absolvição penal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado ... SEÇÃO IV Da remição ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – não tem propósito meramente protelatório; e ... II – levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão ... § 6º O pedido de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... absolvição do réu em razão de inimputabilidade ... Exílio local ... ARTIGO 116 ... O exílio local, aplicável quando o juiz o considera ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização ... caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de ... § 2º Na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se ... II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS ... seguindo-se o juízo de absolvição" sumária do acusado, tal ... como disposto no artigo 397\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.' (NR) ... Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária ... 'Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios ...
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Acórdão nº 2016/0172102-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : LUIS FERNANDO SALES DE FREITAS ... PENAL". HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, II, C.C ART. 14, II, AMBOS\xC2" ... ESPECIAL. ... INADEQUADA. ... ABSOLVIÇÃO ... IMPRÓPRIA. ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de responsabilidade os atos do ... , um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição ... CAPÍTULO II Da acusação e da defesa ... ARTIGO 58 ...
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Absolvição penal só reverte justa causa se ação trabalhista não tiver acabado
Absolvição penal não impacta ação trabalhista transitada em julgado
Absolvição penal só reverte justa causa se a ação trabalhista não tiver transitado em julgado. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação ... -
Acórdão nº 2015/0066629-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PEQUENO VALOR DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIAS E RESULTADO DO CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação
... PACIENTE ... : JESSICA OLIVEIRA DE CARVALHO ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... DE RECURSO.\xC2" ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO ... PENAL. FATO NOVO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM ...
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Acórdão nº 2016/0099682-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA E ABSOLVIÇÃO PENAL. EXAME DE INDEPENDÊNCIA ENTRE FATOS ENSEJADORES DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA E OS DA ABSOLVIÇÃO PENAL. AFERIÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
... OMISSÕES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA E ABSOLVIÇÃO PENAL. ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... , a Corte Especial deliberou pela absolvição dos réus ...
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Acórdão nº 2013/0039645-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REJEIÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VINCULAÇÃO INDEVIDA DAS ESFERAS LEGAIS DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o tribunal decidiu pela improcedência dos...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0260726-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCESSO CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE AFASTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A absolvição na esfera penal somente...
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Acórdão nº 2006/0250448-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR DISPARIDADE DE ASSINATURA EM CHEQUE - INDICIAMENTO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR PELA JUSTIÇA PENAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRAVA E PENAL. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR, NO PROCESSO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NO QUE DIZ RESPEITO À SUA EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS. AGRAVO INTERNO DO...
... ESFERAS ADMINISTRAVA E PENAL. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR, NO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3164, DE 01 DE JUNHO DE 1957. Prove Quanto Ao Disposto No Paragrafo 31, Segunda Parte, do Artigo 141 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 2º A extinção da ação penal ou a absolvição do réu incurso nos crimes capitulados no Título XI da ...
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Acórdão nº 2014/0106225-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. ACUSAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECE EM SEU DEPOIMENTO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ATITUDE INTIMIDATÓRIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR INEXISTÊN
... INTIMIDATÓRIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2017/0019686-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. ELEMENTO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, NO MAIS, ORDEM DENEGADA. 1. A absolvição não é intento condizente com...
... PACIENTE ... : LUCIANO BARBOSA DE LIMA ... PENAL. ... ABSOLVIÇÃO". REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA ... INADEQUADA. \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0413908-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 129, 9º, CP). INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. A denúncia foi recebida contra Magistrado de Tribunal...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 744 - DF (2013/0413908-4) ... : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ... Absolvição requerida pelo Ministério Público Federal ... -
Acórdão nº 2013/0403337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO PENAL. RESÍDUO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS. 282 E 284 DO STF. 1. A Corte de origem concluiu que houve resquício...
... ADMINISTRATIVO. ... ABSOLVIÇÃO PENAL. RESÍDUO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado ... § 4º Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores ...