absolvicao crime receptacao
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Acórdão Nº 0124160-28.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2020
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. APELO PREJUDICADO QUANTO AO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RES
... RECEPTAÇÃO. APELO PREJUDICADO QUANTO AO CRIME DO ART. 244-B DO ... ECA. ABSOLVIÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0002537-32.2019.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-09-2022
... ART. 14 DA LEI ... Nº 10.826/2003. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Acórdão Nº 0020221-47.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO – PROVA SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO– PEDIDOS DO DEFENSOR PÚBLICO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO ROUBO E A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO –AUSÊNCIA DE PERÍCIA DA ARMA –PROVA TESTEMUNHAL
... CRIME DE RECEPTAÇÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A ... -
Acórdão Nº 0011642-66.2013.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-03-2021
... TESES ... 1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, DO ... CP ...
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Acórdão Nº 0149466-96.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-07-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. DESCLASSIFICAÇÃO RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. ABSOLVIÇÃO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. CONSTATADA A PARTICIPAÇÃO DE
... ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE NATUREZA ... FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ ... -
Acórdão Nº 0023140-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-03-2021
... RECURSO ... DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO ... DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0160498-11.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-06-2017
... Paquet Estadual refere-se tão somente ao crime de receptação. Logo, a ... absolvição dos ...
- Acórdão Nº 0001938-36.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2021
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Acórdão Nº 0174361-58.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2023
... APELANTES QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0110731-91.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2021
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PRÁTICAS DELITIVAS ... PREVISTAS NOS ARTS. 180 ...
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Acórdão Nº 0000525-68.2017.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU QUE SE MANTEVE SILENTE QUANTO À ORIGEM DO BEM FURTADO APREENDIDO CONSIGO. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO.
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Acórdão Nº 0176132-08.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-09-2019
... sustenta sua absolvição quanto ao crime ... de receptação (art.180 do CPB) uma vez que ...
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Acórdão Nº 0175416-44.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-03-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. BEM DE ORIGEM ILÍCITA NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA SATISFATÓRIA DA
... PLEITO ... DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ... PROVAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0498262-89.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-11-2021
... RECURSO ... DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO ... ABSOLVIÇÃO ...
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Processo nº 0003731-52.2015.8.19.0073 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, POR ...
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Acórdão Nº 0766004-45.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CONTIDO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DA PEÇA ACUSATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE
... EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INSTITUTO DA ... PRESCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0289811-10.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, HAJA VISTA QUE O RÉU NÃO FOI CONDENADO PELO ALUDIDO CRIME. 2) PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS, ESPECIALMENTE, COM A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO. DESCABIMENTO. FRAÇÃO REDUTORA FIXADA NO
... 1) PLEITO ... DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO ... NÃO CONHECIMENTO, HAJA ... -
Acórdão Nº 0050091-72.2021.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. TESE NÃO COMPROVADA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO-CORRUPÇÃO ANTERIOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DAS MOTOCICLETAS. NÃO
... PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO ... -
Acórdão Nº 0044198-35.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2019
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGA E ... ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acordao N° 1332154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Penal. Processo penal. Organização criminosa. Não comprovação. Desclassificação para associação criminosa. Cabimento. Furto qualificado e receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Adequação da pena. Provimento parcial. 1. Não havendo prova suficiente da existência de organização criminosa, mas estando comprovada a associação de indivíduos, de forma estável, com o...
... , combustível que sabiam ser produto de crime, ... mantém-se a condenação pelo crime de ... -
Acórdão Nº 0008676-81.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME ... DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ...
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Decisão Monocrática Nº 0011021-98.2018.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 23-10-2020
... Requer, o recorrente, a absolvição do crime de tráfico de drogas por falta de provas ou a ...
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Acordao N° 1680336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Penal. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição do crime de receptação ou desclassificação para a modalidade culposa. Não cabimento. Condenação mantida. Arrependimento posterior. Não configuração. 1. Apelação na qual a defesa postula a reforma da decisão condenatória para absolver o réu por atipicidade da conduta por ausência de dolo ou, subsidiariamente, desclassificar o crime
... ABSOLVIÇÃO DO ... CRIME DE RECEPTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A ... -
Acórdão Nº 5003807-85.2020.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... devidamente os contornos da ação crime e o desenrolar do trâmite processual. In verbis: ...
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Acordao N° 1421106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Autoria e materialidade. Absolvição. Inviabilidade. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, inviável a absolvição do réu, pois no referido crime, segundo construção jurisprudencial, há inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado...
... Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, inviável a absolvição do ...