absolvicao crime receptacao
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Acórdão Nº 0046547-69.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 05-03-2024
... Marcos Antônio da Silva pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, ...
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Acórdão Nº 0001067-48.2018.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-01-2020
... crime ... continuado ... 2. As circunstâncias ...
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Acórdão Nº 5008747-19.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL COM LATROCÍNIO TENTADO EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I C/C ART. 157, § 3º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, C/C ART. 180, CAPUT TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. LATROCÍNIO.
... , j qualificados, em relao imputao do crime de adulterao de sinal identificador de veculo ... -
Decisão Monocrática Nº 0149372-51.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-08-2022
... 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO SOB A ALEGATIVA DE ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015472-43.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - Art. 180, caput, do CP e art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (3X), n/f do art. 70, primeira parte, do CP. Pena: 1 ano e 03 meses de reclusão e 12 dias-multa. Regime aberto. Sendo substituída a PPL por uma PRD, consistente em prestação de serviços à comunidade. Apelante e corréu, em comunhão de ações e desígnios entre si e com três adolescentes, conduziam, em proveito de todos, o...
... eles praticando o crime de receptação. Impossível a absolvição do ... -
Relatório e Voto com número 5170225-17.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. 1. Diante da dúvida quanto a autoria do crime de receptação, impõe-se a absolvição, em obediência ao in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). 2. Apelo conhecido e provido.
... 1. Diante da dúvida quanto a autoria do crime de ... receptação, impõe-se a absolvição, em ... -
Acórdão Nº 0246957-98.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE EM CONCURSO MATERIAL (ART. 180, CAPUT, E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. INVIABILIDADE. O DOLO SE EVIDENCIA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A CONDUTA DO ACUSADO, DO SEU COMPORTAMENTO E
... 1. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão nº 0000215-08.2018.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019
... CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0180376-43.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-04-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0193928-12.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
... 1 ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM ...
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Decisao Nº 0565384-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS SIMULTÂNEOS. RECURSO DA DEFESA. TESE ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONSONANTE. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS...
... A AUTORIA DO CORRÉU COM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN ... -
Acórdão Nº 0207923-19.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-10-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B, DO ECA, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. O DOLO SE EVIDENCIA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A CONDUTA DO ACUSADO,
... 1. PEDIDO ... DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR ... AUSÊNCIA DE DOLO E ... -
Acórdão nº 2015/0056657-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação alusiva à materialidade e à autoria do crime demandaria induvidosamente o reexame do conjunto fático-proba
... e à autoria do crime" ... demandaria induvidosamente o reexame do\xC2" ... -
Acórdão Nº 0137759-05.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-04-2021
... 180, CAPUT, CP) ... CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 29, §1º, III, LEI ...
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Acórdão Nº 0050721-47.2020.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-03-2023
... PARTICIPAÇÃO ... ADOLESCENTES NO CRIME IMPUTADO. ACERVO ... PROBATÓRIO FIRME E CONCRETO ...
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Acórdão nº 0000233-35.2017.8.05.0212 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Junio de 2018
... 1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. TESE DE QUE A ... CONDUTA FOI ...
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Acórdão Nº 0051833-57.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-03-2023
... 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO ... FRAGILIDADE ...
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Acórdão Nº 0778082-71.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO Criminal. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA De fogo. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. VALIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM TAMBÉM EM OUTRAS PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. Crime de RECEPTAÇÃO. Pleito PELA absolvição
... DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA ... CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdãos nº 0000019-75.2014.8.26.0176 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... crime de receptação por ausência de ...
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Acórdão Nº 0001808-62.2018.8.24.0035 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... de que o veículo se tratava de produto de crime anterior, até porque empreendeu fuga logo que ...
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Acórdão Nº 0015417-51.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 180, § 1º DO CP E ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. REQUERIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DENUNCIOU O ACUSADO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. I DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B
... aditar a exordial acusatria "porque o crime de receptao praticado por Felipe est ... -
Acórdão Nº 0001104-88.2006.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-09-2020
... DA FIGURA QUALIFICADA. CRIME COMETIDO DURANTE O ... REPOUSO NOTURNO QUE DEVE ...
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Acórdão Nº 0069923-49.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-09-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE ALANE SANTOS MARINHO CORDEIRO. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE APREENDIDA NA POSSE DO MATERIAL FURTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. RECURSO DE JOÃO VICTOR MOREIRA,
... ABSOLVIÇÃO ... PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07275202120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO QUE O BEM FOI OBJETO DE...
... ABSOLVIO. CRIME DE RECEPTAO. AUSNCIA DE MATERIALIDADE. NO ... -
Acórdão Nº 0038176-52.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-03-2019
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADMISSÍVEL. AUSÊNCIA ...