aborto jurisprudencia
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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o aborto
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o aborto
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O caminhar para a descriminalização do aborto no Brasil: um olhar da jurisprudência do supremo tribunal federal à luz do princípio da integridade no julgamento de Dworkin
Este artigo tem como objetivo investigar os julgados mais emblemáticos do Supremo Tribunal Federal – STF referentes a temática do aborto, sob a ótica interpretativa do princípio da integridade no julgamento de Dworkin, a fim de projetar, ao final, que se caminha para a descriminalização do aborto no Brasil, nas 12 primeiras semanas de gestação. Como metodologia para alcançar os objetivos...
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Acórdão nº 2009/0135352-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA GESTANTE. ABORTO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. PENA-BASE. AGRAVANTES. ART. 61, II, "B" E "H", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFIGURADA. ATENUANTE DA MENORIDADE....
... ABORTO". OCULTAÇÃO DE CADÁVER PARA ... ASSEGURAR ... IMPUNIDADE\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABORTO. PACIENTE ADVOGADO. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DO ESTADO-MAIOR. PRISÃO PREVENTIVA EM CELA DISTINTA DO MESMO ESTABELECIMENTO, CELA ESPECIAL EM ALOJAMENTO COLETIVO, ATENDIDOS OS REQUISITOS DE SALUBRIDADE DO AMBIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS
... QUALIFICADO. ABORTO. PACIENTE ADVOGADO. DIREITO AO ... -
Acórdão nº 2016/0157669-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. ABORTO NECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO DE MORTE À GESTANTE. ABORTO HUMANITÁRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VULNERABILIDADE. TEMPO DE GESTAÇ
... GRAVIDEZ. ABORTO NECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO ... GESTANTE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001957-77.2015.5.06.0144), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Interrompida a gravidez por aborto não criminoso, resta afastado o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, não havendo que se falar em indenização substitutiva. 2. Não restando comprovada a conduta ilícita da empresa, que teria causado o aborto, mostra-se...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 1. Interrompida a gravidez por aborto não criminoso, resta afastado o direito à estabilidade provisória ... -
Acórdão nº 2012/0218147-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONCUSSÃO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABORTO. SUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que há perda do objeto do conflito de compet
... CONCUSSÃO. ... ESTELIONATO. ... FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABORTO. SUS. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001854-77.2012.5.06.0014), 01-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ABORTO (ART. 395, DA CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. A jurisprudência dos Pretórios Nacionais, inclusive aquela oriunda do Excelso Supremo Tribunal Federal, evoluiu no sentido de não mais considerar o instituto da estabilidade provisória no emprego incompatível com o contrato por prazo determinado. Com efeito,
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. ABORTO (ART. 395, DA CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUS Ê NCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0288291-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA FINANCEIRA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR À CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ABORTO ESPONTÂNEO "RETIDO") - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A...
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Acórdão nº 2013/0376211-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CÁRCERE PRIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fundamento...
... aborto, ... -
Acórdão nº 2015/0180616-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABORTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO....
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ABORTO E ... OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... -
A controvérsia constitucional do aborto no Brasil: Inovação na interação entre movimento social e Supremo Tribunal Federal
Este artigo analisa a origem social da controvérsia constitucional do aborto no Supremo Tribunal Federal do Brasil, assim como a vinculação do STF com a demanda social durante seu processo decisório e na sua jurisprudência neste campo. O artigo estuda a construção social das demandas judiciais que, em 2004, converteram o Tribunal na primeira corte constitucional da América Latina a processar uma...
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Acordao N° 1694492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da ofendida. Aborto provocado por terceiro. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não evidenciada.
... DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA. ABORTO PROVOCADO POR ... TERCEIRO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO ... -
Acórdão nº 0017444-41.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-12-2022
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, FÚTIL, EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA E FEMINICÍDIO PRATICADO DURANTE A GESTAÇÃO [VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR] E ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONCLUSÃO DOS JURADOS - SUPORTE EM LAUDO PERICIAL - MORTE POR TRAUMATISMO CRÂNIOENCEFÁLICO - AÇÃO CONTUNDENTE - VÁRIAS...
... -41.2018.8.11.0064 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Aborto provocado por terceiro, Feminicídio] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... -
A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação
O presente artigo analisa a admissibilidade da ampliação das hipóteses de aborto, em especial quando ele é realizado de forma voluntária, até o terceiro mês da gestação. A discussão é pertinente, haja vista que, em nosso país, o aborto é considerado crime, apenas com exceções quando há risco à vida da mãe, resultante da gravidez, quando esta é decorrente de estupro e, recentemente, em face da Ação
... artigo analisa a admissibilidade da ampliação das hipóteses de aborto, em especial quando ele é realizado de forma voluntária, até o terceiro ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por trinta dias, a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... antecipação terapêutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina em potencial. Aludiu ao ... espanhol: http://www.tribu nalconstitucional.es/es/jurisprudencia/restrad/Pagin as/JCC531985en.aspx) Concluiu-se também que, nos ...
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O Supremo Tribunal Federal e o direito à vida - Comentários à decisão na Adpf nº 54 sobre a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia fetal
O Supremo Tribunal Brasileiro recentemente julgou o problema da interrupção da gravidez em caso de anencefalia fetal. O julgado acabou revitalizando na esfera pública aspectos relevantes da relativamente antiga controvérsia em torno da descriminalização do aborto e da dimensão mais ampla em torno do valor da vida humana no Sistema jurídico brasileiro. O objetivo do presente ensaio é situar a...
... antiga controvérsia em torno da descriminalização do aborto e da dimensão mais ampla em torno do valor da vida humana no Sistema ... -
Acórdão Nº 201647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ART. 125 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A motivação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça está em
... PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE ... ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE ... ART. 125 DO CÓDIGO PENAL ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ABORTO PROVOCADO PORTERCEIRO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAIMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE VEREDICTOS ABSOLUTÓRIOSPROFERIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM RESPOSTA AFIRMATIVA AOQUESITO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. QUESITO DE CLEMÊNCIA SOBERANIA DOSVEREDICTOS. NÃO...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. FEMINICÍDIO. HOMICÍDIO QUALIFICADOPRATICADO CONTRA GESTANTE. PROVOCAÇÃO DE ABORTO. BIS IN IDEM. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. Caso que o Tribunal de origem afastou da pronúncia o crime deprovocação ao aborto (art. 125 do CP) ao entendimento de que aadmissibilidade simultânea da majorante do feminicídio perpetradodurante a gestação da vítima (art
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Direitos individuais e coletivos
... 3.3 Direito ao aborto? ... Muito se tem discutido sobre a existência de um direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-31.2018.5.06.0142), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. ABORTO ESPONTÂNEO. Em caso de interrupção da gravidez por aborto espontâneo, cessa a estabilidade gravídica prevista no art. 10, II, do ADCT, remanescendo tão somente o direito da empregada ao repouso remunerado de duas semanas, nos termos do que dispõe o art. 395 da CLT, sendo indevido o pagamento de indenização substitutiva de todo o período
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. ABORTO ESPONTÂNEO. Em caso de interrupção da gravidez por aborto espontâneo, ...