto espontâneo, noticiado nos presentes autos, merece parcial provimento os ... "Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002349-52.2016.5.02.0701) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABORTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... ABORTO ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Deixando a ... criminoso, a reclamante faz jus a indenização substitutiva somente do período em ... -
A Futura Igualdade entre Homens e Mulheres no Judiciário
... excertos da ENCICLOPÉDIA JURÍDICA LEIB SOIBELMAN sobre o tema aborto ... Provocação de ruptura da gravidez. Interrupção voluntária da ... Aborto terapêutico (obstétrico, necessário, não-criminoso, médico, cirúrgico): ... Aborto para salvar a vida da gestante. É ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Férias
... a licença compulsória da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso (Lei n. 8.921, de 1994) ... Quando o empregado perde ...
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Sentença nº 1001615-73.2022.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... Indica, ainda, que a reclamante não comprova das causas do alegado aborto. Pede a improcedência ou, subsidiariamente, a limitação do período de ... De acordo com o artigo 395 da CLT, “em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000883-38.2016.5.07.0010), 2018-02-21
... PEDIDO DE EMPRÉSTIMO PARA REALIZAÇÃO DE ABORTO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por se tratar de pena máxima aplicada ... tivesse se concretizado, é sabido que se o aborto não é criminoso, a empregada tem direito a duas semanas de descanso, nos termos do artigo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010976-68.2013.5.07.0009), 2016-01-28
... Conclui-se, então, que a autora teve aborto espontâneo, tendo direito, portanto à indenização substitutiva desde ... No caso, tendo sido interrompida a gravidez por aborto não criminoso, a reclamante faz jus a indenização substitutiva do período em que ...
- Acórdão, Processo nº 0004902-60.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022