Aborto criminoso
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000616-91.2015.5.07.0013), 2015-07-31
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABORTO ESPONTÂNEO SUPERVENIENTE ... 1. A atual, iterativa e notória ... Precedentes ... 2. A superveniência de aborto não criminoso restringe o período relativo à estabilidade provisória e, por ...
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Direitos da Personalidade
... em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, encontra seu último suspiro com a extinção da pena ... 122), 32 o infanticídio (CP, art. 123), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (CP, art. 124), 34 o ...
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Sentença nº 1001067-25.2022.5.02.0262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-02-2023
... aborto espontâneo, mas se trata de situações que, por semelhantes, devem ser ... ça natimorta não guarde absoluta correlação com o aborto não criminoso, pois ali terá havido parto enquanto aqui expulsão do feto, não se pode ...
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, desde que observados os requisitos para percepção do ... Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999
... § 5o Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... período de afastamento por licença-maternidade, ou em virtude de aborto, será computado normalmente no respectivo período aquisitivo (art. 131, ... a mulher trabalhadora, utilizando-se da expressão aborto não criminoso ... A nova redação conferida ao dispositivo, entretanto, pela Lei n ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... período de afastamento por licença-maternidade, ou em virtude de aborto, será computado normalmente no respectivo período aquisitivo (art. 131, ... a mulher trabalhadora, utilizando-se da expressão aborto não criminoso ... A nova redação conferida ao dispositivo, entretanto, pela Lei n ...
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Acórdão Nº 0020386-87.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-09-2017
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO . Hipótese em que a reclamante ao alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em ato do processo, incidiu sua conduta no quanto disposto no artigo 80, II e V, do CPC/2015. Incompatíveis os institutos da litigância de má-fé e da Justiça Gratuita, e, não havendo nos autos a comprovação do recolhimento das...
... má-fé argumenta que não comunicou a empresa que havia sofrido um aborto espontâneo por ser incontroverso que a empresa não tinha mais nenhum ... No caso dos autos, em razão de aborto não criminoso, o prazo da garantia encontra-se previsto no art. 395 da CLT, ou seja, ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... , que cumprirem a carência, quando exigida, por motivo de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. § 1º ...
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Antijuridicidade
... 128 do CP que legitima o aborto, desde que provocado por médico, quando não haja outro meio de salvar a ... criminoso, mas que o tornam lícito quando se cuida do aborto terapêutico (art ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.39.012141-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... gerador do salrio-maternidade o parto, inclusive do natimorto, o aborto no criminoso, a adoo e a guarda judicial para fins de adoo. Vide art. 343, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2017.03.99.035919-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... gerador do salrio-maternidade o parto, inclusive do natimorto, o aborto no criminoso, a adoo e a guarda judicial para fins de adoo. Confira-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-85.2016.5.06.0021), 23-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. SÚMULA N.º 244 DO TST. Patente o seu estado gestacional no momento da rescisão contratual, faz jus a reclamante à garantia ao emprego assegurada pelo ordenamento jurídico, devida inclusive, nas hipóteses de contratação por prazo determinado, em consonância a Súmula n.º 244 do C. TST, sendo certo, ainda, que a ciência da empregadora...
... "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ... -
Acórdão, Processo nº 5002134-07.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... gerador do salrio-maternidade o parto, inclusive do natimorto, o aborto no criminoso, a adoo e a guarda judicial para fins de adoo (art. 343, 1, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-85.2016.5.06.0021), 30-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não tratar das hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem da necessidade de prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do Colendo TST
... "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2017.03.99.037778-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... gerador do salrio-maternidade o parto, inclusive do natimorto, o aborto no criminoso, a adoo e a guarda judicial para fins de adoo. Confira-se ...
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Acórdão, Processo nº 0000825-37.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... /91, artigo 24, III), a comprovao do parto, inclusive de natimorto e aborto no criminoso (artigo 343, 3, da Instruo Normativa INSS 77/2015) ou da ...
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Acórdão, Processo nº 5055880-13.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... gerador do salrio-maternidade o parto, inclusive do natimorto, o aborto no criminoso, a adoo e a guarda judicial para fins de adoo. Vide art. 343, ...
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Acórdão, Processo nº 0000463-71.2021.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-07-2022
... 13.301/16. Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, a segurada ter direito ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.006514-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... gerador do salrio-maternidade o parto, inclusive do natimorto, o aborto no criminoso, a adoo e a guarda judicial para fins de adoo. Confira-se ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.99.001837-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... gerador do salrio-maternidade o parto, inclusive do natimorto, o aborto no criminoso, a adoo e a guarda judicial para fins de adoo - art. 343, 1, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2017.03.99.006928-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... gerador do salrio-maternidade o parto, inclusive do natimorto, o aborto no criminoso, a adoo e a guarda judicial para fins de adoo (art. 343, 1, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.022934-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-01-2018
... gerador do salrio-maternidade o parto, inclusive do natimorto, o aborto no criminoso, a adoo e a guarda judicial para fins de adoo (art. 343, 1, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.002528-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... gerador do salrio-maternidade o parto, inclusive do natimorto, o aborto no criminoso, a adoo e a guarda judicial para fins de adoo. Confira-se ...
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Previdência faz cem anos: veja direitos dos microempreendedores individuais
... pago ao segurado do INSS por motivo de nascimento de filho, aborto no criminoso, adoo ou guarda judicial com finalidade de adoo.Penso por ...