absolutamente incapaz

CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO EM FACE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL DEVIDO EM FACE DE RECUSA INJUSTIFICADA EM CUSTEAR TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL PRESCRITO POR MÉDICO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se a negativa do

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PODER PÚBLICO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME. DIREITO À SAÚDE. POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZES DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA (CID10 – G93.4, Z93.1). ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS

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AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECISÃO RESCINDENDA QUE FIXOU A TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E (TEMA 905/STJ). INVIABILIDADE. TRÂNSITO EM...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FAZENDÁRIOS DA 4ª VARA E DA 6ª VARA (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, QUE VISA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A LHE FORNECER EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CONDUTOS AUDITIVOS INTERNOS. DIREITO FUNDAMENTAL

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A LHE FORNECER FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A LHE FORNECER ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL INEXISTENTE. A falta de exigência de citação pessoal a que alude o § 1º do artigo 841 da CLT não implica desconsiderar que o recebimento da notificação seja efetuado por prepostos autorizados a receber a notificação postal e encaminhá-la corretamente ao seu destino. Tem-se como inexistente a notificação de audiência inicial para a...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800274-37.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO AVENOR DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira CURADOR: ROQUE AVENOR DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. NO MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PELO HOSPITAL PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DENOMINADO "ITAÚ SOB MEDIDA" CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃ

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PREJUÍZO EVIDENTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE INVOCADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.  SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. ( Classe: Apelação,Número...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A LHE FORNECER O MEDICAMENTO TRILEPTAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA

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AÇÃO RESCISÓRIA. PARTE AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO DECRETADA EM SENTENÇA DO ANO DE 1994. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CPC/1973. ART. 14 E 1.057 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973). DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TR COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO APENAS DO PLEITO DECLARATÓRIO. INSISTÊNCIA DO AUTOR NO DIREITO À REPARAÇÃO DO PREJUÍZO ANÍMICO SUPORTADO. SUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE ERA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE...

EMENTA: CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERDIÇÃO DO CONTRATANTE MUITO ANTERIOR À ALEGADA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO.1. Na ação declaratória de inexistência de...

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INVALIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.  I.REPETIÇÃO EM DOBRO DESCABIDA. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ COMO RECONHECER QUE O BANCO AGIU DE MÁ-FÉ AO CONCEDER O EMPRÉSTIMO À AUTORA, VISTO QUE Á ÉPOCA EM QUE FIRMADO O

Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando a Declaração de Nulidade Absoluta de Contratos de Empréstimo, Cartão de Crédito, Lis, Pic, Credipré - Antecipação de 13º Salário, Seguro Crediário e Saques que Teriam Sido Celebrados Pelo Autor, Absolutamente Incapaz, Com Pedidos Cumulados de Restituição, Em Dobro, Dos Valores Pagos, Bem como de Indenização por Dano Moral, e de Tutela Antecipada para que O

Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Repetição de indébito. Dano moral. Empréstimo. Absolutamente incapaz. Valoração. Juros. Termo inicial. Litigância de má-fé. I - o contrato celebrado por pessoa absolutamente incapaz é nulo, insuscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo, arts. 166, inc. I, e 169 do cc ii - o banco-réu, ao celebrar contrato com pessoa...

EMENTA: AÇÃO DE RAPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADA PELA GENITORA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 30% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - ATO DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO REALIZADO PELA REPRESENTANTE DA INCAPAZ - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA AVERIGUAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI...

EMENTA: AÇÃO DE RAPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADA PELA GENITORA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 30% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - ATO DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO REALIZADO PELA REPRESENTANTE DA INCAPAZ - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA AVERIGUAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Agravo Interno. Art. 1.021 do CPC. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ação Ordinária. Benefício Assistencial (art. 203, inc. V, da CF/88). Veredicto de improcedência. Julgado monocrático que proveu o apelo interposto pela autora. Inconformismo do Estado de Santa Catarina. Objetivado reconhecimento da prescrição quinquenal. Adução de que a demandante...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.146/2015. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.146/2015. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COMPENSADOS OS VALORES PERCEBIDOS. INTERDIÇÃO MUITO ANTERIOR