absolvição sumária

108363 resultados para absolvição sumária

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ... Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária ... 'Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... ARTIGO 9 ... O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua ... Pedido de absolvição ... Parágrafo único. A função de órgão de acusação não ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 2. RECURSO DO MP PROVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 3. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA....

    ... OMISSÃO.  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  ... ATIPICIDADE.  ... PRINCÍPIO  ...
  • Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... ABSOLVIÇÃO  ... SUMÁRIA  APÓS  A  APRESENTAÇÃO  DE  RESPOSTA  ...
  • Acórdão nº 2016/0178945-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO ANALISADO NA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL

    ... ABSOLVIÇÃO"  SUMÁRIA.  DECISÃO  PROFERIDA  POR  ... JUÍZO  ABSOLUTAMENTE\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0036578-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE REJEITA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA, ACERCA DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Embora permaneça

    ...   DECISÃO  QUE  REJEITA  AS  HIPÓTESES  DE  ABSOLVIÇÃO  ... CONCISA,  ... ACERCA  DAS  TESES  DE  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  NULIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA...

    ... rejeita  o  pedido  de  absolvição ... sumária ...
  • Acórdão nº 2015/0140199-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que recebe a...

    ... O  PEDIDO  DE  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  DESNECESSIDADE  DE  ... FUNDAMENTAÇÃO  ...
  • Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação

    2.1. Pronúncia - 2.1.1. Conceito de pronúncia - 2.1.2. Natureza jurídica - 2.1.3. Efeitos de pronúncia - 2.1.4. Fundamentação da pronúncia - 2.1.5. Despronúncia - 2.2. Impronúncia - 2.2.1. Conceito de impronúncia - 2.3. Absolvição sumária - 2.3.1. Conceito de absolvição sumária - 2.3.2. Hipóteses determinantes da absolvição sumária - 2.3.3. Recurso da sentença de impronúncia ou de absolvição...

  • Acórdão nº 2010/0084471-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA, ACERCA DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. OUTRAS QUESTÕES

    ... CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO  ... CONCISA,  ... ACERCA  DAS  TESES  DE  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  NULIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2013/0355489-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA, ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO

    ... REJEITA  AS  HIPÓTESES  DE  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  ...
  • Juiz nega pedido de absolvição sumária de Lula e seu filho
    Agência O Globo - BRASÍLIA - O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, rejeitou os pedidos de absolvição sumária feitos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu filho, Luís Cláudio Lula da Silva. Assi...
  • Acórdão nº 2015/0068045-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RITO PROCESSUAL. LEI 11.343/2006. TESES DA DEFESA NÃO CONSIGNADAS NA DECISÃO. PROPOSIÇÕES URGENTES E RELEVANTES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ...

    ... ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  RITO  ... PROCESSUAL.  ... 11.343/2006.  ...
  • Acórdão nº HC 152353 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...

    ... PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA ...
  • Acórdão nº 2009/0214905-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...

    ... PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA ...
  • Reflexos da Lei 11.719, de 20 de Junho de 2008, Sobre o Instituto da Absolvição Sumária
    @Excertos Para todos os efeitos, a sentença que reconhecer extinta a punibilidade valerá como absolvição, independentemente de não constar dos incisos do art. 386 do CPP esta hipótese como fundamento para a sentença absolutória A sentença que d...
  • Acórdão nº 2015/0120967-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA QUE ...

    ... ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  DESNECESSIDADE  DE  MOTIVAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0123894-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DE NÃO PREJUDICIALIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MÉRITO. OBJETO DE DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DO RECEBIMENTO

    ... FUNDAMENTAÇÃO.  DECISÃO  QUE  DENEGOU  A  ABSOLVIÇÃO  ... ão adequada para a denegação das teses de absolvição sumária ...
  • TRF-3 começa a julgar apelação contra absolvição sumária de executivos da Laep

    TRF-3 começa a julgar absolvição sumária de executivos da Laep

    Os desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região começaram a julgar, na segunda-feira (8/4), a apelação criminal contra decisão que absolveu sumariamente executivos da Laep Investments, ex-dona da Daslu e da Parmalat no Bra...
  • TRF-4 nega pedido de Lula de absolvição sumária de Marisa Letícia

    TRF-4 nega pedido de Lula de absolvição sumária de Marisa Letícia

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse declarada a absolvição sumária de Marisa Letícia Lula da Silva, em decorrência de sua morte, em duas ações penais. Marisa Let...
  • Defesa pede absolvição sumária da ex-primeira dama Marisa Letícia

    Defesa pede absolvição sumária da ex-primeira dama Marisa Letícia

    A defesa da ex-primeira dama Marisa Letícia, que morreu no último dia 3 de fevereiro, pediu que o juiz Sergio Moro reconheça a absolvição sumária de Marisa, para que sua presunção de inocência seja reconhecida em toda sua plenitude. Em 201...
  • Acórdão nº 2015/0028102-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA PEÇA INAUGURAL. PROVAS CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DEFERIDA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUT&#

    ... PRERROGATIVA  ... PROCESSUAL.  ... ABSOLVIÇÃO  ... INEXISTÊNCIA  ... ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ... sua convicção acerca da possibilidade de absolvição sumária (art. 397,  ...
  • Acórdão nº 2016/0198988-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mantida a sentença de absolvição sumária pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que a ré, utilizando-se dos meios necessári

    ... RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA  ... DESCONSTITUIÇÃO.  ... REVOLVIMENTO  ...
  • Acórdão nº 2016/0213559-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. 2. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCI

    ... VERIFICAÇÃO.  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  AUSÊNCIA  ...
  • Acórdão nº 2014/0021190-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DEFESA PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO CONCISA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se busca a declaração de...

    ... INDEFERIMENTO  DA  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  DECISÃO  CONCISA.  ...

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