absolvição sumária no procedimento ordinário

... material fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a presente via (precedente). Recurso ordinário desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembar

... comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas. 4. Recurso desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador...

... e aprofundado reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via estreita do writ, remédio constitucional caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâ

... (pelo modus operandi empregado).Recurso ordinário desprovido.

... em 13/12/2013 (art. 396 do CPP), em adequação ao procedimento comum ordinário, conforme determinado pelo TJ-RO.5. "Após a reforma legislativa operada pela Lei n. 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... o Fumus Boni Iuris. Neste Contexto, Em Cognição Sumária e Sem Prejuízo do Eventual Acerto Das Teses Defensivas, Entendo Ser Necessário Solicitar Informações Ao Juízo de Primeiro Grau e Colher o Parecer Ministerial para que a Matéria Possa Ser Examinada de Forma Definitiva Pelo Colegiado Desta Primeira Turma Especializada. Diante do Exposto, Indefiro a Medida Liminar, Nos Termos da Fundamentação. Solicitem-se Informações Ao Juízo de Primeiro...

... quaisquer delas ainda na primeira fase do procedimento, tem-se por afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo (comum).2. Esse rol não pode ser tido como taxativo, pois se o corréu, a quem foi imputado a prática de crime contra a vítima, falece ainda na primeira fase do procedimento - como verificado no caso dos autos -, não há justificativa razoável para submeter o crime conexo comum (denunciação...

... ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. VI - No que se refere à dosimetria da pena, não há que se falar em ilegalidade na exasperação da reprimenda-base, porquanto demonstrado as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, em razão do modus operandi efetivado na execução do delito, que excedeu os limites do tipo penal violado, o que exige resposta penal superior, em atendimento aos princípios da ...

... strução de edificação”. Precedente: (STJ, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 49909 2015.03.10827-6, REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 21/06/2017). 7. Embargos infringentes e de nulidade não providos.

... 93, Acor31): "agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus. Organização Criminosa. Trancamento da Ação Penal. Falta de Justa Causa. Lavagem de Capitais. Incongruência Lógico Temporal. Denúncia. Matéria Já Apreciada Em Outro Recurso. Mera Reiteração. Não Conhecimento. Agravo Regimental Desprovido. 1. Hipótese Em que Há Narrativa Suficiente sobre a Existência de Organização Criminosa Instalada No Âmbito da Superintendência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Iniciação e formação do advogado criminalista