abstenção rio de janeiro

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Ementa: Apelação Cível. Ação de Abstenção de Uso. Registro de Domínio Na Internet. Marca de Titularidade Diversa. Registro No Inpi. Independência Dos Registros. Resolução 1/98 Do Comitê Gestor Da Internet No Brasil. Princípio Do "first Come, First Served". Aplicação. Utilização Do Site para Oferecer Os Mesmos Serviços Prestados Pela Detentora Da Marca. Concorrência Desleal. Não Demonstração de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FARTA JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível. Reexame necessário. Direito Administrativo. Policial militar do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de abstenção de suprimir o tempo averbado como aluno-aprendiz para fins de concessão do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência. Prescrição de fundo do direito não configurada. Não obstante a ordem de supressão da averbação por meio de ato veiculado no Boletim da PM nº 0

Mandado de segurança coletivo. Tributário. Associação-impetrante que, representando interesse de atacadistas de alimentos de origem animal, processados ou industrializados, atuantes no Estado do Rio de Janeiro, busca a abstenção da prática de atos de tributação, por ICMS, fundados na Resolução SEFAZ/RJ nº 580/2013 e no Decreto Estadual/RJ nº 44945/14, os quais afastariam isenção antes concedida

Mandado de Segurança. Abstenção de cobrança de ICMS-DIFAL referente as operações de compra para consumo próprio nos estabelecimentos da impetrante envolvendo o relativo à todas as saídas de mercadorias dos estabelecimentos da impetrante situados no Rio de Janeiro. Sentença que indeferiu a inicial e que se prestigia. Irresignação do réu, que não merece prosperar. Mandado de segurança ajuizado...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de abstenção da prática de qualquer ato tendente à demolição dos imóveis ou turbação de sua posse; de declaração de nulidade dos atos administrativos praticados em eventuais feitos que não tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa aos moradores e, subsidiariamente,

Ementa: Apelação. Abstenção de Uso de Marca. Alegação de que a Parte Ré Vem Se Utilizando Da Marca "contemporâneo" Sem Qualquer Autorização e No Mesmo Ramo de Atividade. Sentença de Improcedência. Manutenção. Não Violação Ao Direito de Marca Ou Existência de Concorrência Desleal. Impossibilidade de Confusão Entre Os Consumidores. Marcas Escrita e Visual Utilizadas Pelas Partes que Se Diferem Uma...

Remessa Necessária. Mandado de Segurança Preventivo. Trata-se de writ, com pedido de liminar, proposto por Alcino Luís Pedroza Cavichine rep/p/s/Curadora Maria Auxiliadora Pedroza Cavichine em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando seja determinada a abstenção de marcação de faltas ao serviço e da suspensão/corte do salário, em razão do acolhimento da sua incapacidade laboral, nos autos nº

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 7.202/2016, SOB A ALEGAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. DIPLOMA LEGAL QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR...

Ementa: Acórdão Apelação Cível. Obrigação Da Fazer e Indenizatória. Direito de Vizinhança. Abstenção de Utilização Pelo Réu de Caixa D'agua Que, Anteriormente, Abastecia As Duas Residências. Utilização de Área de Acesso Às Moradias para a Guarda de Objetos Pessoais. Impossibilidade. Violação Das Regras de Convivência. Dano Moral. Inocorrência. Decisão Que, Em Parte, Se Reforma. Provimento Parcial

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS RÉS ESTAVAM UTILIZANDO A MARCA (NOMENCLATURA) DE EXCLUSIVIDADE DA AUTORA, QUAL SEJA O TERMO "WEST". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUTORA QUE UTILIZA A NOMENCLATURA "WEST INTERNET BANDA LARGA" EM SEU NOME FANTASIA, E UMA DAS RÉS TEM SUA RAZÃO SOCIAL DENOMINADA "WESTTELECOM...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA SEMELHANTE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. USO DE MARCA SIMILAR NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, Nº LEI 9.279/96. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONFUSÃO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. 1- Legitimidade ativa. O titular pode ceder a utilização da marca para quem lhe convier, no caso, à RIO RENTAL...

MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, OBJETIVANDO OBSTAR A EXIGÊNCIA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- Para identificação da autoridade coatora é necessário que tenha ela poder...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. COLIDÊNCIA ENTRE MARCA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO IPI E DENOMINAÇÃO DE EMPRESA REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DEFERIDA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. ABSTENÇÃO DE USO DA EXPRESSÃO "VIVAZ" EM TODO O TERRITORIO BRASILEIRO E POR QUAISQUER MEIOS E FORMAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSTITUTOS...

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO OBJETIVANDO QUE A AUTORIDADE COATORA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTENHAM DE FISCALIZAR E PUNIR AS IMPETRANTES. LEI ESTADUAL 8.317/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS POUPATEMPO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SERVIDORA EM GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POR NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARTE AUTORA QUE É SERVIDORA PÚBLICA E OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INFORMA ESTAR DE LICENÇA SEM...

Ementa: Processo Civil. Ação de Abstenção de Uso de Marca e Prática de Concorrência Desleal C/c Indenização por Danos Patrimoniais e Extrapatrimoniais. Alegação de que O Réu Comercializa Produtos Contrafeitos de Propriedade Da Parte Autora. Sentença de Parcial Procedência. Apelos de Ambas As Partes. Pedido de Concessão Da Gratuidade de Justiça Em Favor Do Réu Negado. Concessão de Prazo para...

Ementa: Mandado de Segurança. Abstenção de Remoção de Detritos de Imóvel Até O Final Da Ação Penal Movida Em Face Do Impetrante. Construção No Imóvel Ocupado Pelo Impetrante que Foi Demolida Pelo Município. Pedido de Liminar Indeferido. Impetrante que Foi Absolvido Na Ação Penal Em que Foi Réu. Manifesta Perda Superveniente Do Objeto. Sem Condenação Ao Pagamento de Honorários Advocatícios....