absolvição sumária legitima defesa

25789 resultados para absolvição sumária legitima defesa

  • Acordao N° 1242206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020

    Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa impossibilidade. I - nos crimes de competência do tribunal do júri, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio, a pronúncia deve ser...

    ...MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA IMPOSSIBILIDADE. I – ...
  • Relatório e Voto com número 0040544-44.2018.8.09.0011 da 1ª Câmara Criminal, 03-02-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número : 0040544-44.2018.8.09.0011 Comarca : APARECIDA DE GOIÂNIA Recorrente : MAGNO BANDEIRA DO NASCIMENTO Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ADMISSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. 1- Manejado o recurso dentro do prazo legal, a...

    ...Busca a absolvição sumária com a tese de legítima defesa, ...
  • Acórdão Nº 0013146-73.2011.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CADERNO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO QUE NÃO DEMONSTRA, INEQUIVOCAMENTE, A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE ORA INVOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0013146-73.2011.8.16.0173 - Umuarama -...

    ...PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ...
  • Acórdão Nº 0021101-53.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-02-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B, DO ECA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Para a absolvição sumária decorrente do

    ...244-B, DO ECA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0002803-31.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-02-2020

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, DO CP. E O ART. 244-B ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU CLARA E INCONTROVERSA. ANÁLISE DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 1048171-29.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-02-2019

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE PLANO. QUALIFICADORAS. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.1.Não merece reproche a decisão de pronúncia que a partir do exame da prova dos autos verificou a existência da materialidade do crime e suficientes indícios de

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA ...
  • Relatório e Voto com número 5141370-28.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 20-03-2023

    EMENTA: TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESES DA DEFESA: NULIDADE PROCESSUAL (NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FEITO PELO MP (TITULAR DA AÇÃO, EFEITO VINCULATÓRIO), EM SEDE DE MEMORIAIS; ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (LEGÍTIMA DEFESA). 1. Conforme art. 385 do CPP, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério...

    ...RECURSO EM. SENTIDO ESTRITO. TESES DA DEFESA: NULIDADE PROCESSUAL. (NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FEITO PELO MP (TITULAR DA AÇÃO, ... DE MEMORIAIS; ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (LEGÍTIMA. DEFESA). 1. Conforme art. 385 do CPP, nos crimes ...
  • Acórdão Nº 0012860-35.2014.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-06-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA EXCLUDENTE. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENSÃO A SER EXAMINADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Na situação concreta, evidencia-se que, após desentendimentos, vítima e réu entraram e confronto,

    ...HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0005757-03.2016.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020

    HOMICÍDIO. RÉU PRONUNCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA EXCLUDENTE. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENSÃO A SER EXAMINADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Na situação concreta, o réu admitiu ter desferido "três ou quatro" disparos de arma de fogo na vítima, que faleceu em

    ...RÉU PRONUNCIADO. PEDIDO DE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0008783-44.2011.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-01-2018

    DOIS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTE. IMPRONÚNCIA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO DELITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TERCEIRO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS DESPROVIDOS.1. A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação,

    ...TERCEIRO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IN DUBIO PRO ...
  • Acordao N° 1419410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Penal e processo penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio e tentativa de homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Tese não comprovada. Impossibilidade. Submissão ao júri. 1. Não tendo a defesa se desincumbido do ônus de comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de legítima defesa na conduta do acusado, a tese não deve ser acolhida em sede de pronúncia. 2....

    ...ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO COMPROVADA. ...
  • Acórdão Nº 5012420-57.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A PESSOA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS VEZES (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PREFACIAL DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO AGENTE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE 

    ...109). Irresignada, a defesa do acusado interpôs recurso em sentido estrito, ...No mérito, pugnou a absolvição sumária de seu defendido, diante da legítima ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000069-71.2011.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA.1. A absolvição sumária, em sede de

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA. DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 50006513620198210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NA FORMA TENTADA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.   SENTENÇA DE PRONÚNCIA.  ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. O CONTEXTO DOS AUTOS NÃO É SUFICIENTEMENTE...

    ...Busca a defesa a despronúncia do acusado, em face da ... incidência, ou não, do instituto da legítima defesa própria, agitada pela defesa do réu, em ... produzida, é inviável proceder à absolvição sumária do acusado, nos termos em que ...
  • Relatório e Voto com número 0302526-34.2010.8.09.0083 da 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número : 0302526-34.2010.8.09.0083 Comarca : Itapaci Recorrente : Luiz Brasiliano de Lima Recorrido : Ministério Público Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. 1) O...

    ...defesa da vítima), do Código Penal (por duas vezes), ...absolvição sumária, em razão da existência da excludente da ilicitude da legítima defesa. Alternativamente, requereu a exclusão da ...
  • Acórdão Nº 0011295-69.2013.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES – ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE DOLO – INADMISSIBILIDADE – INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO...

    ...ABSOLVIÇÃO" SUMÁRIALEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. \xE2\x80"...
  • Acórdão Nº 0000082-33.2009.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-03-2019

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. CARÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES A EMBASAR A TESE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO SÓ É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE.

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. CARÊNCIA DE PROVAS. ...
  • Acórdão Nº 0051457-08.2023.8.16.00140027463-19.2021.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023

    PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E III, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) RECURSO DA DEFESA. 1) DESPRONÚNCIA. DESACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR, COM RAZOABILIDADE, A MATERIALIDADE E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS...

    ...14, INC. II, AMBOS DO. CP) RECURSO DA DEFESA. 1) DESPRONÚNCIA. DESACOLHIMENTO. ARCABOUÇO ...SUFICIENTES DE AUTORIA. 2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. ...
  • Acórdão Nº 0003160-77.2008.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES – ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE DOLO – INADMISSIBILIDADE – INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO...

    ...ABSOLVIÇÃO" SUMÁRIALEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. \xE2\x80"...
  • Acórdão Nº 0675145-51.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-07-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INACOLHIMENTO.- Havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, remete-se o acusado a julgamento pelo júri que é o órgão constitucional e soberanamente legitimado para valorar os crimes contra a

    ...PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. LEGÍTIMA. DEFESA. DE. TERCEIRO. ...
  • Acórdão Nº 0000050-65.2011.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0003672-18.2016.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021

    PENAL. PROCESUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DEFENDENDI. PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO.1. Devidamente demonstrado nos autos que houve uma luta corporal entre a vítima e o acusado, e que, no meio da contenda, diante da agressão atual e injusta, o réu teria desferido uma única facada na

    ...TENTATIVA. DE. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. LEGÍTIMA. DEFESA. COMPROVAÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 0001920-94.2013.8.24.0103 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO.PRETENSA IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO HOMICIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDICÍOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ELEMENTOS ANGARIADOS QUE NÃO DESCARTAM A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO...

    ...5). No mais, requereu a absolvição sumária, uma vez que agiu em legítima defesa ...
  • Acórdão Nº 0001939-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ARTIGO 413 DO CPP - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, MEDIANTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE -...

    ...ÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – ABSOLVIÇÃO" SUMÁRIALEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE \xE2\x80"...
  • Acórdão Nº 5004218-89.2022.8.24.0189 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECLAMO DO ACUSADO.REQUERIDA IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS, COM DESTAQUE PARA AS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E...

    ...Ademais, alegando ter agido em legítima defesa, requereu ser absolvido sumariamente. ...úncia e, de maneira subsidiária, absolvição sumária e, sucessivamente, pugnou ...

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