absolutamente incapaz
-
Acordao N° 1629065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Processual civil. Imissão na posse. Herdeiro. Composse. Usufruto. Presunção de veracidade. Verossimilhança. Julgamento extra petita. Estatuto do idoso. Proteção integral. Direito à propriedade. Não absoluto. Função social. Alegação de nulidade do negócio jurídico. Prova. Ausência. Usucapião. Art. 198, inciso i, do cpc. Requisitos. Não configurados. Honorários...
... 198, inc. I, do CPC, não corre prescrição em face do absolutamente incapaz, ... fulminando o requisito temporal para o reconhecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2339/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
PRESCRIÇÃO - HERDEIRO MENOR - ESPÓLIO Não corre a prescrição contra o herdeiro absolutamente incapaz (menor de dezesseis anos) de trabalhador que veio a falecer na vigência do vínculo de emprego, em face do disposto no artigo 169, inciso I, do Código Civil.
... Não corre a prescrição contra o herdeiro absolutamente" incapaz (menor de dezesseis anos) de trabalhador que veio a falecer na vig\xC3" ... -
Acórdão Nº 5016069-81.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
... (evento 1, OUT3, da origem), ou seja, quando ainda era absolutamente incapaz, conforme dispunha o artigo 5º, inciso I, do Código Civil de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474-55.2010.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... flui contra herdeiro menor enquanto estiver na condição de absolutamente incapaz. 2. LIMITES LEGAIS PARA CONDENAÇÃO ... - SUCESSÃO CAUSA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-340400-33.2006.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Como assegurado pelo Tribunal Regional, no protocolo da Vara do Trabalho, aposto no Recurso Ordinário interposto pelo reclamado (fls. 538/558), consta o dia 28/10/2008 como a data da interposição do referido recurso. Também, está registrado que não há, nos autos, notícia da interposição do Recurso Ordinário por meio de fac-símile. Nesse contexto, não resta...
... , da CLT), não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz (art. 3º, inc. I, da referida lei). DANOS MORAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-39.2006.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... , da CLT), não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz (art. 3º, inc. I, da referida lei). RESPONSABILIDADE. ENTE DA ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer ... 2º O recurso ao uso de armas só se justifica quando absolutamente necessário para vencer a resistência ou proteger a incolumidade do ...
-
Acórdão Nº 0021698-47.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2018
EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. Reclamatória ajuizada por pessoa absolutamente incapaz, contra quem, segundo a legislação vigente por ocasião da "actio nata", não corria prescrição.
... Reclamatória ajuizada por pessoa absolutamente incapaz, contra quem, segundo a legislação vigente por ocasião da ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028755020204058400), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MPF. PARTE AUTORA INCAPAZ. PREJUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que, após a apresentação de réplica, extinguiu o feito sem resolução de mérito, no qual se pretende a concessão de pensão por morte, em...
... do Parquet, em primeiro grau, haja vista envolver interesse de incapaz e ter sido prejudicada por decisão desfavorável aos seus interesses ... Em sendo o autor absolutamente incapaz (nascimento em 2008 - Ident. 4058400.6941933) à época do ... -
Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. PEDIDO.INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NEGÓCIO. NULIDADE. AUSÊNCIA.REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃOPROVIMENTO.1. O acórdão...
-
Acórdãos nº 2116058-62.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2017
... do devedor - credor que na época era absolutamente incapaz - inocorrência de prescrição intercorrente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003401520194058003), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800340-15.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO: Emanoella Do Nascimento Bezerra CURADOR: EDIVALDO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 198, CC/02, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese a alteração do art. 3º do CC/02, promovida pela ... -
Acórdão nº 1.0035.12.008322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - REPRESENTAÇÃO LEGAL - VALIDADE. Comprovado estar o menor absolutamente incapaz regularmente representado pela genitora, quando da celebração do contrato, não há que se falar em nulidade da avença.
-
Acórdão nº 1.0035.12.008322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - REPRESENTAÇÃO LEGAL - VALIDADE. Comprovado estar o menor absolutamente incapaz regularmente representado pela genitora, quando da celebração do contrato, não há que se falar em nulidade da avença.
-
Acórdão nº 1.0702.11.022184-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO BEM IMÓVEL - RÉU ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO FLUÊNCIA DE PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É descabida a pretensão de aquisição da propriedade, através da prescrição aquisitiva, de imóvel cujo proprietário é absolutamente incapaz. Contra o interditado judicialmente, ao tempo do início do exercício da posse, não corre a
-
Acórdão nº 1.0183.11.004303-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO -INVALIDADE - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE. Não estando comprovado que no ato da celebração da doação o autor da liberalidade estava absolutamente incapaz para realizar o negócio jurídico, não há como ser declarada sua nulidade.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111530920164058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811153-09.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. H. F. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Joelane Batista De Freitas REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOELANE BATISTA DE FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): JOELANE BATISTA DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco...
... alega: 1) o caso é de habilitação tardia de menor absolutamente incapaz; 2) tal habilitação somente produz efeitos a contar da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073839820184058306), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o...
... do requerimento do benefício (02/02/2012), o autor já era absolutamente incapaz, e contra esses não corre a prescrição (art. 198, I do Código ... -
Acórdão nº 1.0000.20.592291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - NULIDADE DE NÉGÓCIO JURÍDICO - INTERESSE DE RECORRER - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. A interposição de qualquer recurso, de acordo com o nosso sistema processual, está intrinsecamente condicionada ao interesse do litigante em ver reformada decisão desfavorável, sendo certo que esse...
-
Acórdão Nº 5006089-85.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... 373, INCISO II, DO CPC). AUTOR QUE, ADEMAIS, FOI DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E SOFREU INTERDIÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES LEGAIS COMPROVADAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-808/2005-085-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA. 1. HERDEIRO MENOR. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 198 do Código Civil de 2002, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo
... do Código Civil de 2002, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.065657-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - IGPM - POSSIBILIDADE. - Não há que se falar em aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta a menor de idade consistente na obtenção de autorização judicial para venda de imóvel por ser este
-
Acórdão nº 1.0000.19.065657-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - IGPM - POSSIBILIDADE. - Não há que se falar em aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta a menor de idade consistente na obtenção de autorização judicial para venda de imóvel por ser este
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74900-71.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO -DE CUJUS- DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, a prescrição relativa aos créditos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. -In casu-, a discussão travada nos...
... instituto da prescrição, uma vez que ela deixou de ser absolutamente incapaz em 07/09/05, quando completou dezesseis anos (art. 3º, I, do CC), ...