absolvição por falta de prova
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas. 1º Na ...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ...Pedido de absolvição. Parágrafo único. A função de órgão de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;. c) bom ...e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ...absolvição", anulação da sentença, novo julgamento ou redu\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ...és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado. 3º ... ser determinada ainda no caso de absolvição do réu em razão de inimputabilidade. Exílio ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, ... necessárias para a preservação da prova. #Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014. § ...§ 2º Na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...á adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução ...Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária. 'Art. 413. O juiz, fundamentadamente, ...'Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...típica (caso de Robson Neves) e falta" de justa causa (caso de Fernando Camargo).\xC2"...ação penal. . 1.4 - Ilicitude da prova... Especial deliberou pela absolvição dos réus . ... -
Acórdão nº 2016/0007915-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O FIM DE RECONHECER A CONSUNÇÃO E ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE MATERIALIDADE E AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. CONSUNÇÃO. MATÉRIA
...ABSOLVIÇÃOSÊNCIA DE . PROVA... pleito referente à absolvição por falta de materialidade e ausência de prova . ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao ... liberado condicional, durante o período de prova. ARTIGO 27. O serviço de assistência social ... à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição ...
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Acórdão nº 2015/0201216-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL (VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL). AUTO DE APREENSÃO DE CD's E DVD's. ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O presente habeas corpus
... do ato, tampouco a absolvição por falta de . ... -
Acórdão nº HC 227973 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DECORRENTE DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA QUALIFICADORA NO FURTO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNC
...FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E MODIFICAÇÃO DO PATAMAR ... os pleitos de absolvição por falta de prova e de redução do quantum relativo à tentativa, ... -
Acórdão nº 2006/0082644-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. ANÁLISE DE CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO POR NOVO JÚRI. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. CONCURSO MATERIAL. 1. Não tendo havido discussão pela Corte a quo quanto à configuração...
...CONCURSO MATERIAL CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. ANÁLISE DE CONJUNTO ... -
Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289). NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA DO OBJETO DO CRIME. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA.
...ABSOLVIÇÃO...elementos de prova... promover a absolvição por falta de . ... -
Acórdão nº 2014/0191987-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI. FASE DE PRONÚNCIA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. OITIVA NÃO REALIZADA EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVIU DE FUNDAMENTO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU FALTA DE DEFESA. NULIDADE. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do...
...DE DEFESA OU FALTA DE DEFESA. NULIDADE. ALEGAÇÃO . ...estratégia para a absolvição do réu por falta de prova. ... -
Acórdão nº 2015/0161213-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO AO FINAL DA ...
...FALTA . DE . PREQUESTIONAMENTO. . ABSOLVIÇÃO . ...DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 2. RECURSO DO MP PROVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 3. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA....
...OMISSÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE . JUSTA . ...DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO . ...ausência de prova... -
Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PAD. SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, POR ALEGADO FAVORECIMENTO NO PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO DE UM ESTRANGEIRO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AUTORIDADE COATORA, APESAR DE AS INSTÂNCIAS SANCIONADORAS HAVEREM SE...
...PRONUNCIADO PELA SUA ABSOLVIÇÃO. SERVIDOR QUE DETINHA . ..., quando da realização da prova... absolvição do impetrante por falta de prova de . ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais. Art. 15. Quando a lei não ..., não fará a distribuição sem a prova do pagamento da metade daquela taxa, salvo a ... (1:000$0 a 2:000$0), sem prejuizo da absolvição da instância, si o requerer o prejudicado. ...
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Acórdão nº 2007/0207421-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consignado no acórdão recorrido a absolvição por ausência de provas acerca da autoria e da materialidade do delito,...
...VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS ACERCA DA IALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado ...§ 7º A falta de comprovação nos prazos estabelecidos neste ...A absolvição do réu, entretanto, não importará a nulidade ...
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Acórdão nº 2015/0294611-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 239, 381, III, DO CPP. DISPOSITIVOS QUE NÃO FORAM DEBATIDOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO (VIOLAÇÃO DO ART. 386 DO CPP). INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. VIOLA&
...NO . ACÓRDÃO . IMPUGNADO. . FALTA . DE . ...DEMANDA REEXAME DE PROVA". SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO . DO ART.\xC2"... -
Acórdão nº 2005/0215085-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE CASADO. CAUSA DE AUMENTO. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.106/2005. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO E ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. CABIMENTO. 1. Inviável, na angusta via do remédio heróico, o puro e simples reexame do conjunto da prova, mormente em se tratando de...
...ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE CASADO. ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ...ório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da ...
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Acórdão nº 2010/0089821-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. ACENTUADA REPROVABILIDADE DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNC
... MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE . .... NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. . ... -
Acórdão nº HC 105795 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RENOVAR O JULGAMENTO. 1 - Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fático-probatória
...ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ...