absolvicao crime receptacao
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Acórdão nº 50389942320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA DECISÃO QUE ABSOLVEU O RÉU. Demonstrada a materialidade e autoria do delito de receptação dolosa, pela apreensão em poder do acusado do automóvel de origem criminosa, o qual, pelas circunstâncias, evidenciado que o acusado sabia ser produto de crime, impõe-se a reforma...
...42/43) coisa que sabia ser produto de crime. . Policiais rodoviários federais em ... -
Decisão Monocrática Nº 0259065-96.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311 DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE
...311 DO. CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ... -
Acórdão nº 0013047-02.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E DE RECEPTAÇÃO – RECURSO DA DEFESA - 1 PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO ART. 180, §3º, DO CP – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM – TESE DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – AGENTE FLAGRADO...
... CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E DE RECEPTAÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0000017-40.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 25-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. 1.1 SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "NO CRIME DE...
... regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código ... -
Acórdão Nº 0002513-14.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. POSSE DE 2 (DUAS) MOTOCICLETAS FURTADAS. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES DO...
... Brunherotto, imputando-lhe a prática do crime contido no artigo 180, caput, por duas vezes, na ... -
Acórdão Nº 0022032-32.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL. ACUSADO PRESO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO QUE SE AMPAROU EM INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA.
...RECURSO DE. APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE. ABSOLVIÇÃO. NÃO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0046516-53.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-09-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 CTB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO. PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM DEVIDAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME. COMPROVADA A CONDUTA CULPOSA DO ACUSADO. IMPURDÊNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO. NÃO PROVADA ORIGEM LÍCITA DO BEM. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
...CRIME". COMPROVADA A CONDUTA CULPOSA DO. ACUSADO. IMPURD\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0125491-16.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-09-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO C/C RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTE. VEICULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR VALOR IRRISÓRIO. "IN DUBIO PRO REO" AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente sustenta sua absolvição quanto ao crime de receptação por
...crime de receptação por ausência de provas, nos ... -
Acórdão Nº 0120838-34.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-08-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O recorrente persegue a reforma da sentença para que seja absolvido por insuficiência de provas, nos termos do art. 386,
...APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ... -
Acórdão nº 0504693-34.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. (ART. 157, I, II E V DO CP EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTI-MA). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, ECA). ASSO-CIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). PRELIMINAR DE NULIDADE SOB ARGUMENTO DE PROVA ILÍCITA. DESCABIMENTO. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....
...PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. CRIME DE ROUBO. MAJORANTE DO EMPREGO DE. ARMA (ART. ... -
Acórdão Nº 0005794-63.2015.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
EMENTA. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO). FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (2º FATO). CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 (3º FATO). PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (3º FATO) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS DEVIDAMENTE...
...CRIME Nº 0005794-63.2015.8.16.0128, DA COMARCA DE. ... -
Acórdão Nº 0000955-51.2016.8.24.0026 do Terceira Câmara Criminal, 11-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO, CONDENADO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E ESTELIONATO (ART. 171, §1º, DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO
... a ABSOLVIÇÃO do Recorrente quanto ao crime de RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do CP), diante ... -
Acórdão nº 0045402-68.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA – INVIABILIDADE – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AGENTE QUANTO À PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA MOTOCICLETA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A...
...ÇÕES DEFENSIVAS – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA – INVIABILIDADE – ... -
Acórdãos nº 0000136-27.2013.8.26.0168 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
Crime de furto. Recurso da defesa que busca absolvição. Necessidade. Insuficiência probatória. Crime de receptação. Recurso da defesa que busca absolvição. Impossibilidade. Réu confesso e detido em poder das res. A apreensão da res em poder do réu gera presunção de autoria e inverte o ônus da prova. Absolvição decretada, com relação ao autor do furto. Provimento parcial, com redução das penas,...
... DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: DRACENA Crime de furto. Recurso da defesa que ... -
Acórdão Nº 0700034-55.2021.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-11-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CABE À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.1 – Na espécie tratada, as provas coligidas aos autos sãoPENAL....
...PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0009617-17.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO PRESO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. INCREMENTO DA BASILAR MOTIVADO EM
...RECURSO DE. APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE. ABSOLVIÇÃO. NÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07321262420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE....
...CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001009-83.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 16-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA, RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 147, CAPUT, ART. 157, § 3º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE DOLO....
...PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE DOLO. ... -
Acórdão Nº 0004358-05.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE ESTELIONATO EM SUA FORMA TENTADA E PELO SEGUNDO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. AVENTADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTELIONATO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE QUE...
... Nascimento, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, ... -
Acórdãos nº 0013958-52.2014.8.26.0361 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
Receptação e furto – Condenação –Absolvição do crime de receptação por ausência de dolo – Impossibilidade – Autoria e materialidade devidamente comprovadas – Robusto conjunto probatório – Fato típico e punível - Pena, regime e substituição mantidos– Negado provimento ao apelo da defesa (TJSP; Apelação 0013958-52.2014.8.26.0361; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...
... – Condenação –Absolvição do crime de receptação por ausência de dolo – ... -
Acórdão nº 1018508-33.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PROVAS INSUFICIENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – APREENSÃO DE VEÍCULO NA POSSE DO APELANTE –DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL – POSSE INJUSTIFICADA DO PRODUTO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL COMPROVADA - PREMISSAS DO TJMT – JULGADO DESTE TRIBUNAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO....
.... A posse injustificada de produto de crime, por si só, induz a autoria e atrai a inversão ... -
Decisão Monocrática Nº 0186667-69.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA MERO MEIO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL. CONCURSO MATERIAL. DELITOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DO
...CONSUNÇÃO. INCONFORMISMO. MINISTERIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA MERO. MEIO ... -
Acórdão Nº 0011413-19.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO. DANO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (155, CAPUT, C/C 14, INCISO II, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE DANO. RECONHECIDA NA ORIGEM. PREJUDICADO PEDIDO. NÃO RECONHECIDO NO...
... qualificado para: a) ABSOLVÊ-LO do crime previsto no art. 155, caput, c/c 14, inciso II, ... -
Decisao Nº 0519758-60.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INACOLHIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. PREFACIAL...
...ção do delito de tráfico de drogas para o crime tipificado no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006; ... -
Acórdão Nº 0055660-12.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, CAPUT, CP). 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA ILICITUDE DO OBJETO. PRECEDENTES DO STJ. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME DO ART. 311 DO CP.
... PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME. DE RECEPTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA ...