Abstenção
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Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a atmosfera terrestre, evidencia-se a ilicitude do ato, o que impõe a condenação à obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção de tal prática. Todavia, a condenação à indenização em espécie a ser revertida ao “Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos” ...
- Acórdão nº 2007/0126650-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo de se falar em violação dos artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-91.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão regional está de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - Acórdão nº EAg 783280 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0079290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação: é imprescindível a presença da maioria absoluta dos membros em cada votação, mas não o registro de voto (ou de abstenção) dessa maioria ... 13. No caso dos autos, a leitura das notas taquigráficas da sessão evidencia que, além dos 26 vereadores que assinaram a lista ...
- Acórdão nº 2008/0116190-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10924-31.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... GMHCS/rqr AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE PRATICAR CONTRA O AUTOR ATO DE DEMISSÃO, DESCOMISSIONAMENTO, TRANSFERÊNCIA OU REDUÇÃO SALARIAL SEM JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ...
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Acórdão nº 2002/0065434-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a atmosfera terrestre, evidencia-se a ilicitude do ato, o que impõe a condenação à obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção de tal prática. Todavia, a condenação à indenização em espécie a ser revertida ao Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107400-21.2009.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. O TRT entendeu não ser o caso...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107400-80.2005.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não deve ser considerada a alegação da agravante, de que houve omissão e contradição no julgado, pois o Tribunal Regional entendeu que a matéria de que trata a reconvenção tem natureza comercial/empresarial, e não é, portanto, da competência da Justiça do Trabalho. Assim, a prestação...
... Com efeito, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar o pedido de abstenção de uso de denominação social, como pretendido pela reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3 ... - VÍNCULO DE EMPREGO. O TRT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110900-31.2003.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Conforme a Orientação...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... - Acórdão nº 1992/0021891-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148300-16.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-447000-21.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... , ainda que sob a mesma denominação (reembolso de descontos indevidos), o deferimento de alguns dos pleitos principais como, v.g, abstenção da realização de descontos salariais em razão do não pagamento dos produtos comercializados pela Reclamada, não pode prejudicar a análise dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-513000-85.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA E ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional, a reclamada não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, entende omissa. Assim, ao não lançar mão dos embargos de declaração, a presunção é de que houve resignação quanto à fundamentação do acórdão regional....
... Incidência da Súmula nº 184 do TST. No que concerne à alegação de nulidade da sentença, cumpre ressaltar que não há abstenção da atividade jurisdicional, quando o julgador expõe, de modo fundamentado, os motivos de sua decisão - o que foi evidenciado no acórdão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128640-16.2002.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O ordenamento jurídico não exige que o Juízo se manifeste sobre todas as alegações das partes. A exigência legal é que o Magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão (artigo 131 do CPC). A simples contrariedade às pretensões da parte, pelas razões...
... A simples contrariedade às pretensões da parte, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. No caso em tela, a prestação jurisdicional ocorreu de forma completa, ainda que contrária ao interesse da parte. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-433600-73.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... A abstenção ou omissão do empregador implica sua responsabilidade objetiva pelos eventos danosos. In casu, a reclamada atua no ramo de transporte coletivo. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119640-60.2003.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A condenação decorreu da interpretação da prova coligida nos autos, no...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74240-81.2003.5.05.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Uma vez que estão presentes todas as folhas do recurso de revista, não obstante irregularmente juntadas aos autos, verifica-se que o agravo de instrumento encontra-se formalmente correto. Agravo a que se dá provimento, para determinar o...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal ... CARGO DE CONFIANÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220500-89.2009.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal ... HIPOTECA JUDICIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73240-41.2003.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Decisão regional à luz da Súmula nº 330 desta Corte....
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal ... QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-598800-24.2004.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. O recurso, no particular, encontra-se desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, uma vez que a recorrente não indica violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, bem como não transcreve divergência jurisprudencial para o confronto de teses. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226200-24.2006.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
... 1) ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RENÚNCIA DE DIREITOS. DESISTÊNCIA DAS AÇÕES TRABALHISTAS EM ANDAMENTO. ABSTENÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. CUMULAÇÃO DE DIREITOS EM REGULAMENTOS DISTINTOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não tendo a parte logrado demonstrar divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1099811/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA CEEE - PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DE NOVO...
... A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... II - RECURSO DE REVISTA DA CEEE - PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS ...