absolvição sumária legitima defesa
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Acórdão Nº 0042554-22.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECOTE DE
...SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TESE ... -
Acórdão Nº 0016815-88.2000.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE PLANO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A TESE DEFENSIVA. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL COMPETENTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA SIMPLES. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA SER DESARRAZOADA A
...QUALIFICADO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE ... -
Acórdão Nº 0156546-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-08-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUBMISSÃO DAS QUESTÕES AO TRIBUNAL DO JÚRI.
...HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO" SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE N\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0001305-49.2007.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE PLANO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI PARA APRECIAR A TESE DEFENSIVA. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A decisão de pronúncia, por sua natureza, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, mostrando-se
...HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE ... -
Acórdão Nº 0011352-17.2012.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Réu pronunciado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0002540-66.2015.8.06.0094 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Réu pronunciado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0010003-16.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO qualificado por motivo torpe. Réu pronunciado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. Direito de recorrer em liberdade ante a incidência de circunstâncias subjetivas
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE ... -
Acórdão Nº 0004839-16.2011.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOS PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE PLANO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI PARA APRECIAR A TESE DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos processos de competência do
...USOS. PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE ... -
Decisão Monocrática Nº 0237118-83.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-10-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE PLANO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A TESE DEFENSIVA. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cediço que, para que o réu seja absolvido sumariamente
...USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000993-79.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV DO CP). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA- TESE LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS, EM RAZÃO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
...DO CP). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA- TESE. LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão Nº 0002151-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Em se tratando do procedimento do júri, a decisão de pronúncia dispensa provas certas e robustas da autoria do fato. Isso porque não é necessário, nessa fase processual, um juízo de certeza, mas somente um juízo de probabilidade da participação do réu no fato,
...ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0006013-90.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. Réu pronunciado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0069932-79.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO
...HOMICÍDIO. QUALIFICADO. TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA DE. ... -
Decisão Monocrática Nº 0014276-09.2011.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-08-2022
Processo: 0014276-09.2011.8.06.0034 - Recurso em Sentido EstritoRecorrente: João Batista Gomes de Castro. Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público EstadualEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA, AINDA
...JUÍZO DE. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA. DEFESA, AINDA ... -
Acórdão Nº 0019390-14.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO INVIÁVEL. MATERIALIDADE VERIFICADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA COM ABSOLUTA CERTEZA. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO...
... (Evento 212 - RSE253). Em suas razões, a defesa pretende a absolvição sumária, por ter agido m legítima defesa (Evento 218 - ... -
Acórdão Nº 0253605-94.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI PARA APRECIAR A TESE DEFENSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DECOTE DA QUALIFICADORA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO COMPROVADA.INCERTEZA OBJETIVA QUANTOS AOS FATOS QUE DEVEM SER DIRIMIDOS PELO TRIBUNAL COMPETENTE.
...QUALIFICADO. PEDIDO. DE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA. DEFESA NÃO ... -
Acordao N° 1614315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Exclusão de qualificadora. Inviabilidade. Sentença de pronúncia confirmada. 1. Não cabe a impronúncia do recorrente, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria...
...INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0001710-89.2011.8.06.0046 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-10-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA
...ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DEMONSTRADA. LEGÍTIMA. ... sustenta o Recorrente, a tese da legítima defesa não. restou cabalmente demonstrada nos autos, ... -
Acórdão Nº 0008234-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO ATESTADA PERANTE O JUÍZO PRELIMINAR DE ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
...HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU ... -
Acórdão nº 0003192-87.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-02-2023
E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – DESCABIMENTO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUGEREM A POSSIBILIDADE DE QUE O REQUERENTE AGIU IMBUÍDO DE ANIMUS NECANDI – MERO JUÍZO DE
...ÇÃO DEFENSIVA – POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 0306656-13.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Abril de 2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO PARA OS FATOS. DÚVIDAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI - JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A decisão de pronúncia é mero juízo de probabilidade, de ...
...DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL O. ... -
Acórdão nº 1997.01.00.018614-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE OFÍCIO. ART. 574, II, CPP. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na legítima defesa putativa, o agente supõe situação que, se de fato ocorrente, tornaria sua ação legítima. Hipótese configurada nos autos. 2. Manutenção da sentença absolutória, por seus próprios fundamentos. 3. Recurso de ofício...
...sentença de absolvição sumária do réu JOSELITO ALOISIO BONFIM, ...julgado na legítima defesa putativa, conforme artigo 20, § 1º c/c o ... -
Decisao Nº 0502286-50.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP E ART. 121, §2°, I E IV C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO JUDICIUM ACCUSATIONIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Narra a peça acusatória, que no dia 15/12/2019,...
...PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE ... -
Acórdão nº 0003185-98.2015.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO VOLTADA PARA O TRÁFICO (BRUNO DE JESUS DOS SANTOS E MARCELO SOUZA ARAGÃO - ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS, NA FORMA DO ART. 69, CP. ADRIANA DE JESUS- ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA...
...PLEITO DE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA FORMULADO. PELO ... -
Acórdão Nº 0700167-31.2020.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-06-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INQUESTIONÁVEIS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE CONJUNTO INDICIÁRIO SUFICIENTE NA PRONÚNCIA. DEPOIMENTOS DE PESSOAS QUE PRESENCIARAM A CENA DELITIVA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE APENAL....
...PEDIDO. DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA. DE PROVAS ...