Aborto criminoso
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Sentença nº 1001551-27.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-03-2023
... PRORROGAÇÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ABORTO ESPONTÂNEO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Em sua petição inicial, a ... estabilidade, uma vez que sucedeu “aborto espontâneo e não criminoso”. Rechaça, ainda, a aplicação do art. 395 da CLT, ao fundamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5008070-77.2017.4.04.7112),20-02-2018
... 343 desta IN, inclusive nos casos de natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, ...
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Trabalho da mulher
... 394-A da CLT) ... Na ocorrência de aborto não criminoso, trata-se de interrupção do contrato de trabalho por duas ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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A interrupção e a suspensão do contrato de trabalho
... 9.504/97); X - duas semanas no caso de aborto não criminoso; XI - 15 dias nos casos de doença ou acidente do trabalho ...
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Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias
... ) licença de 2 semanas sem prejuízo da remuneração, nos casos de aborto necessário (art. 395, CLT); c) dois intervalos especiais, de meia hora ... No enfoque da proteção à mulher que sofre aborto não criminoso, o texto celetista, no art. 395, prevê o direito a repouso de duas ...
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Acórdão Nº 2353322018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2018
EMENTA: ; PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ABORTO REALIZADO POR TERCEIRO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE, TORTURA E LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO DO DELITO DE TORTURA E DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO QUANTO À TORTURA E ABORTO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO NA APLICAÇÃO
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ABORTO REALIZADO POR TERCEIRO COM O ... CONSENTIMENTO DA GESTANTE, TORTURA E ... legais (CPP; artigo 41) contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do ... acriminado e a ... -
Consolidação das leis do trabalho
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ... @@@@Art. 395 ... Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Acórdão, Processo nº 5035608-90.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022
... 13.301/16. Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
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Acórdão, Processo nº 0000345-66.2014.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... 13.301/16. Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
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Acórdão, Processo nº 5006984-65.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022
... 13.301/16. Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
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Acórdão, Processo nº 0031747-94.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Acórdão, Processo nº 0001001-04.2020.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... artigo 24, III), a comprovação do parto, inclusive de natimorto e aborto não criminoso (artigo 343, §3º, da Instrução Normativa INSS 77/2015) ...
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Acórdão, Processo nº 0000468-49.2012.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... 13.301/16 ... Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000387-85.2016.5.07.0017), 2017-02-16
... , à trabalhadora em caso de nascimento de filho (vivo ou morto), de aborto não criminoso, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção ...
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Acórdão, Processo nº 6070907-82.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Acórdão, Processo nº 5302888-31.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022
... 13.301/16. Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-31.2018.5.06.0142), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. ABORTO ESPONTÂNEO. Em caso de interrupção da gravidez por aborto espontâneo, cessa a estabilidade gravídica prevista no art. 10, II, do ADCT, remanescendo tão somente o direito da empregada ao repouso remunerado de duas semanas, nos termos do que dispõe o art. 395 da CLT, sendo indevido o pagamento de indenização substitutiva de todo o período
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. ABORTO ESPONTÂNEO. Em caso de interrupção da gravidez por aborto espontâneo, ... 395 da CLT, verbis : " Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ... -
Sentença nº 1000815-52.2021.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... Aduz que “após aborto espontâneo em 17/JUN/21, foi dispensada a Reclamante em 20/JUN/21, em ... De acordo com o artigo 395 da CLT, “em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Perspectivas a partir do direito civil-constitucional
... , em caso de gravidez acidental, vive sozinha o dilema atroz entre o aborto criminoso e a parentalidade solitária. 13 Como forma de incrementar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000064-35.2016.5.07.0032), 2017-02-06
... Turmário sobre a pena de suspensão aplicada no dia em que sofrera aborto e acerca da violação aos artigos 395 da CLT e 93, §5º do Decreto 3.048 ... 3.048 de 1999, que asseguram à mulher vítima de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, repouso de 2 (duas) semanas a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 624-34.2016.5.19.0002)
... A situação do natimorto assemelha-se ... à de aborto não criminoso, o que não encontra amparo em tal dispositivo. Justamente ...
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Do regime geral de previdência social
... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Acordão nº 20160725750 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... Restou incontroversa a ocorrncia de aborto espontneo quando a reclamante contava com 12 semanas de gestao, sendo que ... No entanto, consoante o art. 395 da CLT, em caso de aborto no criminoso, comprovado por atestado mdico oficial, a mulher ter um repouso remunerado ...
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Acórdão Nº 0020518-37.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. O ônus da prova incumbe à parte que alega o fato, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC. Inexistindo prova cabal e robusta das alegações, ônus da reclamante, não resta configurado o assédio moral. Recurso a que se nega provimento.
... Aduz que, embora não comprovado o aborto via atestado médico oficial, como determina a lei, refere que o estado ... Dispõe o artigo 395 da CLT que: "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...