Absolvição da Instância
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sôbre a questão; ... d) ... Pedido de absolvição ... Parágrafo único. A função de órgão de acusação não ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Perícia médica ... § 2º Salvo determinação da instância superior, a perícia médica é realizada ao término do prazo mínimo ... cassação da licença deve ser determinada ainda no caso de absolvição do réu em razão de inimputabilidade ... Exílio local ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei ... II – levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, independentemente de despacho ... Parágrafo único. Tratando-se de ... a dois contos de réis (1:000$0 a 2:000$0), sem prejuizo da absolvição da instância, si o requerer o prejudicado ... TÍTULO IV ... Da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão ... período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. I. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser...
... 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES ... casos em que não há desistência da ação, nem absolvição de instância, ... -
Acórdão nº 2012/0035257-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS...
... INSTÂNCIA. ... pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... instância" de julgamento. Precedente: APn 472/ES, ... Rel. Ministro\xC2" ... , a Corte Especial deliberou pela absolvição dos réus ... -
Acórdão nº 2016/0190031-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO
... REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE ... instância, ... demandaria, ... necessariamente, ... revolvimento ... -
Acórdão nº 2016/0240623-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA.
... AGENTE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VALOR DIFERENCIADO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990 JÁ AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REGIME PRISIONAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. CARÊNCIA DE...
... NULIDADE. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... ABSOLVIÇÃO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO PENAL. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NA...
... INSTÂNCIA. ... ABSOLVIÇÃO. ... NECESSIDADE ... APROFUNDADA ... -
Acórdão nº 2013/0384499-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. ACÓRDÃO QUE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES, RECONHECEU OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E ANULOU A CONDENAÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO ÀS RAZÕES DO VOTO MINORITÁRIO. NÃO...
... contra decisão não unânime da segunda instância ... -
Acórdão nº 2009/0144965-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO MINISTERIAL. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O defensor constituído do paciente não foi intimado da inclusão do feito em pauta de julgamento, na qual seria apreciado o recurso ministerial. A instân
... CIRCUNSTANCIADO. ... ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2009/0143103-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DE RITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVAS IRRELEVANTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REINCIDÊNCIA. FRAÇ
... INDEFERIMENTO ... MOTIVADO. ... IRRELEVANTES. ... ABSOLVIÇÃO". ... IMPOSSIBILIDADE. ... PENA-BASE. CULPABILIDADE. ARGUMENTOS \xC2" ... 4. Para infirmar a conclusão da instância" ordinária e proclamar a ... absolvição da paciente,\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0183752-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DE...
... IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA". ABSOLVIÇÃO. ... INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0210953-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. CONCUSSÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA (COM MINORA&#x
... INSTÂNCIA ... MINORAÇÃO DA PENA E ABSOLVIÇÃO PARCIAL). ... -
Acórdão nº 2014/0316203-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ...
... ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2014/0337449-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A DUBIEDADE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Na linha dos precedentes desta Corte, "as incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a...
... CÓDIGO PENAL. PROVAS. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELA ... INSTÂNCIA ... ORDINÁRIA ... DUBIEDADE ... -
Acórdão nº 2015/0249607-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VEDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ART. 155 DO CPP. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em razão do qual pode o julgador...
... ABSOLVIÇÃO. VEDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ART. 155 ... instância ordinária demandaria ... -
Acórdão nº 2015/0226695-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A inicial do presente mandamus pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença e pela absolvição do paciente, sendo esse o mesmo pedido formulado no HC n. 334.031/SP, o que configura
... CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DE ... II - Ademais, há também, no caso, supressão de instância, uma vez que ... -
Acórdão nº 2016/0062618-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO ...
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO ... PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... -
Acórdão nº 2015/0035673-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O Tribunal a quo concluiu pela absolvição do réu, em...
... INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ... – O Tribunal a quo concluiu pela absolvição do réu, em ... -
Acórdão nº 2016/0309971-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PROFUNDO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é
... REGIMENTAL ... INDEFERIMENTO ... VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO". PROFUNDO REEXAME DOS ... FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. \xC2" ... instância" ordinária demandaria reexame ... aprofundado do quadro \xC2" ...