absolvição cpp
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado ... #Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012 ... § 4º Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, ...
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Acórdão nº 2015/0140199-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que recebe a...
... DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE REJEITA ... O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... EXAURIENTE. ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0120967-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA QUE ...
... CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ... EXAURIENTE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ... -
Acórdão nº 2015/0304694-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSAT
... pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação ...
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Acórdão nº 2015/0151556-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS NA DEFESA PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado
... pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE QUE TERIA TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PERANTE O JUÍZO FEDERAL (INCOMPETENTE) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ATO NULO, QUE NÃO ACARRETA A...
... ABSOLVIÇÃO" POR ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA ... 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 184, §\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0282316-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ... PROFUNDA OU EXAURIENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ...
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Acórdão nº 2016/0169672-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRARIEDADE AO ART. 386, V E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PERSECUÇÃO ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... ACUSATÓRIA. ... ABSOLVIÇÃO ... DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. ALEGADAS ...
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Acórdão nº 2015/0028102-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA PEÇA INAUGURAL. PROVAS CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DEFERIDA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUT
... ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR ... PRERROGATIVA ... PROCESSUAL. ... ABSOLVIÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisprudencial, a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que ... rejeita o pedido de absolvição ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação
... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. ... RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0179203-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ART. 483 DO CPP. QUESITOS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. QUESITO ACERCA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PELA DEFESA. FALTA DE INTERESSE.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ART. 483 DO CPP. QUESITOS. ... ABSOLVIÇÃO". AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO ... TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. ... QUESITO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0046100-4 de T6 - SEXTA TURMA
... JURISPRUDÊNCIA ... MALFERIMENTO AOS ARTS. 1º, V, DA LEI Nº 9.613/98, E 386, III, DO ... CPP. ABSOLVIÇÃO. VILIPÊNDIO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 2016/0197450-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ART. 619 E 620, AMBOS DO CPP. MALFERIMENTO AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP, 44 E 311, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
... PREQUESTIONAMENTO. ... RECURSAL. ... 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, III, IV E VII, DO CPP. ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 29, § 1º e § 2º, ... DO CP. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... absolvição sumária (CPP, art. 397) não ... demandam motivação profunda ou exauriente, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º E 18, I, E ... IMPRESCINDIBILIDADE ... ARCABOUÇO ...
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Acórdão nº 2012/0096449-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II, DO CPP. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO ... VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II, DO CPP. PLEITO DE ... ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 2015/0180247-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 387, II, DO CPP E 59 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. OFENSA AOS ARTS. 13 DO CP E 381, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO...
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Acórdão nº 2016/0174127-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART 155, § 3º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. ART. 397, IV, DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
- Acórdão nº 2016/0072009-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0213559-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. 2. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCI
... ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ... VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA ... DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. NECESSIDADE DE ... INSTRUÇÃO. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP, ao passo que a improcedência da ... acusação (absolvição sumária) é pautada pelo disposto no art. 397 do CPP ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5. ABSOLVIÇÕES: ... 5.1 - Por unanimidade, a Corte Especial deliberou pela absolvição" dos réus ... Adriano Sisternas e Homero Tadeu Juffo Fontes e, por maioria, pela ... absolvição dos r\xC3" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISO NO ART. 483, III, DO CPP NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ... DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ... ABSOLVIÇÃO". APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, ... D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ... ABSOLUTÓRIO\xC2" ...