absolvicao crime receptacao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00017684220084058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0001768-42.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EDILEUSO ELIAS DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: EDILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO: Joao Almeida Lima Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE...
... Em relação à imputação do crime do art. 333 do Código Penal, o sentenciante ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS E ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO DE CORREU...
... e da autoria do crime" são ... necessárias apenas para a\xC2" ... -
Acórdão Nº 0289941-97.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM EM CUJA POSSE O APELANTE FOI SURPREENDIDO ¿ DESCABIMENTO ¿ RÉU PRESO EM FLAGRANTE CONDUZINDO MOTOCICLETA ROUBADA QUATRO DIAS ANTES ¿ VERSÃO ESCUSATÓRIA DESPROVIDA DE ELEMENTOS DE PROVA A LHE DAR AMPARO ¿ INTELIGÊNCIA DO
... DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO ... DESCONHECIMENTO SOBRE A ... -
Acórdão Nº 0046565-55.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-05-2020
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELOS ARTIGOS 157, CAPUT, 157, § 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA ... DEFESA ... -
Decisao Nº 0004450-39.2017.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. RECEPTAÇÃO. CRIME ACESSÓRIO. DELITO ANTECEDENTE NÃO...
... VALIDADE. RECEPTAÇÃO. CRIME ACESSÓRIO. DELITO ANTECEDENTE NÃO COMPROVADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0043974-28.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARMA ADQUIRIDA EM FEIRA POPULAR LONGE DAS REGRAS LEGAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. REFAZIMENTO DA MÉTRICA PUNITIVA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ... CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARMA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....
... prova da existência do crime ... -
Acórdão nº 50012859620178210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO DE ANIMAL, CRIMES DA LEI DE ARMAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DROGAS. CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE ARMAS. ABSOLVIÇÃO. DA PROVA COLHIDA, PERCEBE-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR
... 105, os quais sabiam ser produto de crime", na medida em que não apresentados documentos id\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0129016-98.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-12-2020
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA. DELITOS QUE SE CONSUMARAM EM CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PELA APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0160230-78.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DO CRIME ANTECEDENTE. ARMA, EM TESE, COMPRADA NA FEIRA DA PARANGABA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ART. 197 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE
... ABSOLVIÇÃO DO AGENTE QUANTO AO ... CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003589-37.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-09-2021
... Não há falar em absolvição quanto ao crime de ... receptação quando presentes nos autos ...
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Decisão Monocrática Nº 0018594-90.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2021
... 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO ... SOB A ALEGATIVA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0187803-23.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-10-2020
... ART. 180 ... DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE ...
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Decisao Nº 0301908-68.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DOS DELITO TIPIFICADOS NO ART. 180, ARTIGO 304 E ARTIGO 307 TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO DE UM VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO STRADA ADVENTURE, PLACA POLICIAL NTT 5185. USO DE DOCUMENTO DO VEÍCULO FALSO. USO DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DO RÉU. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO FORMULADA ANTE À SUPOSTA ATIPICIDADE DA SUA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CRIME" DE RECEPTAÇÃO. PRECEDENTES ... ABSOLVIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0002783-85.2014.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2018
... PLEITO ... DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE HOMICÍDIO ...
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Acórdão Nº 0014799-19.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-08-2021
... 1.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME" DE RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADO ... DESCLASSIFICA\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0131639-72.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-07-2022
... 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ... CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0189500-16.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... ART. 180 ... DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE ...
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Acórdão Nº 0002045-89.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, CP), CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º, I, LEI 8176/91), CRIME AMBIENTAL (ART. 56, LEI 9605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MERA ALEGAÇÃO
... 180, §1º, CP), CRIME CONTRA A ORDEM ... ECONÔMICA (ART. 1º, I, LEI ... -
Decisão Monocrática Nº 0010227-15.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-06-2022
... 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ... DESCABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0011296-73.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-03-2023
... 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO ... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE ... AUTORIA ...
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Acórdão Nº 0205180-36.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2023
... PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0197548-27.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-10-2022
... 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E ... NO DELITO DO ART ...
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Acórdão Nº 0657097-26.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2018
... ABSOLVIÇÃO PELO ... CRIME" DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0178856-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. TESE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ACOLHIMENTO. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUE A ARMA APREENDIDA TEVE ORIGEM CRIMINOSA. ARGUMENTAÇÃO OBTER DICTUM: CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA DE QUE A ARMA TERIA SIDO ADQUIRIDA EM FEIRA LIVRE (MERCADO NEGRO). ART. 155 DO CPP.
... TESE DE ABSOLVIÇÃO DO ... CRIME DE RECEPTAÇÃO. ACOLHIMENTO. ACUSAÇÃO ... QUE ...