absolutamente bens impenhoraveis
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... 4º Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis ... § 5º Ainda que haja ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo ... , exceto os que a lei declare absolutamente impenhorveis ... ARTIGO 11 ... A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... II- proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; ... III- resultar de dolo da ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis" ou inalienáveis ... ARTIGO 649 ... S\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis" ou inalienáveis ... ARTIGO 833 ... S\xC3" ... por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; ... III - resultar de dolo ou ...
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Acórdão nº 2010/0098371-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão ... 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis ( ... ) os livros, as máquinas, as ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº RMS 33266 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária, a despeito de elencada na lista dos bens absolutamente impenhoráveis (art. 649, IV, do ...
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Acórdão nº 2014/0176860-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍVIDAS DA MATRIZ. PENHORA DE BENS ... POSSIBILIDADE. ... absolutamente ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 55742 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1294384 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0164924-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os ... observância da relação dos bens absolutamente impenhoráveis, previstos no art. 649 do CPC, ...
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Acórdão nº 2008/0198208-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os ... ser observada a relação dos bens absolutamente impenhoráveis, previstos no art. 649 do CPC, ...
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Acórdão nº 2010/0195607-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de bem para fins de considerá-lo absolutamente impenhorável, na forma do art. 649, I, do CPC e, ... , a não sujeição à execução fiscal de bens declarados por lei como absolutamente ... pela lei como absolutamente impenhoráveis (dentre os quais se incluem, nos termos do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001152-59.2014.5.06.0371), 03-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social encontram-se listados no rol dos bens absolutamente impenhoráveis, conforme previsto no art. 833, caput, IX, do CPC/2015. Na hipótese em análise, restou provado nos autos que cerca de 70% do crédito bloqueado se...
... ncia social encontram-se listados no rol dos bens absolutamente impenhor á veis, conforme previsto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000103-32.2015.5.06.0311), 10-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO ADVINDO DE SALÁRIO. DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. Recaindo a penhora sobre salário, bens absolutamente impenhoráveis nos termos previstos nos incisos IV do artigo 833, do CPC, há de ser determinada a liberação dos respectivos valores bloqueados. Agravo de petição improvido.
... Recaindo a penhora sobre salário, bens absolutamente impenhoráveis nos termos previstos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-62800-89.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados...
... CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42300-02.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados...
... CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes ... -
Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMÃVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÃVEL. NÃO CARACTERIZAÃÃO ... , permitida, quando inexistentes outros bens passÃveis de penhora e desde que não seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001756-54.2014.5.06.0004), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A determinação de penhora de percentual de proventos da aposentadoria, para solver valores em execução nos autos da Reclamação Trabalhista, viola o previsto na legislação processual sobre os bens absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Inegável, portanto, que a ordem de bloqueio atinge, justa e precisamente, verba de
... previsto na legislação processual sobre os bens absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-341/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...
... CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...
... CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...
... CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...
... CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a ... cento e vinte dias, prorrogveis, se absolutamente necessrio, por igual prazo ... 3 No ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-86.2019.5.06.0182), 20-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO ADVINDO DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. Recaindo a penhora sobre salário e proventos de aposentadoria, bens absolutamente impenhoráveis nos termos previstos nos incisos IV do artigo 833, do CPC, há de ser determinada a liberação dos respectivos valores bloqueados. Agravo de petição provido.