absolutamente bens impenhoraveis
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Decisão da Presidência nº 709975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2015
... , ao argumento de que foram arrematados bens absolutamente impenhoráveis, além de conter ...
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Decisao Nº 8020648-83.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... Art. 833. São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os ... 833 do NOVO CPC prevê o rol de bens absolutamente impenhoráveis, entendidos como ...
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Da execução por quantia certa
... certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ... O artigo dispõe que ... do Novo CPC sejam considerados bens absolutamente impenhoráveis, o § 2 o desse mesmo artigo ...
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Introdução
... devedor solvente, com o escopo de expropriar bens do devedor, podendo esta expropriação ser pela ... , admitindo até a penhora de bens impenhoráveis ... Diante dessa concepção, o Novo Código de ... uma distinção entre bens absolutamente impenhoráveis e bens relativamente ...
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Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão ... : a) for celebrado por pessoa absolutamente incapaz (segundo o art. 1.860, parágrafo único, ... que a lei declare absolutamente impenhoráveis ... 14.3.12. Dos legados ... Legado é o ...
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Acórdão Nº 0016250-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... MUNICIPAL - EXEQUENTE EM LOCALIZAR BENS EM NOME DO EXECUTADO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO ... , exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ...
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A polêmica (im)penhorabilidade das verbas salariais (lato sensu): análise da jurisprudência relativizadora e indicação de alteração legislativa
... Se o devedor não tem bens, por exemplo, nada se pode consumar. Boa parte da ... 148 ... 6. Art. 833. São impenhoráveis: ( ... ) IV – os vencimentos, os subsídios, os ... delineamentos importantes, são absolutamente insuficientes e revelam imperfeições ...
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Direito empresarial
... 25/STJ) ... @@13ª ETAPA: Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da ... » CPC/73. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: ( ... ) V - os livros, as ...
- Acordão nº 20080358696 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2008
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Acórdão nº 2.0000.00.303945-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2000
... 649, inciso I, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis e os ...
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Do patrimônio da sociedade de economia mista
... , patrimônio este que é formado com os bens que o acionista aplica na integralização das ... 98 e seguintes do CC, que são impenhoráveis porque inalienáveis (CC, art. 100 - CPC 649-I), ... , que os bens inalienáveis são absolutamente impenhoráveis (art. 649 - I). Por essa razão é ...
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Acordão nº 00495-2006-122-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
IMPENHORABILIDADE DO BEM. Nos termos das disposições contidas no inciso V, do art. 649, do CPC, são absolutamente impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”, cuja finalidade é a de manter subsistência do titular, exercente da profissão e de sua família. In casu, os bens...
... para ver mantida a constrição sobre os bens penhorados, conforme razões das fls. 141/144 ... 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ... -
Acórdão, Processo nº 5027256-70.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-09-2022
... Processo Civil confere impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício de ... ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, ... , dispõe que são absolutamente impenhoráveis" os livros, as máquinas, as ferramentas, os utens\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012753720214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801275-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CRISTIANO CAVALCANTE PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO. AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE. ADVOGADO: BRUNO MOURA DE SOUZA LEÃO E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃ
... pagou o débito em execução e nem indicou bens à penhora e, esgotado o prazo, a parte exequente ... 649, trazia o rol dos bens absolutamente impenhoráveis, consoante se verifica: ... Art ... -
Acordão nº 01982-2007-611-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
... , à exceção daqueles declarados absolutamente impenhoráveis, conforme a disposição ... Por traduzir preceito de ordem pública, os bens listados no artigo citado estão excluídos de ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E ERROS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.2. No caso, os embargantes não demonstram nenhum desses vícios, apenas expõem inconformismo com a solução adotada no...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5061334-05.2017.4.04.0000), 06-01-2018
... que os valores bloqueados são impenhoráveis. 3. Agravo de instrumento a que se nega ... valores afetará a situação econômica dos bens não encontra respaldo nos documentos juntados ... dispõe matéria referente aos bens absolutamente impenhoráveis. Nesse contexto, são ...
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Direito Tributário
... , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ... , pela lei civil, relativa e absolutamente impenhoráveis ... II. Presume-se fraudulenta ...
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Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ... tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ... II – ainda remanesce indisponibilidade ... Se o próprio salário não é absolutamente impenhorável, sendo alcançado pela exceção do ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... ção judicial ou extra-judicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... 4º Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis ... § 5º Ainda que haja ...
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Os Meios de Defesa no Processo do Trabalho
... executivo, com o fim de apreender bens do devedor 245 ... Humberto Theodoro Júnior ... Os bens impenhoráveis são tratados no art. 649, incisos I a X, ... CPC, art. 649: “São absolutamente impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046314020214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804631-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES UCHOA ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA. PROCESSUAL...
... 649, trazia o rol dos bens absolutamente impenhoráveis, consoante se ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORASOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADEDE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE.1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dossubsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventosde aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bemcomo das quantias recebidas por...
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Acórdão, Processo nº 5003223-79.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo ... os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis ... II - pelo protesto judicial; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 351600-91.1992.5.15.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal Regional concluiu que o...
... Bens / ... Impenhorabilidade ... O ... bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Afirmou, ainda, que o próprio ... no artigo 649, elenca os bens absolutamente impenhoráveis, sem qualquer referência ao ...