abstenção rio de janeiro

• O Globo

Ementa: Agravo de Instrumento. Promessa de Compra e Venda de Unidade Residencial. Ação de Rescisão de Contrato. Decisão Agravada que Deferiu a Tutela Antecipada para Suspender a Exigibilidade Das Prestações Vencidas e Vincendas, Bem como Determinar que a Agravante Se Abstenha de Lançar O Nome Dos Agravados Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Inconformismo Da Ré/agravante. a Concessão Da Tutela...

Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência visando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, bem como a abstenção de realizar novos descontos na sua conta corrente a título de juros e encargos de qualquer natureza...

Agravo de instrumento. Águas do Rio 4 SPE. Tutela provisória. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Cobrança de tarifa com base em multiplicação de economias do condomínio pela tarifa mínima. Tutela que autoriza a consignação nos autos do valor correspondente à contraprestação pelos serviços, adotada a metodologia fixada em ação já transitada em julgado ajuizada pelo condomínio contra a...

Agravo de instrumento. Águas do Rio 4 SPE. Tutela provisória. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Cobrança de tarifa com base em multiplicação de economias do condomínio pela tarifa mínima. Tutela que autoriza a consignação nos autos do valor correspondente à contraprestação pelos serviços, adotada a metodologia fixada em ação já transitada em julgado ajuizada pelo condomínio contra a...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória. Contrato de Promessa de Compra e Venda. Indeferimento Da Tutela de Urgência. Recurso Interposto Pelo Autor. Pedido de Tutela que Consiste Na Antecipação Integral Do Mérito, Inclusive Com a Determinação de Suspensão Da Exigibilidade Das Parcelas Vencidas e Vincendas, Abstenção de Negativação Do Seu Nomes Nos Cadastros de

Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária. Ação Declaratória C/c Obrigação de Não Fazer. Direito Administrativo. Município de Rio de Janeiro. Envidraçamento Retrátil Em Varanda de Unidade Imobiliária. Sentença de Procedência, Declarando a Nulidade Da Cobrança de Mais Valia e Determinando Ao Ente Municipal a Abstenção Da Prática de Atos Coercitivos Ou Punitivos Em Desfavor Do Autor, Relacionados À

Mandado de segurança. Impetrante que objetiva trancamento de processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autoridade coatora indicada Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. A norma do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009 traz regra expressa a respeito da identificação da autoridade coatora,...

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE IPVA DOS ANOS DE 2015 E 2016. PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO- SÃO PAULO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- Das alegações iniciais: Aquisição de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AGRAVANTE QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM AS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. 1. Das provas até então produzidas em sede de cognição sumária, nota-se que há

Ementa: Agravo de Instrumento. Consumidor. Decisão Agravada que Defere a Tutela de Urgência, Apenas para Determinar a Suspensão Da Cobrança de Cotas Condominiais e Abstenção de Inclusão Do Nome Dos Autores Nos Cadastros de Inadimplentes. Recurso Com Fundamento No Ncpc. Considerações Periféricas Tecidas Pelo Juízo a Quo Acerca Da Possibilidade de Venda Da Unidade Imobiliária Pelo Agravante. Ausênci

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que Determinou a Exclusão de Partes Do Polo Passivo Da Demanda por Ilegitimidade Passiva. Irresignação Do Autor. Alegação de que O Locatário de Imóvel Confrontante Deve Permanecer No Polo Passivo para que Seja Possível Opor Ao Mesmo, a Ordem de Abstenção de Usar a Servidão. Parte Autora que Formula Na Ação Originária, Pedidos de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Toi. Suspensão Do Serviço. Indeferimento Da Tutela de Urgência. Autor que Questiona Cobranças de Parcelamento Decorrente de Toi. Serviço Interrompido. Depósito Judicial Dos Valores Entendidos como Devidos. Presentes Os Pressupostos para Deferimento Da Medida. Recurso a que Se Dá Provimento, para Determinar a Suspensão Das Cobranças, O Restabelecimento Do Serviço, Em

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DIREITO MARCÁRIO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA ALHEIA PELO INEA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. 1. O registro validamente expedido pelo INPI assegura ao titular o uso exclusivo da marca em todo território nacional, conforme dispõe o art. 129 da Lei nº 9.279

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES A LIGAÇÕES PARA NÚMERO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. FLAGRANTE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA À PARTE (EXTRAPLANO) DE LIGAÇÕES PARA O TELEFONE 1746 DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO PARA OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS TARIFADOS NA CONDIÇÃO DE LIGAÇÃO LOCAL, NOS...

Ementa: Agravo de Instrumento. Cpc/15. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato por Venda Casada C/c Dano Morais e Tutela de Urgência. Aquisição de Aparelho Celular. Alegação de Não Informação Acerca Dos Juros Do Parcelamento e Do Seguro Contratado. Insurgência Contra Decisão que Indeferiu O Cancelamento Dos Contratos e Dos Débitos, Além Da Abstenção de Incluir O Nome Da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS FATURAS (01/11/2021, 01/12/2021, 03/01/2022 E 01/02/2022), BEM COMO DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DA CEDAE DE QUE NÃO SERIA