Abstenção
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-34.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SERV-SAN LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições
... 2. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. ABSTENÇÃO DE CONTRATAR TRABALHADORES PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS QUE CONSTITUEM ATIVIDADE-FIM DO ESTADO. O quadro fático delineado no acórdão demonstra ... -
Acórdão nº 2007/0209556-0 de T5 - QUINTA TURMA
... (Precedentes do STF e do STJ) ... II - No estupro ficto, a norma impõe um dever geral de abstenção da prática de conjunção carnal com as jovens que não sejam maiores de 14 anos ... III - O consentimento da vítima, no caso, não tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-64.2007.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ABSTENÇÃO DE DESCONTOS DE ... 11%. A circunstância de a Fazenda Estadual ter assumido o pagamento das complementações de aposentadoria dos inativos do Banco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1623-36.2010.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNC
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal ... EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55500-74.2008.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2008/0119992-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ... a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... As obrigações negativas determinadas pela decisão recorrida, consistentes em se abstenção de concessão de alvarás, autorizações, licenças ou congêneres, para instalação, edificação/ construção, reconstrução e funcionamento de ... -
Acórdão nº 2007/0183613-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. "O pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) deve ser deferido com cautela, ao prudente ...
- Acórdão nº REsp 1125661 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 124732 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 798154 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 22722 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3.- Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de ...
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Acórdão nº 2005/0171331-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IV - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898-89.2011.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 2. Cuida-se, no caso, de obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção do sindicato réu de firmar negociação coletiva de trabalho e/ou atuar na defesa ou intermediação dos serviços de movimentação de mercadorias ...
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Acórdão nº 2005/0111634-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decisão proferida por Desembargador Relator, em sede de agravo de instrumento, consistente no indeferimento de liminar, objetivando a abstenção de Gerente de Agência Fazendária de proceder ao envio de crédito tributário, decorrente da lavratura de Auto de Infração e Imposição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-816-39.2012.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso ordinário em exame foi interposto contra acórdão pelo qual a Corte regional denegou a segurança vindicada, ao entendimento de que não se reveste de ilegalidade ou abuso de poder a antecipação de tutela em ação civil pública - concedida para determinar às requeridas a...
... reveste de ilegalidade ou abuso de poder a antecipação de tutela em ação civil pública - concedida para determinar às requeridas a abstenção de cobrança e/ou descontos na remuneração dos empregados do valor referente à contribuição assistencial -, quando presentes os pressupostos ... -
Cármen Lúcia diz que abstenção de 19% no 2º turno é preocupante
Cristiane Bonfanti (cristiane.bonfanti@bsb.oglobo. BRASÍLIA - A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmén Lúcia, disse na noite desde domingo que a abstenção de 19% registrada no segundo turno das eleições municipais é preocupa...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-77/2004-004-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Junio de 2008
EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS O acórdão embargado está conforme à Súmula nº 331, IV, do TST. Embargos não conhecidos.
... A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora ... TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS ... O acórdão embargado está conforme à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2209-21.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não se...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... -
Enade 2012 registra abstenção de 20%
O Globo (megazine@oglobo.com.br) RIO - O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), aplicado neste domingo (25), em todo o país, teve taxa de abstenção de 20%. Segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacion...
- SECRETARIAS - ORIENTAÇÃO N 06 DE 23 DE MAIO DE 2022DISPÓE SOBRE A REVOGAÇÃO E ABSTENÇÃO DE NOMEAR SEM PREVISÃO CARGO EM COMISSÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134-16.2011.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se ... -
Abstenção francesa deixa Palestina mais longe da ONU
OFICIAIS DA Marinha de Israel interceptam um dos barcos rumo a Gaza JERUSALÉM e NOVA YORK. Depois da vitória política representada pela entrada da Palestina como integrante pleno da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultur...
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Abstenção marca 2º turno na Guatemala
OTTO PEREZ Molina vota: 2º turno teve comparecimento menor à s urnas CIDADE DA GUATEMALA. Em uma eleição atípica, sem a presença de um candidato do governo, menos eleitores compareceram à s urnas ontem na Guatemala para escolher o futuro presidente ...
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Na reta final, campanhas contra a abstenção
DUTRA, DO PT: "A capa da revista é mais bombástica que a reportagem" SÉRGIO GUERRA, do PSDB: "Essa nova denúncia nos favorece" Cristiane Jungblut e Geralda Doca BRASÍLIA. Nesta semana final da disputa eleitoral, o comando das campanhas da candidata d...