abstenção uso
- Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Justiça estadual não pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI
Justiça Federal é que determina abstenção de uso de marca
Parasitismo de marca, desvio de clientela ou concorrência desleal são questões que devem ser julgadas pela justiça comum estadual, já que não afeta o interesse do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Diversamente, se o litígio entr... -
Acórdão nº 2012/0269771-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte, não cabe recurso...
... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ... DECLARATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE ... MONOCRÁTICA ... PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ... -
Ferrari ameaça dono de salão ao pedir abstenção de uso de marca
Ferreira e Lacerda: Ferrari ameaça dono de salão
Recentemente, um salão de beleza de pequeno porte situado na região de Paranoá, no Distrito Federal, recebeu uma inesperada notificação da Ferrari, que alegava o uso indevido da marca "Ferrari Cabeleireiros".... -
Acórdão nº 2014/0126765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DE USO. 1- Ação ajuizada em 11/1/2007. Recurso especial interposto em 22/2/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- Controv
... : PROGRESSO EDUCACIONAL LTDA ... : WILLI ROSTIN JUNIOR E OUTRO(S) - SP173829 ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2006/0013913-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. FOROS COMPETENTES. ART. 100, V, "A", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Reconhecida a pluralidade territorial dos foros competentes, tanto o do domicílio do réu, quanto o do fato, quando se discute sobre a abstenção de uso de marca, ou acerca da existência de...
... RAFAELA DOS PASSOS MIRANDA DAMASCENO E ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL. ... CAUTELAR. ... ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. FOROS COMPETENTES. ART. 100, V, "A", ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ... -
Acórdão nº 2012/0214354-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE NOME. NOMES SEMELHANTES. LOCALIDADES DIFERENTES. PRODUTOS E SERVIÇOS DIVERSOS. EMPRESAS NÃO CONCORRENTES. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A instância ordinária ...
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Acórdão nº 2014/0313065-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENÇÃO. PATENTE. SISTEMA AUTOMÁTICO PARA CHAMADAS A COBRAR. DISCAGEM DIRETA A COBRAR - DDC. USO INDEVIDO PELA TELESC. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRAFAÇÃ
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICIDADE COMPARATIVA. EXCESSO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À ABSTENÇÃO DO USO DA PROPAGANDA E AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSO...
... ABSTENÇÃO" DO USO DA PROPAGANDA E ... AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ... INEXISTÊNCIA. 2.\xC2" ... -
Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real
Ação Rescisória n. 512-Distrito Federal Estevan LO Ré Pousada Ação Rescisória n. 512-DF (96/0036725-6). Comentários: Introdução. a) Relatório; b) Voto do Ministro-Relator; c) Voto do Ministro-Revisor; d) Em síntese: de uma controvérsia sob...
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Acórdão nº 2015/0152851-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSTENÇÃO DE USO. MARCA "EXTRA". OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DISTINTIVIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária quando o tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, ...
... ABSTENÇÃO DE ... USO. MARCA "EXTRA". OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DISTINTIVIDADE. ... REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Agravo interno provido para melhor exame do recurso especial.Acordao: Prosseguindo no julgamento, a Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental de LOJAS RENNER S/A para melhor exame do recurso especial. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi,...
... ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ... Agravo interno provido para melhor exame do recurso especial ... -
Acórdão nº 2013/0319205-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRETENSÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 100, V, A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO ...
... 1. Havendo cumulação de pedido indenizatório com pedido de ... abstenção de uso indevido de marca ou de patente, prevalece a ... -
Acórdão nº 2014/0276460-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OMISSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUESTÃO RELEVANTE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. SÚMULA Nº 410 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
... advogado. Súmula nº 410 do STJ. ... 4. Hipótese em que a abstenção do uso da marca se consumou ... antes da intimação pessoal do devedor, afastando a possibilidade ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão que considerou a intempestividade do recurso especial partiu de premissa equivocada. Acolho os presentes embargos de...
... 2. No mérito. A revisão dos fundamentos utilizados pela Corte de ... origem, no âmbito de abstenção de uso de nome empresarial, marca e ... nome de domínio, seria necessário o revolvimento do conteúdo ... -
Acórdão nº 2011/0185458-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. CIRCUNSCRIÇÃO À UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE REALIZADO O REGISTRO. CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. ANTERIORIDADE DO REGISTRO DO NOME. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A proteção do nome empresarial está circunscrita à...
... federação, sem pedido de proteção em todo o território nacional, não há ... falar em abstenção de uso, ainda que o registro da agravante seja ... -
Acórdão nº 2016/0270946-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. INSULFILM. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANO PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇ
... : PAULO CESAR DOS REIS E OUTRO(S) - SP153891 ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, ... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS ... PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 2015/0207220-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE ABSTENÇÃO DE USO DE OBRA ARQUITETÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PLÁGIO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. PROVAS VALORADAS ADEQUADAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. UTILIZAÇ
... RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA E ... DE ABSTENÇÃO DE USO DE OBRA ARQUITETÔNICA. CERCEAMENTO ... DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COLIDÊNCIA. NOME EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS MARCÁRIOS. ANTERIORIDADE, ESPECIFICIDADE E TERRITORIALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA....
... : ÁGUASETE COMÉRCIO LTDA ... : MARIA SONIA MACIEL FERREIRA - MG112449 ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. ... COLIDÊNCIA. NOME EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PUBLICIDADE COMPARATIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES DO TITULAR DA MARCA COMPARADA E OS DO PÚBLICO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ...
... ABSTENÇÃO" DE USO DE MARCA, ... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. PREQUESTIONAMENTO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0074968-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao:...
... REGIMENTAL ... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. ... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL ... INTELECTUAL. ... ABSTENÇÃO ... DE USO INDEVIDO ... DA CONCLUSÃO ... RECORRIDO. ... ÓBICE DA SÚMULA ... 07/STJ. DISSÍDIO ... JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Inexistência de contrariedade aos arts. 469, III, e 535 do CPC/1973, eis que a questão prejudicial relativa à falsidade documental foi devidamente analisada pela Corte local, a qual considerou ser a discussão inócua ao deslinde do...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO ... CPC/73) - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DECISÃO ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ... - INSURGÊNCIA DO RÉU ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME EMPRESARIAL. ÂMBITO DE PROTEÇÃO. UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE ARQUIVADOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/11/2010. Recurso especial interposto em 3/9/2014 e concluso à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir...
... pleiteado proteção em todo o território nacional, de modo que sua pretensão ... de abstenção" de uso não merece prosperar ... 6- Ademais, o acórdão recorrido concluiu que, dada a atividade ... desempenhada\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... comum, impondo-lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente comerciais e, no limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ... XIV - aprovar as regras e os procedimentos de ...