absorção crime
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Acórdão nº 2006/0031873-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL ...
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Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA
... com fulcro nas provas colhidas nos autos, que restou caracterizado o crime de gestão fraudulenta cometido pelos recorrentes haja vista as ...
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Acórdão nº 2008/0085587-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. No que diz respeito à prescrição do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, há que se ressaltar que, embora ... SUPOSTA ABSORÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO CRIME DE DESCAMINHO. MATÉRIAS NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0182493-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ... , sendo, portanto, incabível o reconhecimento da absorção de um crime mais grave pelo mais leve (Precedentes do STF e do STJ) ... Recurso ...
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Acórdão Nº 232081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de trancamento do processo penal. Alegação de absorção do crime de falsidade pelo crime tributário. 3. Somente há absorção quando há um crime para absorver o outro. 4. Ausente crime absorvente, o processo penal deve prosseguir com relação ao crime que deveria ser absorvido. 5. Agravo improvido.
... 2. Pedido de trancamento do ... processo penal. Alegação de absorção do crime de falsidade pelo crime ... tributário. 3. Somente há ... -
Acórdão nº 2007/0048662-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TESE DE ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONDUTAS ...
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Acórdão nº 2014/0198495-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RAZÕES. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 (CRIME-MEIO) ... a absorção" do delito de porte ilegal de arma de fogo de\xC2" ...
- Acórdão nº 2011/0008569-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 138857 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSORÇÃO" DO CRIME DO ARTIGO 214, PELO PREVISTO NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL; REDU\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0187277-4 de T5 - QUINTA TURMA
... acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de ... , sendo, portanto, incabível o reconhecimento da absorção de um crime mais grave pelo mais leve. Precedentes do STJ ... 2. Recurso especial ...
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Acórdão nº HC 204538 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... essenciais dos tipos penais imputados, ou mesmo hipótese de absorção do crime de uso de documento falso pelo delito de falsidade ideológica, ...
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Acórdão nº CC 124890 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME-MEIO PARA O ESTELIONATO. ABSORÇÃO. PREJUÍZO À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...
... Doutrina. ... Precedentes. ... INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ... REQUISITOS ... -
Acórdão nº REsp 1287467 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. QUADRILHA ARMADA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 157, § 2.º E 288 DO CP. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de roubo qualificado pelo uso de arma e pelo concurso de...
- Acórdão nº HC 155062 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2013/0074255-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ou usual ao crime final pretendido pelo agente ... nico autorize a absorção" dos fatos contidos no art. ... 33 § 1º e 34, ambos\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0198890-5 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (ABSORÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ... de progressividade; continente e conteúdo; de menor para maior; de crime-meio para crime-fim ... 2. No caso dos autos, o que existe é uma ...
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Acórdão nº 2009/0245693-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA LEI 12.015⁄09. INADMISSIBILIDADE DA HIPÓTESE DE CRIME ÚNICO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM ... já se posicionou pela não ocorrência de crime único ou em absorção de um tipo pelo outro ... 3.Opina o MPF pela denegação da ordem ...
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Acórdão nº 2007/0015561-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO ... ABSORÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SEUS ELEMENTOS ... I ...
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Acórdão nº 2010/0077667-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA LEI 12.015⁄09. INADMISSIBILIDADE DA HIPÓTESE DE CRIME ÚNICO. PRECEDENTES DO STJ. PENA FIXADA, NO CASO EM EXAME, COM FUNDAMENTO ... já se posicionou pela não ocorrência de crime único ou em absorção de um tipo pelo outro (estupro e atentado violento ao pudor) ...
- Acórdão nº HC 153128 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0245692-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ABSORÇÃO DO ATENTADO PELO ESTUPRO OU RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ... RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 12.015⁄2009. SUPRESSÃO DE ...
- Acórdão nº HC 181400 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246165 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE QUE NÃO SE APRESENTA COMO MEIO/CAMINHO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DELITO AUTÔNOMO. PRINCÍPIOS DA ABSORÇÃO OU DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Os crimes de falso somente são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal quando constitui meio/caminho necessário para a sua consumação. 2. No caso,