abrangência significado
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano. . Art. 13. A ...IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território nacional e garantindo a ...ção para o patrimônio, voltadas para a compreensão e o significado do patrimônio e da memória coletiva, em suas diversas manifestações ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... As inversões financeiras requeridas para cumprir as metas de abrangência e qualidade deverão ser vistas sobretudo como aplicações necessárias ... é crescente ao longo do período e que o verdadeiro significado dessa despesa é mais perceptível quando comparada com outras despesas ...
-
Acórdão nº 2014/0023935-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. OFENSA. LIVRE CONCORRÊNCIA. CONCENTRAÇÃO. MERCADO. REALIZAÇÃO. ATO NEGOCIAL VINCULATIVO. ABRANGÊNCIA. ACORDO PRELIMINAR. JURISPRUDÊNCIA. STJ. DIES A QUO. DESCUMPRIMENTO. PRAZO. NOTIFICAÇÃO....
...ATO . NEGOCIAL . VINCULATIVO. . ABRANGÊNCIA. . ACORDO . PRELIMINAR. . JURISPRUDÊNCIA. . STJ. . DIES . A . ...tem o evidente significado" de concretização jurídica, não de efetivação do\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0084440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". 1. A suspensão da restriç
...ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". ..., compõe o rol de direitos que dão significado à . ... -
Acórdão nº 2013/0368416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". 1. Hipótese em que o Tribunal...
...que dão significado... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...A abrangência do preceito constitucional é ampla, pois, sendo a religião ... Com efeito, o direito a ser significado por um Tribunal é objeto de uma pluralidade de compreensões. A ...
-
Acórdão Nº 0805679-82.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. COBERTURA. MUDANÇA CONTRATUAL ABRUPTA E NÃO CONSENTIDA. CONDUTA DA EMPRESA AGRAVANTE QUE PARECE TER SIGNIFICADO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO NAS CONDIÇÕES ANTERIORES E A ESTIPULAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO, COM NOVAS CONDIÇÕES, INCLUINDO A ALTERAÇÃO NA ABRANGÊNCIAAGRAVO DE
...FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE. SAÚDE. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. COBERTURA. MUDANÇA CONTRATUAL ABRUPTA E NÃO CONSENTIDA. DUTA DA EMPRESA AGRAVANTE QUE PARECE TER. SIGNIFICADO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NAS CONDIÇÕES ANTERIORES E A ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...adequada, necessária e proporcional, possui especial significado para a. jurisprudência deste Tribunal a posição que a Organização ...ADPF 811 / SP. na abrangência de seu significado, a liberdade de crença (que. traduz uma das ... -
Acórdãos nº 0233700-70.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0233700-70.2015.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALEGATIVA DE NÃO INCIDÊNCIA DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL – DESCABIMENTO – SUPRESSÃO COMPLETA DA PLACA DA MOTOCICLETA – SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO DO VEÍCULO – ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE "SUPRIMIR" NO SIGNIFICADO DO TIPO "ADULTERAR" – RELEVÂNCIA PENAL –...
-
Servindo a dois senhores: as políticas sociais no governo Lula
Este artigo faz um balanço das principais iniciativas do governo Lula em matéria de políticas sociais. É foco de sua atenção a reforma da previdência dos servidores; a postura quanto ao orçamento do Sistema Único de Saúde; a posição com relação aos recursos da Seguridade Social; o significado e a abrangência do programa de transferência de renda Bolsa Família e a evolução da renda de ocupação e...
... a posição com relação aos recursos da Seguridade Social; o significado e a abrangência do programa de transferência de renda Bolsa Família e a ... -
Laicidade: o aspecto da separação
... refere-se à possibilidade de se atribuir- à laicidade uma abrangência supranacional, que ultrapasse as fronteiras de um Estado isolado. . Sem ... elementos que compõem o núcleo da laicidade, a partir do seu significado original. Mais do que um simples ponto de partida de tipo etimológico, o ...
-
Decisão da Presidência nº 6687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
..., com ampla divulgação nos meios de comunicação, do teor, abrangência, significado comum de todos os dispositivos, para que seja aprovado pela ...
-
STF, povos indígenas e Sala de Situação: diálogo ilusório
Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à proteção ao direito à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. O artigo aborda especialmente a decisão judicial que determinou a instalação da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo intercultural e o
... das perspectivas de outras ordens normativas em relação ao significado e abrangência de direitos colidentes. A relação entre ordens distintas ... -
Outros princípios especiais do Direito Individual do Trabalho
... teleológicos desse ramo jurídico especializado e que maior abrangência têm no interior de sua estrutura e dinâmica normativas e de relações ... esses dois princípios, como já sugerido, têm seu significado e conteúdo, sua abrangência e até mesmo sua própria validade enquanto ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O termo “acidente de trabalho” tem abrangência genérica, aí englobando: a) a doença profissional produzida ou ...7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... chegaram à conclusão de que as condições de significado da linguagem e a exigência de verificação precisavam ser ... 126 do Código Penal para excluí-la do âmbito de abrangência do conceito de aborto. A interpretação ora declarada ...
-
O exercício político do poder jurisdicional e o STF
... organização e governo da polis , o que o aproximaria de seu significado etimo-. . lógico, ligado à atividade de bem governar. Assim, o seu ... condutas e das sanções, de forma abstrata, para que tenha abrangência nas situações abarcadas, quando possível, além da impessoalidade nas ...
-
Acórdão Nº 4289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA Ação Direta De Inconstitucionalidade. Direito Administrativo. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. Art. 103, IX, da Constituição da República. Alegação de Inconstitucionalidade da Lei Federal Nº 11.795/2009, que dispõe sobre prazo de validade dos bilhetes de passagem de transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional pelo...
...103, IX, da Constituição da República). Demonstradas a abrangência nacional da entidade e a pertinência. temática entre os fins ...O. significado da competência privativa atribuída à União quanto à. legislação ... -
Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
...20 – A imprudência e a abrangência do seu conceito. 21 – A imperícia – obrigação médica de constante ...significado ou abrangência quanto a forma e o modo. O CEM, por outro lado, no art. 50 ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 5º da Constituição Federal de 1988, em cuja abrangência" se insere a celeridade de julgamento, mediante sucinta formulaç\xC3"...” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ...
-
Decisão da Presidência nº 1014615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
...O conteúdo material da liberdade religiosa compreende, na abrangência de seu significado, a liberdade de crença (que traduz uma das projeções ...
-
Decisão da Presidência nº 26211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2017
...Nesse contexto, portanto, cumpre lembrar que em razão da abrangência do significado de inidoneidade moral e da necessária análise pelos ...
-
Reorganização societária em face das hipóteses de incidência do PIS e da COFINS
...ão que se pretenda fazer implicará redução da possível abrangência da regra-matriz, colocando o fato excluído fora do âmbito da percussão ... da COFINS, silenciou o legislador constitucional acerca do seu significado e abrangência. Do exame sistemático do Texto Magno, entretanto, podemos ...
-
O Supremo Tribunal Federal e o argumento de direito constitucional comparado: uma leitura empírica a partir dos casos de liberdade de expressão no Brasil
...Como não há uma definição unívoca 15 do significado e da abrangência deste direito fundamental 16 , vale destacar, para que ...