absolvição sumária legitima defesa
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Acórdão nº 50009613620218210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. O CONTEXTO DOS AUTOS NÃO É SUFICIENTEMENTE CLARO E INCONTROVERSO A PONTO DE...
... Postula, ainda, a absolvição do réu, em face da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. ... O recurso foi recebido ... O ... , é inviável proceder à absolvição sumária do acusado, nos termos em que requerido pela ... -
Acórdão Nº 0001672-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0009331-32.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... ÃO DO RECORRENTE – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – ...
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Acórdão Nº 0001780-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... ção irregular de prova e prejuízo para a defesa ... No mérito aduz em síntese: a) ausência ... de homicídio; b) ocorrência de legítima defesa própria; c) ausência de animus necandi ... recursal (pedido de impronúncia, absolvição sumária, reconhecimento da legítima defesa ou ...
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Acórdão Nº 0001765-54.2007.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ... PUTATIVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0003224-34.2003.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-04-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA ... PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO A. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA ... DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA ... instituto da absolvição sumária, tem fisionomia normativa no art. 485 e seus ... -
Processo nº 0034441-72.2014.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ... ilicitude consubstanciada na legítima defesa, nos ...
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Acórdão Nº 0003903-77.2010.8.24.0057 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
... 306), pleiteou sua absolvição, ao argumento de que agiu em legítima ... Busca, ainda, a absolvição sumária, por entender que há prova segura da prática de legítima defesa. De início, anota-se que a decisão de ...
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Acórdão nº 0000151-42.2011.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Diciembre de 2017
... PRONÚNCIA. HOMICÍDIO ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ... INCABÍVEL O ...
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Acórdão nº 0505096-45.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... CÓDIGO PENAL. JÚRI. I - 1. ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 0004945-26.2010.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2016
... IMPOSSIBILIDADE DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO ... CABALMENTE ...
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Acórdão Nº 5046820-34.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
... emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vtima, porquanto o denunciado a alvejou ...
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Acórdão nº 0000137-76.2007.8.05.0242 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Abril de 2018
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ... INCABÍVEL O ...
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Acórdão Nº 0007969-06.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-02-2021
... DECISÃO DE ... PRONÚNCIA E DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE ... TIMA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... DO CRIME DE ... a esse a apreciação da tese de legítima ... defesa, prevalecendo o brocardo latino in ...
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Acórdão Nº 0007969-06.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-07-2020
... DECISÃO DE ... PRONÚNCIA E DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE ... TIMA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... DO CRIME DE ... a esse a apreciação da tese de legítima ... defesa, prevalecendo o brocardo latino in ...
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Acórdão nº 0002041-50.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... PRONÚNCIA ... HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA. INEXIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0106595-85.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-10-2021
... AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGITIMA ... DEFESA. NÃO CABIMENTO ...
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Decisao Nº 0000001-69.2006.8.05.0095 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTOS QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO E APONTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... 1. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000254-65.2022.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-03-2023
... PRONÚNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ... LEGÍTIMA DEFESA – ...
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Acórdão Nº 5004346-22.2022.8.24.0024 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
... fundamentao est calcada na tese de legtima defesa, de modo que a pretenso recursalser examinadacomo ...
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Acórdão Nº 0006205-60.2019.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0010913-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
... FRAUDE PROCESSUAL – PRONÚNCIA – ABSOLVIÇÃO" SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE \xE2\x80" ...
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Relatório e Voto com número 0102808-63.2018.8.09.0087 da 1ª Câmara Criminal, 29-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. Reunidos os elementos da legítima defesa é cabível a absolvição sumária. Recurso conhecido e provido.
... HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA ... CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO ... ítima defesa é cabível a absolvição sumária". Recurso ... conhecido e provido ... A C Ó R D \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020535-97.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 19-08-2021
... o crivo do contraditrio e da mais ampla defesa, demonstrou sobejamente que o ru agiu em legtima ...
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Processo nº 0059345-50.2004.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... consubstanciada na legítima defesa, nos ...