absolutamente bens impenhoraveis
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Acórdãos nº 2073738-21.2022.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2022
... - Inadmissibilidade da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis - Artigo 833, ...
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Acórdãos nº 2052482-22.2022.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2022
... Inadmissibilidade da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis - Artigo ...
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Acórdão nº 1.0295.10.001338-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do art. 833, V, do NCPC, são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.- Comprovado nos...
... artigo 833, inciso V, do NCPC, so absolutamente impenhorveis os livros, as mquinas, as s, os utenslios, os instrumentos ou outros bens mveis necessrios ou teis ao exerccio de qualquer ... -
Acórdão nº 1.0295.10.001338-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do art. 833, V, do NCPC, são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.- Comprovado nos...
... artigo 833, inciso V, do NCPC, so absolutamente impenhorveis os livros, as mquinas, as s, os utenslios, os instrumentos ou outros bens mveis necessrios ou teis ao exerccio de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001210-96.2014.5.06.0101), 21-01-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS DO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, V, DO CPC. O inciso V do art. 649 do CPC preconiza que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". O texto de Lei refere explicitamente à impossibilidade de se...
... BENS DO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA ... 649 do CPC preconiza que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ... -
Decisão Monocrática Nº 0000095-89.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-02-2020
... ; e (e) ordenou que o executado indicasse bens à penhora, sob pena de majoração da referida ... ítimas pois incidentes sobre bens absolutamente impenhoráveis. Não bastasse isso, faz alusão a ...
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Acórdão nº 1.0175.18.000999-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS CONFIGURADOS. IMPENHORABILIDADE. APLICÁVEL.O artigo 7º da Lei nº 8.429/92 autoriza a decretação de indisponibilidade de bens quando "o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito", devendo recair sobre tantos bens quanto...
... a averbao de clusula de inalienabilidade dos bens imveis existentes na Comarca de Conceio do Mato ... -
Acórdãos nº 2241715-77.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
... óveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, ...
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Acórdão Nº 5026442-40.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... , os utenslios, os instrumentos ou outros bens mveis necessrios ou teis ao exerccio da profisso ... automveis passaro condio de bens absolutamente impenhorveis, independentemente de prova, j que, ...
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Acórdãos nº 2259771-61.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2019
... do débito ou oferecimento de bens após a citação - Indicação do imóvel ... com exceção dos bens absolutamente impenhoráveis, conforme previsão do ...
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Acórdãos nº 2144997-76.2022.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2022
... da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis (Artigo ...
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Acórdãos nº 2221056-71.2023.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2023
... da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis Artigo ...
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Acórdãos nº 2262514-73.2020.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Diciembre de 2020
... Inadmissibilidade da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis Artigo ...
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Acórdãos nº 2019611-07.2020.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2020
... Inadmissibilidade da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis Artigo ...
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Acórdãos nº 2087090-85.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... que não faz parte do rol de bens absolutamente impenhoráveis Agravo de ...
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Decisão Monocrática Nº 4019370-87.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-07-2019
... termos do artigo 833 do CPC: "São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os ... salarial) se encontra disciplinada no rol de bens absolutamente impenhoráveis, impossível o ...
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Acórdãos nº 2070387-50.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... Indisponibili- dade de bens. Cabimento da medida para assegurar ... não pode incidir sobre bens absolutamente impenhoráveis, como depósitos em ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI ... 11.382⁄2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, ...
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Acordao N° 1681727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Penhora de veículos da empresa. Alegação de impenhorabilidade. "bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Natureza não comprovada. Manutenção da penhora. 1. O devedor é responsável pela satisfação do débito com seus bens, presentes e futuros. 2. Nos termos do artigo 833, inciso v, do cpc, são absolutamente...
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. "BENS MÓVEIS ... NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO ... artigo 833, inciso V, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os "bens móveis ... necessários ... -
Contestação
... apenas quando estas se apresentarem absolutamente desnecessárias e inúteis. O Processo Civil ... surgidas em razão da administração de bens e interesses alheios, sendo imposta ao ... alugado, desde que eles não sejam impenhoráveis ou pertencentes a outrem” (Curso de direito ...
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Acórdãos nº 2168699-90.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... da aposentadoria - Possibilidade - Bens absolutamente impenhoráveis nos termos do ...
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Acórdãos nº 2170082-40.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... em caderneta de poupança - Bens absolutamente impenhoráveis, nos termos ...
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Acórdãos nº 2070365-21.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... valores em caderneta de poupança - Bens absolutamente impenhoráveis, nos termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007135520194058000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800713-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I T G DE BARROS & CIA. LTDA. - ME ADVOGADO: Mariana Lopes Da Matta e outros REPRESENTANTE: TARSO & MOURA - ADVOGADOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL....
... Afirma, ainda, que os bens móveis (maquinário, ferramenta, etc) são ... 833, V, do CPC, afirme serem absolutamente impenhoráveis os livros, máquinas, as ... -
Acórdão nº 1.0024.14.069386-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARTE EXECUTADA - MICROEMPRESA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, V DO CPC - EXTENSÃO - PEQUENA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - ATIVIDADES OPERACIONAIS PARALISADAS - PENHORABILIDADE NO CASO. Por expressa determinação legal, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens...
... , os utenslios, os instrumentos ou outros bens mveis necessrios ou teis ao exerccio da profisso do executado", so absolutamente impenhorveis, nos termos do art. 649, V, do ...