absoluta contestacao incompetencia

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RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - RETARDAMENTO DE PARTO E COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA MÃE E DA MENOR RECÉM-NASCIDA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO DA CORTE ESTADUAL LOCAL...

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME. LEI MUNICIPAL. Inadmissível o processamento de recurso de revista com base em alegação de afronta a dispositivos que não se relacionam com a matéria, objeto da decisão recorrida. Incólumes os artigos 267, IV, e 301, II, do Código de Processo Civil - que têm por escopo, respectivamente, estabelecer a extinção do...

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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREGO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO. SÚMULA N.º 221 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. A alegação de afronta ao artigo 39 da Constituição da República, sem a indicação do parágrafo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula n.º 221 desta Corte uniformizadora, no sentido de que -a admissibilidade do...

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. No caso, não há falar em violação dos artigos 39 da Constituição Federal e 301, II, do CPC, porquanto tais dispositivos não têm pertinência temática com o tema em debate, pois tratam de: 1) instituição, pela União, Estados, DF e Município, de conselho de política de administração e remuneração de pessoal e 2)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. INTERESSE RECURSAL. Com a sentença de improcedência, o reclamante recorreu para revertê-la. O recurso adesivo proposto pelo reclamado, ao contrário do sustentado pelo juízo, evidencia o interesse jurídico na medida em que a sentença não acolheu as teses de contestação, notadamente incompetência absoluta e prescrição quinquenal. Agravo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ENTRE EDITORA E ESCRITORAS ACERCA DE DIREITOS AUTORAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO DE VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DE VARA EMPRESARIAL. Ação proposta por escritoras em face de editora, a buscar a condenação de a ré indenizar danos materiais e morais em razão de não ter editado, ao contrário do contratado, cinco livros de sua autoria, escritos conforme obrigação...

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHER - DEFEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO - NÃO ACOLHER - REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO EM SEDE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS - SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - NÃO PAGAMETO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALTAS...

• Processo do Trabalho Simplificado

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE USO NÃO AUTORIZADO DE PROJETO GRÁFICO IDEALIZADO PELA PARTE AUTORA EM CAPAS DE CD (COMPACT DISC) PRODUZIDO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA CENTRADA NA QUESTÃO RELATIVA À COMERCIALIZAÇÃO NÃO CONSENTIDA DAS MÍDIAS COM A...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE É O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS E SUSCITADO É O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO AJUIZADA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA CONHECIDA DE OFÍCIO. NOS TERMOS DOS ART. 64, § 2º E 65 AMBOS DO CPC A PARTE CONTRÁRIA DEVERÁ MANIFESTAR-SE SOBRE A...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE É O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS E SUSCITADO É O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRIBUINTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO AJUIZADA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCI