absolvição sumária no procedimento ordinário

36119 resultados para absolvição sumária no procedimento ordinário

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...érito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime ...á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ...Pedido de absolvição. Parágrafo único. A função de órgão de ...TÍTULO I Do processo ordinário. CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal. ...
  • Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...  À  AÇÃO  PENAL.  PROCEDIMENTO  DO . ADE  DE  ABSOLVIÇÃO" . SUMÁRIA  APÓS  A  APRESENTAÇÃO  DE\xC2"...ordinário...
  • Acórdão nº 2015/0088428-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MAIORES FORMALIDADES PARA A REPRESENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO....

    ... E  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM . ...  PARA  A  REPRESENTAÇÃO.  ABSOLVIÇÃO . SUMÁRIA. . ATIPICIDADE. . REVOLVIMENTO . ...autos, procedimento...
  • Acórdão nº 2016/0066416-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA. INAPLICABILIDADE DA REGRA. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAR O RECORRENTE. TENTATIVAS INFRUT

    ...ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  CRIME  DE . ...PROCEDIMENTO . DO . TRIBUNAL . DO . JÚRI. . 1. . IÇÃO  SUMÁRIA"  APÓS  A  APRESENTAÇÃO  DE . RESPOSTA\xC2"...acerca  da  absolvição...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. GOVERNADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. STJ. DESMEMBRAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO A AMPLA DEFESA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. ART. 395, I, DO CPP. 1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ...

    ...procedimentoordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão\xC2"...absolviçãosumária) é pautada pelo disposto no art.\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0252115-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. MÁCULA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Os artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal

    ...EMENTA. RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  HOMICÍDIO . ...PENAL. . ADOÇÃO . DO . PROCEDIMENTO . ...absolvição sumária do réu só deve ocorrer após . ...
  • Acórdão nº HC 171492 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 12 C/C O ART. 18, I, DA LEI N. 6.368/1976. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E DE AFASTAMENTO DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. REDUÇ

    ...6.368⁄1976. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E DE ... habeas corpus substitutivo de recurso ordinário⁄especial. Contudo, a luz dos princípios ... do conjunto fático-probatório, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites ... pelo rito célere e cognição sumária. – A pena-base foi majorada de forma ...
  • Acórdão nº 2013/0107374-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. NULIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência da Justiça...

    ...PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS . . ... da conduta, e o direito à absolvição sumária - . ...procedimento...
  • Acórdão nº 2014/0130032-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...

    ...SUBSTITUTO . DE . RECURSO . ORDINÁRIO". . NÃO . CABIMENTO. . ESTELIONATO. . ABSOLVI\xC3"...procedimento"  vedado  na  via  estreita  do  writ,\xC2"... pelo rito célere e cognição sumária. ...
  • Acórdão nº 1997/0090182-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FATOS TÍPICOS. "HABEAS CORPUS". INQUÉRITO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. - Constando da denúncia a adequada descrição de fatos que, em tese, consubstanciam crimes, não procede a alegação de inépcia, já que observados os requisitos próprios, inscritos no art.

  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. RENOVAÇÃO DO ATO APÓS A REFORMA PROCESSUAL (2008). NOVA CITAÇÃO PESSOAL RECENTE APÓS PRONÚNCIA. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA...

  • Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RITO ORDINÁRIO COMUM. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ...

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... preferir para todos os pedidos o rito ordinário. Art. 156. Qualquer dos interessados em demanda ... (1:000$0 a 2:000$0), sem prejuizo da absolvição da instância, si o requerer o prejudicado. ...TÍTULO ÚNICO. Do procedimento". Art. 291. O processo ordinário regulará as aç\xC3"..., o juiz procederá a uma instrução sumária, facultando às partes a produção de provas, ...
  • Acórdão nº 0001206-25.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 2019

    AÇÃO PENAL. DENÚNCIA APRESENTADA EM DESFAVOR DE CARLOS ROBSON RODRIGUES DA SILVA, À ÉPOCA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA, ATUALMENTE NO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO DE DEPUTADO ESTADUAL, APONTANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 1º, INCISOS II E XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, E NO ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO FRUSTROU O...

    ...Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º. 0001206-25.2009.8.05.0000. Foro ...DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA A DEBATE. ABSOLVIÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tribunal Pleno. 17. 03. SUMÁRIA DO RÉU, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DELITOS. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021

    PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...

  • Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037264020184050000), 14-10-2020

    PROCESSO Nº: 0803726-40.2018.4.05.0000 – REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FÁBIO HENRIQUE DE GÓIS CARVALHO. ADVOGADO: PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. ART. 1º, I DO DECRETO-LEI Nº 201/67.

    ..., para dar ares de legalidade a procedimento no qual foram desviadas verbas federais, mediante .... Acerca da pretensão de absolvição sumária do requerente em relação à ...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ...sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e ...HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. De ordinário, a competência para processar e julgar ação ... a necessidade de "instauração de procedimento criminal diverso a investigar ALBERTO YOUSSEF e ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5021828-44.2020.4.03.0000. ...b) A absolvição do Acusado, com fundamento no artigo 386, do ...ência da acusação (absolvição sumária) é pautada pelo disposto no art. 397 do CPP” ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas. que fogem à ...“Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Suspeição. ...em cognição sumária, típica das medidas acautelatórias” (Doc. 19. ...), o Plenário do STF decidiu pela absolvição dos crimes de. corrupção passiva imputados ao ...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    ...Breve introdução . Em tema de procedimento, havia certa similitude entre o Código de ... Comum, sem ulteriores divisões entre Ordinário e Sumário, e Procedimentos Especiais, além do ...u.). 20 7. DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA . Apresentada a resposta a acusação, ...
  • A prática do novo júri
    ... . Noticia o procedimento inquisitorial que após lesionar com uma cadeira ... A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E/OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE (A), assim como, que também seja ...: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA. ...
  • Acórdão nº 0318276-74.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Enero de 2014

    CORRUPÇÃO PASSIVA – PROMOÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA CRIME – ACOLHIMENTO – IDENTIFICADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – VERIFICADA AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – ATIPICIDADE MANIFESTA DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPÕE. ( Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário,Número do Processo: 0318276-74.2012.8.05.0000, Relator(a): Nilson Soares...

    .../isrc. ACÓRDÃO. Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0318276-74.2012.8.05.0000. Origem ...DA CONDUTA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPÕE. 1. Corrupção Passiva. ...
  • Decisão monocrática Nº 208310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
    DECISÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ... serviços diversos do constante do procedimento originário (…) requer o MP sejam os ...ção da peça acusatória ou de absolvição sumária, deve ser recebida a denúncia, tendo em ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ...1) . 4. Conceito de procedimento . Procedimento é modus faciendi , é a ... Ministério Público tenha pedido a absolvição do réu na fala inicial. . O assistente pode ... AdvOgAdO CRImInALIstA 101 se divide em ordinário, sumário e sumaríssimo, e as regras ... . Ultrapassada a fase da absolvição sumária, mantido o recebimento da denúncia ou queixa, o ...

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