absolutamente bens impenhoraveis
25477 resultados para absolutamente bens impenhoraveis
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Garantias cambiais de transferências
...íntese, a penhora consiste na apreensão de bens do devedor, destinados a assegurar a execução ... as prescrições dos bens absolutamente impenhoráveis. Se a penhora recair sobre tais ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... do salário, assim como a penhora de outros bens" antes considerados absolutamente impenhoráveis \xE2\x80"...
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Acórdão, Processo nº 5005643-91.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens da empresas e o cancelamento das hastas ... do artigo 833, V, do CPC, são impenhoráveis" os livros, as máquinas, as ferramentas, os utens\xC3"..., relaciona os bens considerados absolutamente impenhoráveis:. Art. 833. São impenhoráveis:. ...
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Direito Tributário
... de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos. . A: incorreta, pois cabe à lei ... paga pelo usuário do serviço – absolutamente incomum no caso de coleta de lixo), não de ... execução, já que seus bens são impenhoráveis – REsp 1.123306/SP-repetitivo. RB ...
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Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 . . A palavra sucessão ...: a) for celebrado por pessoa absolutamente incapaz (segundo o art. 1.860, parágrafo único, ... que a lei declare absolutamente impenhoráveis. . 14.3.12. Dos legados . Legado é o bem, ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5044225-70.2020.4.04.0000), 18-09-2020
...ção para fins de indisponibilidade de bens", na medida cautelar; (2) que o imóvel de matr\xC3"... Civil, ressalvados aqueles bens absolutamente impenhoráveis (art. 833, CPC), devendo, para ...
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Decisao Nº 8026901-53.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 07-12-2020
...IMPOSSIBILIDADE. BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 5022194-95.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2016
...d.1) Anular a penhora dos bens constritos, tendo em vista estes serem ... que a contrição recaiu sobre bens absolutamente impenhoráveis e os cálculos apresentados ...
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Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
No contexto em que empresas envolvidas em esquemas de corrupção estão tendo seus pedidos de recuperação judicial deferidos, com consideráveis chances de haver convolação em falência, o presente artigo se propõe a analisar como deve se dar a restituição do produto do ilícito no âmbito dos processos de recuperação judicial e de falência, a partir do esclarecimento dos principais aspectos e efeitos...
... não antecipou a hipótese de que parte dos bens e valores inicialmente detidos por empresas em ...ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis”. . Diante disso, o efeito da ...ão se submetem ao processo os bens absolutamente impenhoráveis, nem os patrimônios de ... -
Direito empresarial
...1.003 do NCPC (S. 25/STJ). @@13ª ETAPA: Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da ...Veja:. » CPC/73. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (..) V - os livros, as máquinas, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0446500-39.2006.5.07.0031), 2019-11-18
...No CPC/1973 havia bens absolutamente impenhoráveis(art. 649) e bens ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. PENHORA POR TERCEIROS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ENTREGUES EM GARANTIA HIPOTECÃRIA. REGRA DO ART. 69 DO DECRETO-LEI 167/67. EXCEÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE PREVALECER NO CASO CONCRETO....
...IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ENTREGUES EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. REGRA DO ART. ... -
Acórdão, Processo nº 5020633-58.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... principal e de impenhorabilidade dos bens da empresa. Alega a agravante, em síntese, que ..., do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da ..., relaciona os bens considerados absolutamente impenhoráveis:. "Art. 833. São impenhoráveis:. ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as ... pode estar realizando negócios absolutamente ineficazes e, em decorrência, inaptos a ... que a lei declara absolutamente impenhoráveis". O crédito trabalhista tem preferência ao ...
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Cobrança e Execução das Multas Eleitorais
... de 1978, ou garantir a execução, nomeando bens livres e desembaraçados para garantir a ..., exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Se o executado não possuir bens ...
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Crimes de Prefeitos
.... I – Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito ... de cargo público; mas é absolutamente indispensável, à sua configuração, o advento ..., sob a alegação de que, sendo impenhoráveis, os bens imóveis do Município não se ...
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Serra dourada - Vara cível
...ção, proceda-se à penhora ou arresto em bens do executado, tantos quantos bastem pra garantia ... pagamento da dívida, salvo bens absolutamente impenhoráveis. . Serra Dourada - BA, 27 de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001354-30.2012.5.07.0031), 2019-05-18
...3º, XV). No CPC/1973 havia bens absolutamente impenhoráveis(art. 649) e bens ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... familiar tem por objetivo proteger os bens" da família e da empresa de dívidas e de desaven\xC3"... os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. 11 Já a cláusula de ...
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A polêmica (im)penhorabilidade das verbas salariais (lato sensu): análise da jurisprudência relativizadora e indicação de alteração legislativa
...Se o devedor não tem bens, por exemplo, nada se pode consumar. Boa parte da ...148. . 6. Art. 833. São impenhoráveis: (..) IV – os vencimentos, os subsídios, os ... delineamentos importantes, são absolutamente insuficientes e revelam imperfeições ...
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÃRIOS MÃNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mÃnimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado...
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Da proteção ao bem de família à restrição de direitos do devedor
Wesley Bento: Da proteção ao bem à restrição de direitos do devedor
...) de 1973 já encerrava uma longa lista de bens absolutamente impenhoráveis, em tradição que ... -
Dos Princípios que Norteiam a Execução
... penhorados do património do devedor tantos bens quantos bastem ao efetivo pagamento do ...ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (art. 648, CPC). "São ...649, CPC dispõe sobre os bens absolutamente impenhoráveis. A cláusula de inalienabilidade, ...
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Da Execução por Quantia Certa
... certa realiza-se pela ex propriação de bens do execu tado, ressalvadas as execuções ... a) é absolutamente translúcida ao exigir a omissão da CLT como ...ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. . • Comentário . ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
...údos especiais: (I) indisponibilidade de bens ou valores; e (II) afastamento da função ...ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Coloca o legislador, com essa ... absolutos encontram-se os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 833) 1013 . Entre os ...