absolvição sumária legitima defesa
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Acórdão nº 2006/0198594-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRONÚNCIA EM GRAU DE RECURSO. OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO CONTROVERSA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Hipótese na qual decisão de primeiro grau, que absolvia o réu sumariamente, foi cassada pelo Tribunal a quo, com a pronúncia do recorrente. Razões de recurso especial que,...
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Acórdão Nº 0005932-80.2015.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES: IRREGULARIDADE NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADAS. MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS
...REJEITADAS. MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 5022917-59.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14 DA LEI N. 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES...
... cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, praticou crime de homicídio ... o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, postula o afastamento ... procedimental, não basta para a absolvição sumária ou para a impronúncia, como pretendido ... -
Acórdão nº 0301394-43.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ARGUÍDA A NECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS REGISTRADOS POR MEIO AUDIOVISUAL. PROVA ORAL COLHIDA NA PRESENÇA DO PATRONO CONSTITUÍDO PELO RÉU, SUBSCRITOR DO RECURSO. ...
...CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PREJUÍZO CONCRETO À PARTE ...SOCIETATE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUSTENTADA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ... -
Acórdão nº 0001514-95.2010.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA. INALBERGAMENTO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DEFENSIVA. LOCALIZAÇÃO NÃO DECLINADA PELA DEFESA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA A JUNTADA DE NOVO ENDEREÇO.INACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
...PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PUTATIVA NÃO ... -
Acórdão Nº 0050890-07.2021.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA, AINDA QUE PUTATIVA, QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO
...HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA,. AINDA ... -
Decisão Monocrática Nº 0051008-37.2021.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
...ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0002318-68.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2021
ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas letras do artigo 413 do Código de Processo Penal, "O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes...
...INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0011250-74.2018.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, CP). DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AÇÃO COM ANIMUS NECANDI. ANÁLISE APROFUNDADA
...PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. (ART. 415, IV, CP). ... -
Acórdão nº 50000267220098210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. O CONTEXTO DOS AUTOS NÃO É SUFICIENTEMENTE...
... torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, deu início ao ato de matar ALTAIR ...Busca a defesa a absolvição sumária do acusado, em face da incidência da legítima defesa, requerendo, outrossim, a sua ... -
Acórdão Nº 0004985-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-07-2023
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA IRREFUTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para a sua subsistência, a demonstração da ocorrência do fato delituoso e indícios da autoria, conforme...
...HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO" SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGA\xC3"... -
Acórdão Nº 0002009-16.2000.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-10-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa rejeitada. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA
...DEFESA REJEITADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. ... do que sustenta o Recorrente, a tese da legítima defesa não. restou cabalmente demonstrada nos ... -
Acórdão nº 0503687-06.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO art. 121, § 2º, incISO iV, do Código Penal. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO AO adiTAMENTO DA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. legítima defesa OU despro-núncia. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR DO ACUSADO. Impossibilidade DE ACOLHI-MENTO NESTA FASE PROCESSUAL. Manifestação ministerial pela nulidade do
...PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA OU DESPRO-. NÚNCIA. ... -
Acórdão Nº 0015981-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A PRONÚNCIA. APLICAÇÃO, NESTA FASE, DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. In casu, o acusado, em diligência policial, efetuou 4 disparos de arma de fogo contra o suspeito e o matou. 2. Em se tratando do procedimento
...PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. .... 3. A absolvição sumária com fundamento na legítima defesa ou ... -
Decisao Nº 0523996-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICA-DO CONSUMADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDA-DE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE VERIFICADA. CERTIDÃO DE ÓBITO. PRO-VAS TESTEMUNHAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. EXCLUDENTE NÃO DE-MONSTRADA ESTREME DE...
...MÉRITO. IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. EXCLUDENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0111083-15.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA OFENDIDO (ART. 121, § 2º, INC. IV DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL. VERSÕES DA DEFESA E ACUSAÇÃO QUE SERÃOAVALIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
...MEDIANTE. RECURSO. QUE. IMPOSSIBILITOU A DEFESA OFENDIDO (ART. 121, § 2º,. INC. IV DO CÓDIGO ENAL). PRONÚNCIA. PEDIDO DE. ABSOLVIÇÃO". SUMÁRIA. LEGÍTIMA. DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUS\xC3"... -
Acórdão Nº 0002191-57.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO, MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.
...PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000299-76.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, CP). IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
...PRONÚNCIA. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, CP). ... -
Decisão Monocrática Nº 0006802-62.2009.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO ADMITIDA UNICAMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 3 DO
...PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0009595-25.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. ART. 121, § 2°, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO ADMITIDA UNICAMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE
...CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002502-68.2018.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO JÚRI. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002502-68.2018.8.16.0127 - Paraíso...
...HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0000336-42.2012.8.06.0195 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRIMEIRO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE
...MÉRITO. PRIMEIRO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0194365-92.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADO PELA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MOTIVAÇÃO E O RESULTADO.
...PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0016626-93.2017.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS NO CONTEÚDO PROBATÓRIO PRODUZIDO. RÉU CONFESSO DA PRÁTICA DELITIVA.
...RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO. OFENDIDO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. LEGÍTIMA. DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000207-05.2012.8.06.0044 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, C/ ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, CP). DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PLEITO DE DECOTE DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DO
...PRETENSÃO DE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, CP). ...