absolvicao crime receptacao
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Acórdão Nº 5040325-83.2023.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-08-2023
... , em síntese, a sua absolvição pelo crime de receptação do veículo VW/Jetta diante da ...
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Acórdão Nº 0127101-82.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. APREENSÃO ...
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Acórdão Nº 5012862-36.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
... ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a ...
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Processo nº 0192228-09.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenatória Pelo Crime Do Artigo 180 e 304 N/f Artigo 69, Do Código Penal. Recurso Da Defesa Pugnando Pela Absolvição Do Crime No que Se Refere Ao Artigo 180, Do Cp, por Entender que a Conduta Do Apelante Se Adequa Ao Crime de Receptação Na Modalidade Culposa E, Não Tendo Havido Tal Descrição Na Denúncia, a Absolvição Se Impõe Pelo Princípio Da Correlação. No...
... PELO CRIME ... -
Decisão Monocrática Nº 0014345-16.2017.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
... 14, DA LEI N° 10.826/03) E CRIME" ... DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CPB). ABSOLVIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0031821-24.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-09-2022
... a absolvição ou a desclassificação do crime para receptação na modalidade culposa ...
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Acórdão Nº 0050915-93.2020.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO, RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES) E DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - VEÍCULO DE PLACA OCB-4388. INCABÍVEL. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITUOSA COM APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO - VEÍCULO DE PLACA OCB-4388 ... -
Decisão Monocrática Nº 0035386-09.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-11-2015
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS COMPLEMENTARES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ARTIGO 59
... MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ... ACOLHIMENTO. CONJUNTO ... -
Acórdão Nº 0077845-15.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-11-2018
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PREJUDICIALIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0241375-20.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º-A, INCISO I DO CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DIVERSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) ANÁLISE DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE
... 1) ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME" DE RECEPTAÇÃO ... MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINC\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013784-81.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-09-2020
... : Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0043566-09.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2017
... 180, CPB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME ... DE RECEPTAÇÃO. CABIMENTO EM FACE DA ...
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Acórdão Nº 0003074-92.2019.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DE APARELHO ... CELULAR. 1 ...
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Acórdão Nº 0229732-65.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ROUBO MAJORADO ERECEPTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM EM CUJA POSSE O APELANTE FOI SURPREENDIDO ¿ DESCABIMENTO ¿ RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR ROUBO TRAFEGANDO EM MOTOCICLETA ROUBADA SEIS DIAS ANTES ¿ VERSÃO ESCUSATÓRIA DESPROVIDA DE
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO ... DESCONHECIMENTO SOBRE A ... -
Acórdão Nº 0015055-59.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-10-2021
... RECEPTAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0202312-51.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO SOB A ALEGATIVA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000459-21.2018.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
... 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ... CRIME DE RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE CIÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0248671-93.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2023
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO ... INVIABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0160700-75.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA
... RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão nº 1002339-98.2020.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO INVEROSSÍMIL APRESENTADA – INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VEÍCULO SUBTRAÍDO ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No crime de receptação, a...
... ÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À ... -
Acórdão nº 0519614-23.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Marzo de 2019
... , por insuficiência de provas, e, quanto ao crime ... de receptação, também em razão da ...
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Acórdão Nº 0079319-21.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-07-2020
... 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ...
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Acórdão Nº 0046403-60.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-02-2019
... 1. O apelante objetiva a absolvição pelo crime de receptação, ou, ... subsidiariamente, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0115920-16.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ORIGEM ILÍCITA DA ARMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAMINADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação criminal em face de sentença que condenou o
... PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... EVENTUAL ... -
Acórdão Nº 0144063-49.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE MANEIRA
... RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ...