absolvição sumária legitima defesa
-
Acórdão nº 0003192-87.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-02-2023
E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – DESCABIMENTO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUGEREM A POSSIBILIDADE DE QUE O REQUERENTE AGIU IMBUÍDO DE ANIMUS NECANDI – MERO JUÍZO DE
... ÇÃO DEFENSIVA – POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 0002491-65.2012.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – DESCABIMENTO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUGEREM A POSSIBILIDADE DE QUE O REQUERENTE AGIU IMBUÍDO DE ANIMUS NECANDI – MERO JUÍZO DE...
... ÇÃO DEFENSIVA – POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 0306656-13.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Abril de 2019
... DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL O ...
-
Acórdão nº 1997.01.00.018614-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE OFÍCIO. ART. 574, II, CPP. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na legítima defesa putativa, o agente supõe situação que, se de fato ocorrente, tornaria sua ação legítima. Hipótese configurada nos autos. 2. Manutenção da sentença absolutória, por seus próprios fundamentos. 3. Recurso de ofício...
... sentença de absolvição sumária do réu JOSELITO ALOISIO BONFIM, ... julgado na legítima defesa putativa, conforme artigo 20, § 1º c/c o ... -
Decisao Nº 0502286-50.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP E ART. 121, §2°, I E IV C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO JUDICIUM ACCUSATIONIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Narra a peça acusatória, que no dia 15/12/2019,...
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE ... -
Acórdão Nº 5007492-88.2023.8.24.0007 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
... de costas para ele, o que dificultou a defesa de Tiago (Evento 1, DENUNCIA1, autos ... estrito, mediante o qual postulou a absolvição sumária, "diante da existência de prova robusta ... da causa de excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 do Código Penal)" (Evento 170, ...
-
Acórdão nº 0003185-98.2015.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA FORMULADO ... PELO ...
-
Acórdão Nº 0700167-31.2020.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-06-2021
... PEDIDO ... DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA ... DE ...
-
Acordao N° 1232083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil. Pronúncia. Indícios de materialidade e autoria. Absolvição sumária. Legítima defesa. Desclassificação. Lesão corporal. Impossibilidade. Qualificadora. Demonstração. In dubio pro societate. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. A pronúncia do denunciado...
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA ... -
Acórdão Nº 0006396-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-06-2023
... DE HOMICÍDIO QUALIFICADA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE – ...
-
Acórdão Nº 0000597-46.2013.8.24.0235 do Segunda Câmara Criminal, 31-03-2020
... 577, PARÁGRAFO ÚNICO). 2. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA LEGÍTIMA DEFESA (CPP, ART. 415, IV) ...
-
Acórdão Nº 0005986-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2022
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ...
-
Decisao Nº 0539412-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-03-2020
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES art. 121, CAPUT, do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. Impossibilidade DE ACOLHIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO improvido.
... RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ... -
Acórdão nº 0042625-13.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV DO CP) - 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE QUE RECLAMA JUÍZO DE CERTEZA – 2 - DESQUALIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – 3. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. 1. Inexistindo provas cabais de...
... PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1015103-36.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CONTRA ASCENDENTE. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE QUE RECLAMA JUÍZO DE CERTEZA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413, CAPUT, DO CPP. 2. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂ
... MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CONTRA ASCENDENTE. 1. PRETENDIDA LVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE QUE ... , não há como ser declarada a sua absolvição sumária com base na excludente de legítima ... -
Decisao Nº 0000126-72.2008.8.05.0190 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE E ALEGAÇÃO DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 415 DO CPP. NULIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA. RÉU FORAGIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXISTÊNCIA DE MAIS...
... HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA ... IMPOSSIBILIDADE ... RÉU FORAGIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE ... -
Acórdão Nº 0009409-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... ÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – ABSOLVIÇÃO" SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE \xE2\x80" ...
-
Acórdão Nº 0005523-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-07-2023
... , em caso de não acatamento da absolvição sumária por legítima defesa, sejam afastadas as ...
-
Acórdão Nº 0012478-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2023
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS ...
-
Acórdão nº 1.0024.05.578576-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - RECURSO NÃO PROVIDO. A absolvição sumária em face de alegação de legítima defesa somente é permitida quando resta comprovado, de maneira precisa e indiscutível, que o réu agiu amparado pela referida excludente de ilicitude. Havendo dúvidas, a submissão do acusado ao Júri...
... ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acordao N° 1637612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Delitos conexos. Fundamentação formação do convencimento exclusivamente com base nos elementos do inquérito e ausência de fundamentação. Inviabilidade. Despronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Ausência de comprovação clara e inquestionável da...
... E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA ... VÍTIMA. DELITOS CONEXOS. FUNDAMENTAÇÃO ... INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0002462-28.2018.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
... de surpresa e meio que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que iniciou a ... 193), pugnou por sua absolvição sumária, ao argumento de que agiu albergado por causa excludente de ilicitude, legítima defesa.Sustentou que "O sr. Adriano Albino, ...
-
Acórdão Nº 0003104-33.2019.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... 1 ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA ... DEFESA (ART. 25 DO ...
-
Acórdão Nº 0200243-36.2022.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-05-2023
... QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ... LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0109245-23.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL E INSOFISMÁVEL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA
... RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ... síntese, de absolvição ante a legítima defesa e subsidiariamente de desclassificação ...