Absolvição
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 7 ... No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de até 3 (três) dias úteis, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado ... SEÇÃO IV Da remição ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – não tem propósito meramente protelatório; e ... II – levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão ... § 6º O pedido de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... absolvição do réu em razão de inimputabilidade ... Exílio local ... ARTIGO 116 ... O exílio local, aplicável quando o juiz o considera ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.' (NR) ... Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária ... 'Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição ... CAPÍTULO II Da acusação e da defesa ... ARTIGO 58 ... Intimado o denunciante ou o seu procurador da decisão a que aludem os ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5. ABSOLVIÇÕES: ... 5.1 - Por unanimidade, a Corte Especial deliberou pela absolvição" dos réus ... Adriano Sisternas e Homero Tadeu Juffo Fontes e, por maioria, pela ... absolvição dos r\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AMBIENTAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS ... HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE ... MOTIVAÇÃO ... POSSIBILIDADE ...
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A hipótese de recurso contra absolvição de réu com base em quesito genérico
Bassetti: Sobre a absolvição de réu com base em quesito genérico
Imagine que determinado sujeito tente matar, a facadas, a sua companheira. Inquérito policial é instaurado. A autoridade indicia o suposto autor, afinal há indícios de autoria e pr... -
Preventiva após pedido de absolvição ou impronúncia é ranço inquisitório
Opinião: Preventiva após pedido de absolvição é ranço inquisitório
O sistema acusatório irradia inúmeros efeitos no processo penal. Dentre esses efeitos, põe-se em foco, para fins do presente artigo, o debate acerca da vedação de decretação ou manutenção de prisão cautelar pelo magistrado ap... -
Acórdão nº 2016/0136201-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... ABSOLVIÇÃO ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
... NULLITÉ SANS GRIEF . DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO ... MOTIVADA. ... ABSOLVIÇÃO ... IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA ... -
Acórdão nº 2016/0158109-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ... PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. ...
- Acórdão nº 2012/0077534-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOMICÍLIO. ... PERMANENTE. ... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO". ... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação\xC2" ...
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MP-SC não pediu absolvição de empresário com argumento de 'estupro culposo'
MP-SC não pediu absolvição de empresário por "estupro culposo"
O Ministério Público de Santa Catarina afirmou, nesta terça-feira (3/11), que não requereu a absolvição do empresário André de Camargo Aranha com base no argumento de que ele praticou “estupro culposo” contra a influencer Mariana Borges F... -
Se Ministério Público pede absolvição de réu, juiz não pode condená-lo
Opinião: Se MP pede absolvição, juiz não pode condenar
O presente artigo se propõe a discutir se o posicionamento do Ministério Público que pugnar pela absolvição é vinculante; ou se, nessas circunstâncias, o juiz está habilitado a proferir sentença em sentido oposto, conduzindo o réu ao cumprimento d... -
O sistema brasileiro de júri admite a absolvição por clemência?
O sistema brasileiro de júri admite a absolvição por clemência?
A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri está na agenda dos próximos debates do Plenário do Supremo Tribunal Federal. De um lado, discute-se se o princípio deve ser interpretado de modo a autoriz... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado ... § 4º Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores ...
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Acórdão nº 2016/0172102-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ESPECIAL. ... INADEQUADA. ... ABSOLVIÇÃO" ... IMPRÓPRIA. ... MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE DO ... AGENTE. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... arguída pela defesa (relativa à ordem do interrogatório) e considerou ... devida a absolvição da acusada ... 3. O crime descrito no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006 é ...
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O STF e o controle judicial da absolvição por clemência no tribunal do júri
Opinião: O STF e a absolvição por clemência no tribunal do júri
O reconhecimento da existência de repercussão geral quanto à constitucionalidade da absolvição lastreada no quesito genérico previsto no artigo 483, caput, inciso III, c/c §2º, do Código de Processo Penal ... -
Absolvição criminal e a nova Lei de Improbidade
Opinião: Absolvição criminal e a nova Lei de Improbidade
A recente Lei 14.230/2021, intitulada já por muitos de nova Lei de Improbidade, além das inúmeras e significativas mudanças, contemplou o que há muito já era preconizado pela doutrina e jurisprudência no que tange à aproxim... -
Absolvição no 'caso Mari Ferrer' é inusitada e traz insegurança jurídica
Opinião: Sobre a absolvição no 'caso Mari Ferrer'
As recentes notícias acerca da absolvição do acusado de estupro de Mari Ferrer estarreceram o país. Não é para menos. Aqui não vamos discorrer sobre a forma com que a audiência ocorreu. Caberia ao magistrado que presidiu a audiência filtrar a form...