Aborto criminoso
-
Aborto legal: elementos sociohistóricos para o estudo do aborto previsto por lei no Brasil
O Brasil é um dos raros países, com legislações restritivas sobre o aborto, a ter implementado serviços hospitalares permanentes, ainda que pouco numerosos, para acolher demandas de abortos previstos por lei. Como preliminar deste estudo sobre o processo desenvolvido nos últimos 20 anos, que estendeu o acesso lícito a aborto seguro nos casos previstos por lei, pode ser útil, — especialmente em...
... I. ABORTO LÍCITO E ABORTO CRIMINOSO ... Existe na literatura especializada sobre aborto uma “hipótese repressiva” (6) , segundo a qual, toda a história do aborto poderia se ... -
Acórdão, Processo nº 5052342-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... gerador do salrio-maternidade o parto, inclusive do natimorto, o aborto no criminoso, a adoo e a guarda judicial para fins de adoo (art. 343, 1, ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2017.03.99.040593-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... gerador do salrio-maternidade o parto, inclusive do natimorto, o aborto no criminoso, a adoo e a guarda judicial para fins de adoo. Vide art. 343, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001179-05.2017.5.07.0017), 2018-07-10
... direito a um repouso remunerado de 02 (duas) semanas a partir do aborto não criminoso, nos termos do artigo 395 da CLT ... Com isso, e em ...
-
Acórdão, Processo nº 5026651-08.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... gerador do salrio-maternidade o parto, inclusive do natimorto, o aborto no criminoso, a adoo e a guarda judicial para fins de adoo (art. 343, 1, ...
-
Trabalho da Mulher
... aborto não criminoso. A comprovação será feita com a apresentação do ...
-
Contrato de trabalho por prazo determinado e 'banco de horas', trabalho intermitente e trabalho autônomo
... Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pelo SUS, a ...
-
Acórdão, Processo nº 6099984-39.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... 13.301/16. Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
-
Acórdão, Processo nº 5060069-29.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... 13.301/16 ... Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
-
Acórdão, Processo nº 5081652-70.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
-
Acórdão, Processo nº 5001687-43.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... 13.301/16. Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
-
Acórdão, Processo nº 5277728-04.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-11-2022
... 13.301/16. Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
-
Acórdão, Processo nº 5000057-49.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022
... 13.301/16. Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
-
Acórdão, Processo nº 5115691-93.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... 13.301/16. Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
-
Acórdão, Processo nº 6086829-66.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... 13.301/16. Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
-
Acórdão, Processo nº 5001571-76.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... 13.301/16 ... Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
-
Acórdão, Processo nº 5279751-20.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... 13.301/16. Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
-
Acórdão, Processo nº 5164609-65.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... 13.301/16. Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
-
Acórdão, Processo nº 0030390-45.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... 13.301/16 ... Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
-
Acórdão, Processo nº 5136080-02.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... 13.301/16. Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
-
Acórdão, Processo nº 0027360-65.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... 13.301/16 ... Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
-
Acórdão, Processo nº 5227427-53.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... 13.301/16. Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
-
Acórdão, Processo nº 5482837-49.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-05-2022
... 13.301/16 ... Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
-
Acórdão, Processo nº 5001609-83.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
-
Acórdão, Processo nº 5100285-32.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... 13.301/16. Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...