absoluta competencia da em pessoa razao
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ... Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os ... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em ... ARTIGO 44 ... Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... ARTIGO 113 ... A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... 205,CF), devendo ser assegurada "com absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... os conselheiros e eleitos por maioria absoluta ... #Includo pela Lei n 14.386, de 2022 ... , por qualquer meio, o seu exerccio por pessoa no registrada no Cref; ... #Includo pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... eleitos por escrutnio secreto e maioria absoluta de votos, em assemblia dos delegados dos ... , de qualquer msico inscrito ou de pessoa estranha ao Conselho, interessada no caso ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... II- por motivo de doença em pessoa da família; ... III- para repouso à gestante; ... o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até ...
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Acórdão nº 2015/0247981-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA PESSOA. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA ... , em regra, em razão da pessoa ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , salvo com a concordância da maioria absoluta da assembleia geral dos associados ou sócios e ... de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão ... § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento ...
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Acórdão nº 2015/0191334-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 109, I, DA CF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO ... ência absoluta em razão da pessoa ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0006885-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO MESMO...
... modificação de competência absolutarazão da pessoa ... -
Acórdão nº 2012/0204771-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA PESSOA. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0186374-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ABSOLUTA" EM RAZÃO DA PESSOA.PRECEDENTES DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0235671-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º da CF, que se configura competência absoluta determinada em razão da pessoa. Inteligência ...
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Acórdão nº 2012/0173398-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA (CF, ART. 109, I). CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. A presença da União no polo passivo da lide atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da...
... INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA" DA JUSTIÇA ... FEDERAL EM RAZÃO \xC2" DA PESSOA (CF, ART. 109, I). CONFLITO ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Pessoa" considerada militar ... ARTIGO 22 ... \xC3" ... Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade ...
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Acórdão nº 2013/0381681-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... razão da matéria e da pessoa", ... respectivamente - de natureza absoluta\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou ... ) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o ... da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os ...