absorção crime
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039445920114058500), 19-10-2021
PJE 0003944-59.2011.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVA FRAUDE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o réu pelos crimes do art.
...; ausência de provas suficientes para a condenação em relação ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, devendo-se aplicar o princípio do "in ... incriminado com relação ao pretenso crime de falso, mercê da absorção, bem assim quando reconhece a prescrição do crime de associação ... -
Acórdão Nº 0001808-62.2018.8.24.0035 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO, CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 180, CAPUT, E ART. 330, AMBOS DO CP), E ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA (ART. 386, III, DO CPP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESOBEDIÊNCIA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA ABSORÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. RECEPTAÇÃO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA AUSÊNCI
... tendo plena ciência de que o veículo se tratava de produto de crime anterior, até porque empreendeu fuga logo que percebeu a presença da ...RECURSO DA DEFESA 1.1 Desobediência: alegada absorção pelo crime de resistência Como visto no relatório, a defesa requer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063109720184058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0806310-97.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JULIANA FERRAZ CREADO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... . . . a) condenação da ré pelo crime de uso de documento falso (artigo 304, do Código Penal), ...ção, além das circunstâncias elencadas na alínea "b.1", a absorção do crime-meio (uso de 01 documento falso) pelo crime-fim (estelionato), ... -
Acórdão nº 2016/0112211-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA. FINANCIAMENTO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. FRAUDE. ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, IV, DA LEI Nº 8.137/90. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ABSORÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE...
...FRAUDE. ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PREVISTO . ABSORÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE . ... -
Acórdão nº 6885932 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 18-10-2021
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. APELANTE ANDERNSON PEREIRA PANTOJA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA ABSORÇÃO DO CRIME DE DANO PELO CRIME DE ROUBO. NÃO CONFIGURADO. Pelo princípioda consumação/absorção, o crime fim absorve o crime meio, havendo sucessão de condutascom existência de um nexo causal de dependência, de modo a viabilizar o reconhecimento de um crime único,afastando-se o concurso.
... APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. APELANTE ANDERNSON PEREIRA PANTOJA . PEDIDO DE CAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO DO CRIME DE DANO PELO CRIME DE ROUBO. NÃO CONFIGURADO. Pelo princípio da ... -
Acórdão nº 2014/0174045-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSORÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 - A jurisprudência deste Superior...
...ABSORÇÃO" DOS DELITOS DE . LESÃO CORPORAL CULPOSA E DIREÇÃO\xC2"...que o crime... -
Acórdão nº 2012/0077856-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCAMINHO. ABSORÇÃO. CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível que o crime de falso seja absorvido pela figura delitiva do descaminho...
...crime de uso de documento falso foi praticado . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011820620164058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...
... vezes, em continuidade delitiva, bem como para condená-las por um crime de Estelionato qualificado e tentado (art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ... teses: a) atipicidade da conduta por ausência de dolo; b) absorção do delito de falso pelo crime de estelionato; c) pugna ainda pelo ... -
Acórdão nº 2013/0276564-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS PELO ADVOGADO ENTÃO CONSTITUÍDO PELOS ACUSADOS. CONTRATAÇÃO DE NOVO PATRONO. INOVAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS EM MEMORIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NÃO APRECIAÇ
...CRIME DE . RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APRESENTAÇÃO DE . ...Precedente. ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00048701920154058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0004870-19.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO...
...Tal conduta, segundo o órgão ministerial, caracterizaria o crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 71, todos do CPB. . . Por sua ... AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO ESTELIONATO. POTENCIALIDADE LESIVA ... -
Acórdão nº 2010/0051455-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE PELA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE PENA PARA O DELITO PATRIMONIAL E CONSEQUENTEMENTE QUANTO AO CRIME-MEIO QUE RESTOU ABSORVIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE...
...INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE PELA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OCORRÊNCIA. O DE PENA PARA O DELITO PATRIMONIAL E CONSEQUENTEMENTE QUANTO AO CRIME-MEIO QUE RESTOU ABSORVIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... -
Acórdão nº 2008/0251593-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PERTINENTE À INFRAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. 1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, a ocorrência de...
...EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. PAGAMENTO DO ...NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ABSORÇÃO PELO HIPOTÉTICO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DO ... -
Acórdão nº 2015/0095775-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL) E AMBIENTAL (ART. 46 DA LEI N. 9.605/1998). CONSUNÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Pleiteiam os agravantes a reforma da decisão monocrática a fim de que seja aplicado do princ
...aplicado do princípio da consunção do crime de falsificação de documento . ...absorção de um delito mais . ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSOPENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NAFORMA TENTADA. (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOSDO CP). LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 e 356/STF. PRINCÍPIO DACONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.FUNDAMENTAÇÃO...
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Acórdão nº 2015/0079843-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o...
...JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE . ...impondo sua absorção". Na espécie, não se verifica essa hipótese. Ainda que . assim\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0040378-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PROJETO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO APENADO DE BOA - FÉ. CONSTRANGIMENTO ...
...absorção da obra literária pelo sentenciado, impõe-se a concessão do . ... da Lei de Execuções Penais, "constitui o crime . ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Cível), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...
...2. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE SOMENTE. UM CRIME DE ROUBO OU, AINDA, SEJA. RECONHECIDA A MODALIDADE TENTADA EM. RELAÇÃO ...pleiteia a absorção" dos delitos de roubo pelo crime de. estupro. In casu, inaplicável o princ\xC3"... -
Acórdão nº HC 168171 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui orientação no sentido de que os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e possuem momentos consumativos diversos, não havendo que falar, portanto, em consunção. Assim, o réu que...
... fogo, cuja origem sabe ou deveria saber ser decorrente de produto de crime, deve responder por ambos os delitos, em concurso material. 2. Tendo os ..., consoante se depreende da denúncia, a conclusão pela absorção requer análise aprofundada do contexto fático em que se deram tais ... -
Acórdão Nº 0000746-76.2018.8.24.0167 do Primeira Câmara Criminal, 10-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), PLANTIO E CULTIVO DE PLANTAS QUE SE CONSTITUEM EM MATÉRIA-PRIMA PARA PREPARAÇÃO DE DROGAS (ART. 33, § 1º, II, DA LEI N. 11.343/06) E CRIME DE PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 34, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NÃO...
...ípio da consunção, eis que estes delitos restaram absorvidos pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. b) CONDENAR o réu ... da aplicação do princípio da consunção e a consequente absorção deste pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; b) ... -
Acórdão nº 98165 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Habeas corpus. Nulidade da sentença condenatória. Ausência de análise da tese defensiva de absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Não ocorrência. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Decisão devidamente fundamentada. 4. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. 5. Ordem denegada.
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Acórdão Nº 0178436-09.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DE PORTE PARA O DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). APREENSÃO DO CARTUCHO COM AS QUINZE MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. RECEPTAÇÃO. ABSORÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº
...180 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DE. PORTE PARA O DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. DE USO PERMITIDO (ART. ...MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. RECEPTAÇÃO. ABSORÇÃO PELO CRIME PREVISTO. NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. PROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 70081308470 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÁO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Elementos de convicção produzidos no curso da instrução demonstrando que o acusado, em comunhão de vontades e conjugação de esforços com um terceiro, mediante grave ameaça com arma...
... . Nº 70081308470 (Nº CNJ: 0102756-19.2019.8.21.7000) . . 2019/Crime . . . APELAÇÃO CRIME. ROUBO triplamente majorado E resistência. ... . ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA ... -
Acórdão Nº 5001935-72.2021.8.24.0078 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO E FURTO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 157, § 2º, INCISO VII, E § 3º, INCISO II, E 155, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE FURTO PELO DE LATROCÍNIO. INVIABILIDADE. CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTOS...
...crime de latrocínio perpetrado por Daniel Ferrugem de Oliveira No dia 10 de ... Mirabete complementa: O princípio da consunção (ou absorção) consiste na anulação da norma que já está contida em outra; ou seja, ... -
Decisão Monocrática N° 07207896620218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOIS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E
...RÉU WENDEL TODAS COMPROVADAS. RÉU RODRIGO ABSORÇÃO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. ... -
Acórdão Nº 0003482-96.2015.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO. ABSORÇÃO DO CRIME DEAMEAÇA PELO CRIME MAIS GRAVE. CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. Não se vislumbrando prejuízo à Defesa, a adoção de rito distinto não tem o condão de invalidar todo um conjunto de atos
...MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. PARA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO. ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELO CRIME MAIS. GRAVE. ...