absolutamente bens impenhoraveis

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA PORTAS A DENTRO DA EMPRESA EXECUTADA E SUSPENDEU A EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA QUE É PRERROGATIVA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. EXECUÇÃO QUE SE FAZ EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. 1. Analisando as peças do processo originário, verifica-

4001946-19.2021.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EMBARGOS À PENHORA JÁ REALIZADA NOS AUTOS – MAQUINÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS – ACORDO FIRMADO POSTERIORMENTE À PENHORA – INADIMPLEMENTO – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE GERA O RETORNO DA EXECUÇÃO À FASE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS QUE SE ENCONTRAVA -...

Processual civil. Pedido de reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisas bacenjud e teimosinha. Penhora exclusiva sobre as contas de recursos privados do direitório regional do partido. Exclusão das contas bancárias que recebem recursos do fundo partidário. Agravo parcialmente provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar interposto pelo exequente,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

-EMBARGOS DE TERCEIRO IMÓVEL HIPOTECADO PENHORADO EM EXECUÇÃO MOVIDA POR OUTRO CREDOR. -A CIRCUNSTANCIA DE O IMÓVEL HIPOTECADO NÃO CONSTAR DO ELENCO DOS BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEIS, ESTABELECIDO NO ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SIGNIFICA QUE ESSE BEM, EM ALGUMAS HIPÓTESES PREVISTAS NOUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS, NÃO POSSA TORNAR-SE IMPENHORAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – Inviabilidade de apreciação em segunda instância de pedidos subsidiários não analisados pelo Juízo a quo – Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância – Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária de rescisão contratual c.c. perdas e danos em fase de cumprimento de sentença – Indeferimento do pedido

-EMBARGOS DE TERCEIRO IMÓVEL HIPOTECADO PENHORADO EM EXECUÇÃO MOVIDA POR OUTRO CREDOR. -A CIRCUNSTANCIA DE O IMÓVEL HIPOTECADO NÃO CONSTAR DO ELENCO DOS BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEIS, ESTABELECIDO NO ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SIGNIFICA QUE ESSE BEM, EM ALGUMAS HIPÓTESES PREVISTAS NOUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS, NÃO POSSA TORNAR-SE IMPENHORAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Mensalidades escolares em atraso – Deferimento do desbloqueio de valores apreendidos por meio do sistema Bacen Jud – Limitação a valores acima de 40 salários-mínimos mantidos em caderneta de poupança ou em outra aplicação financeira - Inadmissibilidade da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis - Artigo 833, X, do...

EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel – Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros do devedor apreendidos por meio do sistema Sisbajud – Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos até 40 salários-mínimos - Inadmissibilidade da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis – Artigo 833, X, do CPC – Decisão reformada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO RELATIVAS AOS ANOS DE 2013, 2014 E 2015, NO VALOR DE R$2.615,47 (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). PLEITO DE PENHORA PORTAS A DENTRO QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE DINHEIRO, EM ESPECIAL SOBRE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊN

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2358281/2007 (PROCESSO DE Nº 57245/2016, DE 09/06/2015), NO VALOR HISTÓRICO DE R$70.602,71 (SETENTA MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). PLEITO DE PENHORA DE IMÓVEL QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REGRESSO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DA EXECUTADA. NULIDADE. AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS E TEMÁTICA COTEJADOS EM DUAS OPORTUNIDADES. ADEMAIS, ARRAZOADO SATISFATÓRIO. Se o decisum hostilizado tratou do caso concreto sem desapegar dos requisitos legais exigidos (impenhorabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012, NO VALOR DE R$1.190,12 (MIL CENTO E NOVENTA REAIS E DOZE CENTAVOS). INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. HIPÓTESE EM QUE, CITADO O EXECUTADO, O MESMO SE MANTEVE INERTE DEIXANDO DE PAGAR O DÉBITO EXEQUENDO OU GARANTINDO A EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD QUE NÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E DE 2015, NO VALOR DE R$ 2.763,94 (DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE DINHEIRO, EM ESPECIAL SOBRE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2012, NO VALOR DE R$ 1.574,64 (MIL QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE DINHEIRO, EM ESPECIAL SOBRE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2012, NO VALOR DE R$1.164,93 (MIL CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. HIPÓTESE EM QUE, CITADO O EXECUTADO, O MESMO SE MANTEVE INERTE DEIXANDO DE PAGAR O DÉBITO EXEQUENDO OU GARANTINDO A EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. R$1.485,77 (MIL QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. HIPÓTESE EM QUE, CITADA A EXECUTADA, A MESMA SE MANTEVE INERTE DEIXANDO DE PAGAR O DÉBITO EXEQUENDO OU GARANTINDO A EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD QUE NÃO PÔDE SER REALIZADA POR DESCONHECIMENTO DO CPF DA PARTE DEVEDORA. EM CASOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2013, NO VALOR DE R$1.965,08 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E OITO CENTAVOS). INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. HIPÓTESE EM QUE, CITADA A EXECUTADA, A MESMA SE MANTEVE INERTE DEIXANDO DE PAGAR O DÉBITO EXEQUENDO OU GARANTINDO A EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD QUE NÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2009, 2010, 2011 E 2012, NO VALOR DE R$1.137,05 (MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS). PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE DINHEIRO, EM ESPECIAL SOBRE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012, NO VALOR DE R$ 1.117,20 (MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E VINTE CENTAVOS). PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE DINHEIRO, EM ESPECIAL SOBRE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012, NO VALOR DE R$ 2.313,80 (DOIS MIL TREZENTOS E TREZE REAIS E OITENTA CENTAVOS). PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE DINHEIRO, EM ESPECIAL SOBRE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2012, NO VALOR DE R$ 2.361,04 (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS). PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE DINHEIRO, EM ESPECIAL SOBRE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2009, NO VALOR DE R$1.200,79 (MIL, DUZENTOS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE DINHEIRO, EM ESPECIAL SOBRE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. HIPÓTESE EM QUE,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012, NO VALOR DE R$2.220,34 (DOIS MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE DINHEIRO, EM ESPECIAL SOBRE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE