abstenção uso

53804 resultados para abstenção uso

  • Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
  • Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
  • Justiça estadual não pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI

    Justiça Federal é que determina abstenção de uso de marca

    Parasitismo de marca, desvio de clientela ou concorrência desleal são questões que devem ser julgadas pela justiça comum estadual, já que não afeta o interesse do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Diversamente, se o litígio entr...
  • Acórdão nº 2012/0269771-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte, não cabe recurso...

    ... REPARAÇÃO  DE  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS  C/C  ... DECLARATÓRIA  DE  ABSTENÇÃO  DE  USO  INDEVIDO  DE  ... MONOCRÁTICA  ... PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.  ...
  • Ferrari ameaça dono de salão ao pedir abstenção de uso de marca

    Ferreira e Lacerda: Ferrari ameaça dono de salão

    Recentemente, um salão de beleza de pequeno porte situado na região de Paranoá, no Distrito Federal, recebeu uma inesperada notificação da Ferrari, que alegava o uso indevido da marca "Ferrari Cabeleireiros"....
  • Acórdão nº 2014/0126765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DE USO. 1- Ação ajuizada em 11/1/2007. Recurso especial interposto em 22/2/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- Controv&#x

    ... : PROGRESSO EDUCACIONAL LTDA  ... : WILLI ROSTIN JUNIOR E OUTRO(S) - SP173829  ... RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ABSTENÇÃO  DE  USO  DE  MARCA.  ... PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  PRESCRIÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2006/0013913-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. FOROS COMPETENTES. ART. 100, V, "A", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Reconhecida a pluralidade territorial dos foros competentes, tanto o do domicílio do réu, quanto o do fato, quando se discute sobre a abstenção de uso de marca, ou acerca da existência de...

    ...   RAFAELA  DOS  PASSOS  MIRANDA  DAMASCENO  E  ... PROCESSUAL  ... REGIMENTAL.  ... CAUTELAR.  ... ABSTENÇÃO  DO  USO  DE  MARCA.  FOROS  COMPETENTES.  ART.  100,  V,  "A",  ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  ...
  • Acórdão nº 2012/0214354-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE NOME. NOMES SEMELHANTES. LOCALIDADES DIFERENTES. PRODUTOS E SERVIÇOS DIVERSOS. EMPRESAS NÃO CONCORRENTES. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A instância ordinária ...

  • Acórdão nº 2014/0313065-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENÇÃO. PATENTE. SISTEMA AUTOMÁTICO PARA CHAMADAS A COBRAR. DISCAGEM DIRETA A COBRAR - DDC. USO INDEVIDO PELA TELESC. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRAFAÇÃ

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICIDADE COMPARATIVA. EXCESSO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À ABSTENÇÃO DO USO DA PROPAGANDA E AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSO...

    ... ABSTENÇÃO" DO USO DA PROPAGANDA E  ... AOS  DANOS  MORAIS  PLEITEADOS.  1.  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ... INEXISTÊNCIA.  2.\xC2" ...
  • Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real
    Ação Rescisória n. 512-Distrito Federal Estevan LO Ré Pousada Ação Rescisória n. 512-DF (96/0036725-6). Comentários: Introdução. a) Relatório; b) Voto do Ministro-Relator; c) Voto do Ministro-Revisor; d) Em síntese: de uma controvérsia sob...
  • Acórdão nº 2015/0152851-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSTENÇÃO DE USO. MARCA "EXTRA". OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DISTINTIVIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária quando o tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, ...

    ... ABSTENÇÃO  DE  ... USO.  MARCA  "EXTRA".  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  DISTINTIVIDADE.  ... REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Agravo interno provido para melhor exame do recurso especial.Acordao: Prosseguindo no julgamento, a Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental de LOJAS RENNER S/A para melhor exame do recurso especial. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi,...

    ... ABSTENÇÃO  DE  USO  DE  MARCA.  ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ... Agravo interno provido para melhor exame do recurso especial ...
  • Acórdão nº 2013/0319205-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRETENSÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 100, V, A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO ...

    ... 1.  Havendo  cumulação  de  pedido  indenizatório  com  pedido  de  ... abstenção  de  uso  indevido  de  marca  ou  de  patente,  prevalece  a  ...
  • Acórdão nº 2014/0276460-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OMISSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUESTÃO RELEVANTE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. SÚMULA Nº 410 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO

    ... advogado. Súmula nº 410 do STJ.  ... 4.  Hipótese  em  que  a  abstenção  do  uso  da  marca  se  consumou  ... antes  da  intimação  pessoal  do  devedor,  afastando  a  possibilidade  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão que considerou a intempestividade do recurso especial partiu de premissa equivocada. Acolho os presentes embargos de...

    ... 2.  No  mérito.  A  revisão  dos  fundamentos  utilizados  pela  Corte  de  ... origem, no âmbito de abstenção de uso de nome empresarial, marca e  ... nome  de  domínio,  seria  necessário  o  revolvimento  do  conteúdo  ...
  • Acórdão nº 2011/0185458-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. CIRCUNSCRIÇÃO À UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE REALIZADO O REGISTRO. CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. ANTERIORIDADE DO REGISTRO DO NOME. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A proteção do nome empresarial está circunscrita à...

    ... federação, sem pedido de proteção em todo o território nacional, não há  ... falar  em  abstenção  de  uso,  ainda  que  o  registro  da  agravante  seja  ...
  • Acórdão nº 2016/0270946-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. INSULFILM. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANO PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇ

    ... : PAULO CESAR DOS REIS E OUTRO(S) - SP153891  ... RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ABSTENÇÃO  DE  USO  DE  MARCA,  ... REPARAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  ... PROPRIEDADE  ...
  • Acórdão nº 2015/0207220-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE ABSTENÇÃO DE USO DE OBRA ARQUITETÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PLÁGIO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. PROVAS VALORADAS ADEQUADAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. UTILIZAÇ

    ... RECURSO  ESPECIAL.  DIREITOS  AUTORAIS.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA  E  ... DE ABSTENÇÃO DE USO DE OBRA ARQUITETÔNICA. CERCEAMENTO  ... DE  DEFESA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COLIDÊNCIA. NOME EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS MARCÁRIOS. ANTERIORIDADE, ESPECIFICIDADE E TERRITORIALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA....

    ... : ÁGUASETE COMÉRCIO LTDA  ... : MARIA SONIA MACIEL FERREIRA  - MG112449  ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.  ... COLIDÊNCIA.  NOME  EMPRESARIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PUBLICIDADE COMPARATIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES DO TITULAR DA MARCA COMPARADA E OS DO PÚBLICO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ...

    ... ABSTENÇÃO"  DE  USO  DE  MARCA,  ... REPARAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  ... MORAIS.  PREQUESTIONAMENTO.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0074968-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao:...

    ... REGIMENTAL  ... NO  AGRAVO  ... EM  RECURSO  ... ESPECIAL.  ... PROPRIEDADE  ... INDUSTRIAL  ... INTELECTUAL.  ... ABSTENÇÃO  ... DE  USO  INDEVIDO  ... DA  CONCLUSÃO  ... RECORRIDO.  ... ÓBICE  DA  SÚMULA  ... 07/STJ.  DISSÍDIO  ... JURISPRUDENCIAL  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Inexistência de contrariedade aos arts. 469, III, e 535 do CPC/1973, eis que a questão prejudicial relativa à falsidade documental foi devidamente analisada pela Corte local, a qual considerou ser a discussão inócua ao deslinde do...

    ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  (ART.  544  DO  ... CPC/73)  -  ABSTENÇÃO  DE  USO  DE  MARCA  -  DECISÃO  ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO  ... - INSURGÊNCIA DO RÉU ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME EMPRESARIAL. ÂMBITO DE PROTEÇÃO. UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE ARQUIVADOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/11/2010. Recurso especial interposto em 3/9/2014 e concluso à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir...

    ... pleiteado proteção em todo o território nacional, de modo que sua pretensão  ... de abstenção" de uso não merece prosperar ... 6-  Ademais,  o  acórdão  recorrido  concluiu  que,  dada  a  atividade  ... desempenhada\xC2" ...
  • Em vigor Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
    ... comum, impondo-lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente comerciais e, no limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ... XIV - aprovar as regras e os procedimentos de ...

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