abstenção de voto
106982 resultados para abstenção de voto
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: ... vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: ... Pena- reclusão até quatro ...
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Abstenção é histórica, mas voto deve continuar obrigatório, dizem especialistas
Abstenção eleitoral é histórica, mas voto deve ser obrigatório
No segundo turno das eleições presidenciais, vencidas por Jair Bolsonaro (PSL), 42 milhões de pessoas, ou 30% do eleitorado, preferiram não votar em ninguém. Considerando os votos em Fernando Haddad (PT), candidato derrotado, 89,5 milhões de pesso... -
Recorde de abstenção nas eleições acende debate sobre voto obrigatório
Recorde de abstenção nas eleições acende debate sobre voto obrigatório
O segundo turno das eleições municipais, no último domingo (29/11), registrou o recorde de 29,5% de eleitores ausentes. O número supera os 23,1% do primeiro turno e os 21,6% de 2016. Reprodução<... -
Forte abstenção indica desafio para boric ampliar voto no 2º turno no chile
kast larga em vantagemMais votado no primeiro turno da eleição presidencial no Chile, no domingo, o candidato da extrema direita, José Antonio Kast, já é considerado favorito para o segundo turno, em 19 de dezembro, segundo analistas ouvidos pelo GLO...
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Para Temer, índice de abstenção e votos brancos abre discussão sobre voto facultativo
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente Michel Temer disse que a elevada proporção de votos brancos, nulos e abstenções nas eleições municipais no país deve abrir a discussão, dentro da reforma política, sobre a obrigatoriedade de votar. Ele afirmo...
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Sem voto obrigatório, abstenção chegaria a 50%
Cientistas políticos avaliam que eleitor está desencantado com políticos, volta da inflação e até com copa do mundo Germano Oliveira germano@sp.oglobo.com.br Rumo às urnas SÃO PAULO A pesquisa Datafolha mostra que o eleitor está desencantado com os p...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 822 ... Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz ... conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... ARTIGO 932 ...
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Acórdão Nº 8860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO, AUTUADO COMO PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE APURA CRIME COMUM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL CONEXO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e, na seara processual-penal, não
... PET 8860 AGR / DF ... recebimento de vantagem para obter ou dar voto e para conseguir ou ... prometer abstenção. O bem jurídico protegido, ... -
Acórdão nº 2008/0079290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... absoluta dos membros em cada votação, mas não o registro de voto (ou de abstenção) dessa maioria ... 13. No caso dos autos, a leitura ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Agravo interno provido para melhor exame do recurso especial.Acordao: Prosseguindo no julgamento, a Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental de LOJAS RENNER S/A para melhor exame do recurso especial. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi,...
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ... voto ... -
Acórdão nº 2014/0126765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. ... voto ...
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Acórdão nº 2014/0276460-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. Hipótese em que a abstenção do uso da marca se consumou ... Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das ... ARTIGO 476 ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento ...
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Acórdão nº 1.0024.15.014584-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - CREDOR AUSENTE À SEGUNDA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES - ABSTENÇÃO - VOTO COMPUTADO COMO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PLANO - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recuperação judicial, nos termos do art. 47, da Lei nº 11.101/05, tem por escopo viabilizar a superação da crise econô
... Sustenta o agravante, em sntese que, a absteno de voto, o voto em branco ou nulo na Assembleia-Geral de Credores(AGC) no pode ser ... -
Acórdão nº 2014/0313065-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... voto ...
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Acórdão nº 2006/0013913-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. FOROS COMPETENTES. ART. 100, V, "A", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Reconhecida a pluralidade territorial dos foros competentes, tanto o do domicílio do réu, quanto o do fato, quando se discute sobre a abstenção de uso de marca, ou acerca da existência de...
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL. ... CAUTELAR. ... ABSTENÇÃO ... regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio ... -
Acórdão nº 2012/0214354-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE NOME. NOMES SEMELHANTES. LOCALIDADES DIFERENTES. PRODUTOS E SERVIÇOS DIVERSOS. EMPRESAS NÃO CONCORRENTES. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A instância ordinária ...
... , rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr ... -
Acórdão nº 2015/0152851-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSTENÇÃO DE USO. MARCA "EXTRA". OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DISTINTIVIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária quando o tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, ...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSTENÇÃO DE ... , negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. ... -
Acórdão nº 2013/0319205-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... abstenção ... negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). ...
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Acórdão nº 2016/0254051-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERINDO IN CASU E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna a...
... dos efeitos da tutela de abstenção da negativação dos nomes dos ... , negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2011/0269970-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desentranhamento do Agravo Interno e a abstenção da Secretaria de ... vencidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto ...
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Acórdão nº 2010/0175501-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BUSCA A ABSTENÇÃO, POR IGREJA, DA PRODUÇÃO DE SOM E DE ... conforme excerto do voto ...
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Acórdão nº 2015/0083205-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... S.C LTDA. moveu ação de abstenção de prática ilícita cumulada com indenização ... voto ...
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Acórdão nº 2016/0012638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO DE LAVRAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. 1. A alegaç
... ABSTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO ... voto" dos acórdãos ... recorrido e paradigma, realizando-se \xC2" ...