Aborto criminoso
- Previdência faz cem anos: veja direitos dos microempreendedores individuais
- Previdência faz cem anos: veja direitos dos microempreendedores individuais
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Férias
... a licença compulsória da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso (Lei n. 8.921, de 1994) ... Quando o empregado perde o ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
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Trabalho da Mulher
... 389, § 1º) e, no caso de aborto não criminoso, o direito de licença de duas semanas (CLT, art. 395) ...
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Tempo de Contribuição
... Da mesma forma, os 14 dias do aborto não criminoso e as duas semanas antes e após os 120 dias ... d) ...
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Tempo de Contribuição
... Da mesma forma, os 14 dias do aborto não criminoso e as duas semanas antes e após os 120 dias ... d) ...
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Anexos
... de licença-maternidade Q3 Afastamento temporário por motivo de aborto não criminoso Q4 Afastamento temporário por motivo de ...
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Salário maternidade
... à mulher segurada em decorrência do parto (inclusive o natimorto), aborto" não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção pelo per\xC3" ...
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Trabalho da Mulher
... 389, § 1º) e, no caso de aborto não criminoso, o direito de licença de duas semanas (CLT, art. 395) ...
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Férias
... a licença compulsória da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso (Lei n. 8.921, de 1994) ... 6203.6 Iniciação ao ...
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A tutela contra a discriminação do trabalho da mulher
... Ocorrendo aborto não criminoso, a mulher permanecerá em descanso por duas semanas, salvo ...
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Período de Contribuição
... Da mesma forma, os 14 dias do aborto não criminoso e as duas semanas antes e após os 120 dias ... d) ...
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Salário maternidade
... à mulher segurada em decorrência do parto (inclusive o natimorto), aborto" não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção pelo per\xC3" ...
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O Negociado sobre o Legislado
... insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre), 395 (aborto não criminoso), 396 (intervalos para amamentar) e 400 ("Os locais ...
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Antijuridicidade
... 128 do CP que legitima o aborto, desde que provocado por médico, quando não haja outro meio de salvar a ... criminoso, mas que o tornam lícito quando se cuida do aborto terapêutico (art ...
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Sentença nº 1000562-84.2023.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... REINTEGRAÇÃO:Sustenta a reclamante que sofreu um aborto espontâneo no dia 19/12/2022 e foi dispensada no dia 20/01/2023. Alega ... 395 da CLT:“Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Sentença nº 1000075-51.2023.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... do seguro-desemprego no prazo legal. g) Garantia provisória pós-aborto. A reclamante alega em petição inicial que sofreu aborto espontâneo em ... 395 da CLT prevê que:“Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-83.2015.5.06.0004), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA CONTA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. ÔNUS DE PROVA DA RÉ. Incumbe à reclamada demonstrar que estava desobrigada de manter controle escrito dos horários de trabalho de seus empregados, a teor do art. 74, parágrafo 2º da CLT. Na inércia, inverte-se o ônus da prova (Súmula nº 338 do C. TST) quanto às horas extras. RECURSO NÃO PROVIDO, NESTE PONTO.
... no momento da dispensa de que estava grávida, tendo ocorrido o aborto no mês seguinte da dispensa", e quanto ao dano material aponta "Patente, ... Art. 395, CLT: ... "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ... -
Legislação
... sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso e a identidade do extraditando e será acompanhado de cópia dos textos ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 730-26.2015.5.05.0000) 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. ABORTO ESPONTÂNEO. ULTRAPASSADO O PERÍODO DA ESTABILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que indeferiu o pedido de antecipação de...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. ABORTO ESPONTÂNEO ... ULTRAPASSADO O PERÍODO DA ESTABILIDADE. PERDA DO ... 395 da CLT: ... Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000784-28.2017.5.07.0012), 2019-05-15
... DO ABORTO ESPONTÂNEO. ART. 395 DA CLT ... A Reclamante afirma que ficou grávida ... A teor do artigo art. 395, em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Lei de Destruição
177 - Destruição Necessária e Abusiva - 178 - Instinto de Destruição - 179 - Lei de Destruição e Lei de Conservação, Compatibilidade - 179.1 - Destruição ou Renovação? - 179.2 - Destruição recíproca dos seres vivos - 180 - Horror instintivo da morte - 181 - Necessidade de destruição e progresso intelectual e moral - 182 - Direito de destruição sobre os animais; Destruição dos animais por prazer e
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000369-28.2015.5.06.0017), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A garantia estabilitária independe do conhecimento prévio, pelo empregador, do estado gravídico da empregada, bem como, estende-se aos contratos por tempo determinado, conforme preconizado pela Súmula 244 do TST. Entretanto, sobre a existência do estado gravídico, a autora só colacionou aos autos a ultrassonografia realizada em 19/03/20
... , sendo esta situação de grande relevância, eis que, em ocorrendo aborto, a estabilidade provisória factia da gestante é afastada ... Neste ... "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ... -
Sentença nº 1001329-79.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... 111 a Autora informou que na data de 09/11/2023 sofreu um aborto espontâneo.Nos termos do artigo 395 da CLT: “Em caso de aborto não ...