Aborto no Caso de Gravidez Resultante de Estupro
344 resultados para Aborto no Caso de Gravidez Resultante de Estupro
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Em vigor
Código Penal
... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão ... aos outros, a agravação da pena resultante da conexão ... #Redação dada pela Lei ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... II - se a gravidez ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Pede, caso o indivíduo não opte pela cirurgia, ... padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos segundo o meu ... gestante) e do aborto no caso de gravidez resultante de estupro, não se deve ...
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Direitos da Personalidade
... DE MORAES cita o leading case chamado “caso Luth”, ocorrido em 1950 “quando um ... 123), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu ... vida da gestante; b) Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. II – se a gravidez ...
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Estupro de vulnerável praticado por vulnerável e o aborto legal
Emetério de Oliveira: Estupro de vulnerável praticado por vulnerável
... efeméride, o tema volta à ribalta com o "caso da menina de 11 anos", do Estado de Santa ... abrigo, com o fito de "preservar" a sua gravidez [4] ... Com efeito, esses marcantes exemplos ... médico do aborto no caso de gravidez resultante de estupro (artigo 128, inciso II, do CP). É o ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... regras de procedimentos, como ocorreu no caso em comento, em que na ausência de lei, o ... embrionária em lixo hospitalar pelo aborto? Como compatibilizar o art. 2º do Código Civil ... gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento ... necessário e no caso de gravidez resultante de estupro, nos termos do art. 128, que estatui: ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ção de a interrupção da gravidez de f eto anencéfalo ser conduta ... êutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina ... lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Procura mostrar que ... -a como imprópria ao caso", jurisprudência sobre a inadequa\xC3" ... provocado em gestação oriunda de estupro, quando o feto é plenamente viável. Senhor ...
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Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
... , ou abortamento, a interrupção da gravidez" até a 20ª ou 24ª semana ... O aborto espont\xC3" ... Neste caso, a pena seria de 2 a 6 anos de prisão com ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... II – se a gravidez resulta de ...
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Responsabilidade civil e reprodução humana assistida: a (in)aplicabilidade das ações de wrongful conception ou pregnancy e birth nos tribunais brasileiros
... , pode ocorrer: a) a opção por evitar a gravidez, b) o início ou a continuação de uma gravidez ... ético e suas vantagens e riscos, em qualquer caso, para ajudar uma pessoa a assumir essas ... ), com grande risco para o nascituro (aborto espontâneo, morte no útero e natimortos) e para ... ) e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro. Além disso, o pedido é possível ...
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Do direito à vida: da concepção à constituição
... Questões preliminares sobre o aborto – 3. O direito à vida e a Constituição ... em termos de persistência da gravidez e, dentre outros possíveis, no nascimento ... ência de morte, pode-se afirmar que, no caso do ser humano, a formação do tubo neural é o ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro ...
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Sexologia forense
... ou picotada, assemelhando-se, no último caso, a rupturas incompletas chamadas entalhes, ... e) Gravidez, que é o resultado da conjunção carnal, mesmo ... 5. PERÍCIA DO ABORTO ... Aborto é a interrupção da gravidez, com ... nos casos de risco de vida, gestação resultante de estupro ou presença de malformação fetal ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... restringe às mulheres, pois o crime de estupro passou a englobar também os atos libidinosos, ... ou picotada, assemelhando-se, no último caso, a rupturas incompletas chamadas entalhes, ... e) Gravidez, que é o resultado da conjunção carnal, mesmo ... 4. PERÍCIA DO ABORTO ... Aborto é a interrupção da gravidez, com ... nos casos de risco de vida, gestação resultante de estupro ou presença de malformação fetal ...
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As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
... apresentam de maneira delicada, vez que o aborto é prática criminalizada nos termos do Código ... No caso" da responsablemas modernos. Revista de Informaç\xC3" ... civil do médico é aquela resultante do seu dever de reparar os danos causados em seus ... emocional decorrente da descoberta da gravidez, etc. 31 Isto porque, como anteriormente ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... II - se a gravidez resulta de estupro e o ... -
Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... ério da maioria pode ser mostrado como resultante da lógica da necessidade. Assim, airmar que a ... o judicial review teve início com o famoso caso Marbury vs. Madison, que terminou por afastar a ... ência para o STF de assuntos como “aborto de feto anencéfalo”, “união homoafetiva”, ... da licitude de interrupção da gravidez de feto anencéfalo, com apoio apenas em normas ... aborto no caso de gravidez resultante de estupro, “não se pune o aborto praticado por médico, ...
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A história, a filosofia e o direito
... , em 1925, foram os protagonistas do célebre caso). 22 ... quinto dia. 24 Deus disse: ... Por esta razão, o aborto e a eutanásia são violações ao direito ... a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... Ives Gandra.indd 62 ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão ... resultante da suspensão condicional da pena ou do ... 272 LAERCIO LAURELLI ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... II – se a gravidez ...
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Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso, analisa-se como pode o STF...
... dispositivo, com exclusão das demais (é o caso" da chamada interpretação conforme a Constituiç\xC3" ... texto, uma vez que a norma proibitiva do aborto segue vigente e aplicável à generalidade dos ... a imposição estatal da manutenção da gravidez diante do diagnóstico de anencefalia do feto vai ... ) e do aborto no caso de gravidez resultante" de estupro, não se pune o aborto praticado por m\xC3" ... -
Os direitos humanos da mulher e a função simbólica do direito penal: Uma crítica à criminalização do aborto
O aborto voluntário, salvo restritas hipóteses, é criminalizado no Brasil. Tal norma penal tem como função declarada a proteção da vida intrauterina do feto. Contudo, a criminalização não impede a realização de abortamentos clandestinos, frequentemente com prejuízos irreversíveis à vida e à saúde física e psíquica das mulheres. Este artigo explora a questão da criminalização do aborto, a partir...
... contemplados pela norma penal, como é o caso dos direitos humanos da mulher à vida e à ... necessário); II – aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... No Brasil, assim ... -
Precisamos falar (novamente) sobre aborto no Brasil
Leonardo Vizeu: Precisamos falar (novamente) sobre aborto
... salvar a vida da gestante) e II (aborto no caso de gravidez resultante de estupro) do Código ... -
Violência Obstétrica e o Racismo Institucional
O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são
... é-natal, parto, puerpério e até mesmo no aborto, que cause dor, dano ou sofrimento ... de violência obstétrica, direitos no caso que são violados e exemplos de como ela se ... considerados positivos (casada, com gravidez planejada, adulta, branca, mais escolarizada, de ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II- Se a gravidez resulta de estupro ... -
Direito à vida
... , se ele deixar descendentes (neste caso, no direito de família, o nascituro poderá ... 123), o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu ... a vida da gestante; b) Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. II - se a gravidez resulta ...
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Dos crimes contra a pessoa
... , tais como o espancamento, suplício, estupro, escravidão, perseguição sexual, mutilação ... ginecológicas imotivadas, impedimento do aborto e da contracepção, esterilização forçada, e ... ério Público, assistente ou querelante, no caso de Júri privado ) a prova deve ser ... que o autor do feminicídio conhecia a gravidez da vítima, teremos no contexto prático as ... (resultado material ou evento natural resultante inseparável), os crimes podem ser, segundo ...
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Por que o Brasil ainda trata os direitos das mulheres sob a perspectiva penal?
Alvarez: Como o Brasil ainda trata os direitos das mulheres
... ção da interrupção voluntária da gravidez, norma que prevê a despenalização do aborto na ... caso, protegem a vida de recém-nascidos que seriam ... ) ou o aborto no caso de gravidez resultante de estupro, quando o aborto é precedido de ... -
Abortamento (Art. 124)
... É a interrupção da gravidez com a consequente morte do produto da ... : “Segundo se admite geralmente, provocar aborto é interromper o processo fi siológico da ... É o mesmo caso da gravidez tubária, na qual o ovo se desenvolve ... parcial do encéfalo e do crânio, resultante de defeito no fechamento do tubo neural durante o ... a hipótese na qual a gravidez resulta de estupro". O fundamento permissivo ... 1362 MArQuES, Jos\xC3" ...
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Aborto e anecefalia
... , ou abortamento, a interrupção da gravidez" até a 20ª ou 24ª semana ... O aborto espont\xC3" ... Neste caso, a pena seria de 2 a 6 anos de prisão com ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro ...
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Aborto e anencefalia
... , ou abortamento, a interrupção da gravidez" até a 20ª ou 24ª semana ... O aborto espont\xC3" ... Neste caso, a pena seria de 2 a 6 anos de prisão com ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... II – se a gravidez resulta de ...