absolutamente incapaz

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 0012361-83.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    Assunto : Alimentos HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS DE ALIMENTOS SOMENTE ENCONTRA FUNDAMENTO QUANDO INADIMPLIDA AS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS COBRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 733, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADEMAIS, O PACIENTE É COMPROVADAMENTE DOENTE MENTAL E TENDO A PRISÃO CIVIL CARATER DE...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ...II- proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;. III- resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de ...

  • Acórdão nº 0063944-30.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PENSÃO POR MORTE. O agravante teve o benefício extinto em 13 de outubro de 2003, quando atingiu a maioridade, porém, sua cota parte foi revertida em favor de seu irmão, o qual passou a recebê-la integralmente até completar a maioridade em 15.05.2008, ou seja, o agravante continuou a ser mantido pela pensão, uma vez que os benefícios concedidos aos menores...

    ... que foi decretada a interdição do agravante por sentença judicial, declarando-o absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, uma vez que é portador de patologia ...

  • Acórdão nº 0060476-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Novembro de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, I, DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS...

  • Da invalidade do negócio jurídico

    .1 Introdução - 11.2 Classificação da ineficácia do negócio jurídico - 11.3 Atos nulos - 11.4 Casos de nulidade absoluta - 11.4.1 Ato praticado pessoalmente por pessoa absolutamente incapaz - 11.4.2 Ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto - 11.4.3 Ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes - 11.4.4 Não revestir a forma prescrita em lei - 11.4.5 Preterida alguma solenidade...

  • Acórdão nº 0082938-54.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 09 de Agosto de 2016

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS INFRINGENTES. CONCESSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE 11,98%. PENSIONISTA DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE PROVENTOS EM URV. APELO

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1159046 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO DESCARACTERIZADA, NA ESPÉCIE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1159046/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012)

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1342038 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 197 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. - Tratando-se de execução de alimentos, proposta por alimentando...

    ...2.- Tratando-se de execução de alimentos, proposta por alimentando absolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição qüinqüenal das prestações mensais, em virtude do ...

  • Acórdão nº 1.0459.12.002641-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do artigo 169, I do CC/16, repetido no ...

  • Acórdão nº 2006/0075889-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. AÇÃO AJUIZADA CINCO ANOS APÓS O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. RELAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A UM DOS AUTORES. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Proposta a ação judicial mais de 7 (a

    ... na lei substantiva, que trata da interrupção do prazo prescricional em relação ao absolutamente incapaz, só pode ser invocada para a proteção do menor na hipótese de eventual prejuízo, ...

  • Acórdão nº 2006/0253308-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2007

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A VÍTIMA E TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE CONTRAIR MATRIMÔNIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE AINDA QUE PRESENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos...

    ...VÍTIMA MENOR. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A VÍTIMA E TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE CONTRAIR MATRIMÔNIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE AINDA QUE ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...CAPÍTULO III Disposições especiais. SEÇÃO I Rendimentos de menores e outros incapazes. ARTIGO 4. Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes ...VII- o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.050135-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Janeiro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. INTERESSE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INFANTE. RECURSO PROVIDO.

    ... CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - INTERESSE DE MENOR INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. - Em se ...Isto porque em se tratando o Apelante de menor, absolutamente incapaz, mister se faz a atuação do Ministério Público, conforme dispõe o art. 82, I do CPC. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-05.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR FALECIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO ESPÓLIO. HERDEIROS MENORES. PRESCRIÇÃO. O caso dos autos trata de reclamação trabalhista proposta pelos sucessores de empregado maior falecido, composta de quatro herdeiros (2 maiores de idade, 1 menor relativamente incapaz e 1 menor absolutamente incapaz à época da extinção contratual), que...

    ... maior falecido, composta de quatro herdeiros (2 maiores de idade, 1 menor relativamente incapaz e 1 menor absolutamente incapaz à época da extinção contratual), que postulam direitos ...

  • Acórdão nº REsp 1257059 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR IMPÚBERE. IMPOSSIBILIDADE. Não corre o prazo prescricional contra menor absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. Por tal motivo, são devidas as parcelas a contar da data do óbito do instituidor. Recurso especial não provido. (REsp 1257059/RS, Rel. Ministro...

  • Acórdão nº 651940 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE MENTAL. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12.09.2011 e AI n. 682.356-AgR, Primeira Turma,...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1382479 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 7/STJ. REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. DECADÊNCIA. FLUÊNCIA CONTRA MENOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 255, § 2º, DO RISTJ E 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...

    ... acerca da assertiva de que seria inaplicável a decadência contra menor absolutamente incapaz. Destaque-se que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.035714-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ...SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUDIÇÃO COMPROMETIDA. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE. ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.035714-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ...SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUDIÇÃO COMPROMETIDA. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE. ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.035714-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ...SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUDIÇÃO COMPROMETIDA. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE. ...

  • Acórdão nº 0319624-27.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. SENTENÇA. EFEITO. PROLAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. I – O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar a forma prevista ou não defesa em lei. II – Conforme estabelece o inciso I do artigo 166 do Código Civil, o negócio jurídico celebrado por interdito, sem a presença

  • Acórdão nº 1.0024.11.266995-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    SEGURO. COMA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. Se o segurado torna-se absolutamente incapaz e deixa de pagar o valor do premio, o contrato de seguro resta rescindido de pleno iuri. Os familiares do incapaz devem promover sua interdição e gerir seus bens e interesses, não o fazendo, operaram-se, livremente, os efeitos decorrentes de eventuais...

    EMENTA: SEGURO. COMA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. Se o segurado torna-se ...

  • Acórdão nº 2008/0047567-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Agosto de 2009

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE TESES. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. No presente caso não há similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. O acórdão embargado trata do...

    ... trata da interrupção da prescrição nos casos em que o postulante é menor e absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916. Embargos de divergência ...

  • Acórdão nº 0358897-13.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SOBRESTAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. INTERDIÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. PRESUNÇÃO DE PUBLICIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIROS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVIDA INDENIZAÇÃO AO RÉU CORRESPONDENTE AO PREÇO PAGO PELO BEM. PROVIMENTO DE BASE REFORMADO EM...