Aborto criminoso
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Acórdão, Processo nº 5274079-31.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... 13.301/16. Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000256-43.2020.5.06.0003), 16-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... VOTO MÉRITO Recurso da parte RECLAMADA Da licença em caso de aborto. Indenização A reclamada alega que o juízo primeiro não observou os ... Art. 395, CLT: ... "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000105-87.2016.5.07.0036), 2016-09-29
... SUPERVENIÊNCIA DE ABORTO ESPONTÂNEO À RUPTURA DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA ... "Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001958-24.2016.5.07.0007), 2018-05-03
... positivo de gravidez no exame demissional, seja pela ocorrência do aborto, relatado pela própria reclamante na inicial, seja, ainda, pelo ... 395 da CLT: ... " Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000291-83.2018.5.06.0193), 17-06-2021
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.
... início em 21/08/2017 e término em 04/09/2017,com CID referente a aborto não especificado, tendo sido integralmente respeitado o referido atestado ... 395 da CLT estabelece: ... "Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000105-87.2016.5.07.0036), 2017-07-11
... do contrato de trabalho até o término de duas semanas após o aborto espontâneo ... Aduz que a turma decidiu com base em documentos ... "Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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A família democrática
... ãe, que, em caso de gravidez acidental, vive o dilema atroz entre o aborto criminoso e a parentalidade solitária. Como forma de incrementar a ...
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Acórdão Nº 0020251-67.2018.5.04.0003 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... estabilidade provisória desde a dispensa até duas semanas após o aborto espontâneo, equivalente aos salários e demais vantagens do período ... 395 da CLT: "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ... -
Acórdão Nº 0020115-54.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-10-2018
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. O direito da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego é reconhecida no art. 10, II, "b" do ADCT, que estabelece a garantia no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, cujo espírito é resguardar o nascituro. No caso de aborto espontâneo, está assegurado tão-somente o afastamento de que trata o art. 395
... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. O direito da empregada gestante à estabilidade provisória ... o uso da analogia, deve ser aplicada aos casos de aborto não criminoso. Menciona que a estabilidade tem o intuito de garantir à mulher a ... -
Nada faz sentido: a inversão de valores quando o tema é estupro
Mayra Dias: A inversão de valores quando o tema é estupro
... O estupro descriminaliza o aborto, chamado de aborto legal. É assim denominado por estar autorizado em lei, ... criminoso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001958-24.2016.5.07.0007), 2019-04-12
... Asseverou, ainda, a recorrente que a recorrida afirmou ter sofrido aborto, portanto cessou o direito à estabilidade com a interrupção da ... 395 da CLT: ... "Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000127-40.2017.5.06.0004), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário da reclamante desprovido.
... Aduz que não houve aborto espontâneo, mas que perdeu o bebê após ele ter nascido com vida. Alega ... INDEVIDA. Interrompida a gravidez por aborto não criminoso, resulta afastado o direito à indenização total, prevista no artigo 10, ... -
Direitos individuais e coletivos
... 3.3 Direito ao aborto? ... Muito se tem discutido sobre a existência de um direito ... 286, CP) e a apologia de fato criminoso ou de autor de crime (art. 287, CP) etc ... 4.2.4 Discurso de ódio e ...
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Mulher que sofreu aborto durante ação trabalhista deve ser indenizada
Mulher que sofreu aborto durante ação trabalhista será indenizada
... Regional do Trabalho da 4ª Região, ao manter a sentença, explicou que o artigo 395 da CLT estabelece que, "em caso de aborto não criminoso", comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à funç\xC3" ... -
Estabilidade para grávidas se estende duas semanas após aborto espontâneo
Estabilidade para grávidas se estende duas semanas após aborto
... analisar o pedido da empregada, o ministro João Batista Brito Pereira observou que, segundo o artigo 395 da CLT, “em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas”. E destacou que o TST, ao interpretar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000192-38.2019.5.07.0036), 2020-06-04
... INDEFERIMENTO. ABORTO ESPONTÂNEO, PRETENSAMENTE DECORRENTE DE SITUAÇÃO TRAUMÁTICA VIVENCIADA ... uma relação direta de causa e efeito entre esse fato criminoso e o aborto sofrido pela autora, verificado somente trinta e um dias mais ...
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Malformação que inviabiliza vida do bebê justifica aval para aborto, decide juiz
Malformação que inviabiliza vida do bebê justifica aval para aborto
... “Decididamente, se a gestante tem o direito ao aborto não criminoso, ao Estado cabe garantir a ela condições ideais e seguras para a realização do ato e ao médico, bem como a todos os agentes do sistema de ... -
O princípio da proibição do retrocesso e o aborto legal
O princípio da proibição do retrocesso e o aborto legal
... E aqui surge o problema: sendo o aborto um ato legal, não criminoso, o que justifica a sua notificação? Obviamente, não estou aqui a falar do crime de estupro e dos elementos de materialidade da sua ocorrência, os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000981-08.2016.5.07.0015), 2017-08-10
... efetuado o pagamento dos direitos rescisórios; que sofreu aborto espontâneo e tem direito ao repouso remunerado previsto no art. 395 da ... 395, da CLT, in verbis: ... Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ... acarretam faltas ao serviço, o parto antecipado e o aborto não criminoso ... 3) Faltas ao serviço por acidente de trabalho ou por doença: ...
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Das férias anuais
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ... acarretam faltas ao serviço, o parto antecipado e o aborto não criminoso ... 3) faltas ao serviço por acidente de trabalho ou por doença: ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... DOU 9.8.1943 ... Vide art. 395 ... Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
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Verbas trabalhistas
... do salário-maternidade, que será concedido em virtude de parto, aborto não criminoso, adoção de criança e obtenção de guarda judicial para ...
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Salário-Maternidade e suas Alterações: um Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional à Maternidade
Com o advento da Revolução Industrial, houve a ruptura com o modelo de sociedade feudal para a sociedade capitalista e a mulher ingressou no mercado de trabalho. Diante das injustiças sofridas pelas mulheres nas indústrias, surgiram as primeiras leis de proteção ao trabalho da mulher. Tem-se assim a proteção à maternidade, com a consequente concessão do salário-maternidade, assegurada pela...
... ício devido aos segurados quando ocorre as hipóteses de parto, aborto" não criminoso ou adoção é o salário-maternidade ... A Constituiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21577-37.2019.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA NO EMPREGO LIMINARMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão liminar exarada em primeiro grau, por meio da qual determinada a...
... Outrossim, ainda que a litisconsorte tenha sofrido um aborto espontâneo quando contava 14 ... semanas de gestação, conforme ... de aborto espontâneo não criminoso, a estabilidade provisória da trabalhadora ocorre desde ... a ...