absoluta impropriedade do objeto

37051 resultados para absoluta impropriedade do objeto

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade o objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ...
  • Em vigor Código Penal
    ... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. RELATIVA INIDONEIDADE DO MEIO...

    ... OBJETO  DO  CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE  ... absolutaimpropriedade"  do  ... objeto,  em  observância  da \xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020

    EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...

    ... adquiriu e conduziu veículo que sabia ser objeto de crime. ( ... ) ... A materialidade e autoria ... , o caso é, pois, de ineficácia absoluta do meio empregado, a gerar a atipicidade da ... é de se afastar a tese de absoluta impropriedade do meio utilizado para iludir as autoridades de ...
  • Acórdão nº 2013/0352304-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. SUPERMERCADO. MERCADORIAS. AVALIADAS EM 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...

    ... ódigo  Penal,  por  ineficácia  absolutaiedade  ... do objeto,  é impossível  consumar-se  o crime ...
  • Acórdão nº HC 278239 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    ... INEXISTÊNCIA DE ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. INOCORRÊNCIA DE CRIME ... o crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto é necessário que o bem jurídico ...
  • Acórdão nº 2015/0258343-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRODUTO DE HIGIENE. AVALIAÇÃO EM R$ 17,00 (DEZESSETE REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal

    ... ódigo  Penal,  por  ineficácia  absolutaiedade  ... do objeto",  é impossível  consumar-se  o crime. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0166175-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE ABSOLUTA" INEFICÁCIA DO  ... MEIO.  IMPOSSIBILIDADE \xC2" ... impropriedade ...
  • Acórdão nº 2005/0022851-0 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO ABRIU VISTA PARA A DEFESA SE MANIFESTAR ACERCA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COMO CUSTOS LEGIS. INVERSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. INSTITUTO QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. SUJEITO...

    ... CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. INSTITUTO QUE NÃO ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3" ...
  • Acórdão nº 2013/0165324-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-

    ...  Código Penal, “por ineficácia absoluta do meio  ... objeto, é impossível consumar-se o  ...
  • Acórdão nº HC 200161 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL PELA ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. ALEGADA AUSÊNCIA DE BENS NO INTERIOR DO VEÍCULO NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo no interior do veículo bem que configura coisa alheia móvel e suscetível de valoração econômica, tem-se que tal objeto é passível de subtração pelo agente do...

  • Acórdão nº 2006/0279422-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ESTABELECIMENTO COM APARATO DE SEGURANÇA. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de crime impossível na hipótese em que o agente, ao tentar sair do estabelecimento comercial com produtos pertencentes a este, é detido por...

    ... ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO ... do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do art. 17 do ...
  • Acórdão nº 2005/0112592-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. O crime impossível somente se caracteriza quando o agente, após a prática do fato, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do art. 17 do Código Penal. 2. A ação externa alheia à vontade do agente, impedindo a consumação do...

    ... consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do art. 17 do Código Penal ...
  • Acórdão nº 2004/0183238-9 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O crime impossível somente se caracteriza quando o agente, após a prática do fato, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do...

    ... consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do art. 17 do Código Penal ...
  • Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA.PENA-BASE. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. Devidamente fundamentado o acórdão de apelação, ausente negativade prestação jurisdicional, pois não se prestam os...

  • Acórdão nº 2005/0153416-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO POR EXIGÊNCIA DE AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO-OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CRIME PATRIMONIAL OU COM EFEITO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA....

    ... consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do art. 17 do Código Penal ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. SÚMULA N. 567 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no...

    ... impossível por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, ...
  • Acordão da , 24-05-2022

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS

    ... crime impossível demanda a ineficácia absoluta do meio ou a ... absoluta impropriedade do ... do objeto” (HC n. 512.059/SP, Quinta Turma, Rel. Min ...
  • Acordão da , 23-03-2023

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCABIMENTO. SÚMULA 567/STJ. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.385.621/MG, DJe 2/6/2015, julgado em 27/5/2015, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do art. 543-C, §2º, do

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00034425020114058200), 02-06-2021

    Ementa Processual Penal. Embargos infringentes e de nulidade a perseguir a prevalência do voto vencido, em ação na qual o embargante foi condenado por tentativa de estelionato, quando buscou levantar saque do PIS, em agência da Caixa Econômica Federal, sem ter alcançado sucesso. O voto vencido aclama a ocorrência de crime impossível: O estelionato era, nas circunstâncias, inteiramente impossível.

    ... que se tem por constatada a ineficácia absoluta do meio empregado a caracterizar o crime ... absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, um ou o outro a convergir para o mesmo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006564420184058300), 28-05-2020

    E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0800656-44.2018.4.05.830

    ... figura ocorra, deve haver ineficácia absoluta do meio utilizado ou absoluta impropriedade do ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime".  ( ... ) ...
  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ... com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que ... , caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto" e da autoria da denúncia quando imprescindível \xC3" ... da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... : É a verifi cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz ... A ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material faz surgir a figura ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104554120184058000), 19-05-2020

    PROCESSO Nº: 0810455-41.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KELSEN DE NOVAES QUEIROZ ADVOGADO: Izaldy Barbosa De Aquino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...

    ... teses de crime impossível em razão da absoluta impropriedade do meio empregado; b) nulidade em ... que em razão da absoluta impropriedade do objeto ou da ineficácia absoluta do meio seja ...

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