Abusivo
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 115 ... O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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O constitucionalismo abusivo do STF
Contextualização: Apesar da aparente relação conflituosa, o constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos sustentáculos dos regimes democráticos. Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e constitucionais, a prática de atos voltados ao enfraquecimento dos pilares da democracia, culminando em...
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Hiperpresidencialismo, constitucionalismo abusivo e novo constitucionalismo latino-americano uma leitura de teoria constitucional latino-americana
O artigo explora uma leitura acerca dos acontecimentos recentes na América Latina e, ao mesmo tempo, realiza uma análise do regime de governo instituído no novo constitucionalismo latino-americano. Para alcançar o objetivo, há o entrelaçamento de categorias teóricas como constitucionalismo abusivo e hiperpresidencialismo. A questão é indagar se e em que medida o novo constitucionalismo latino-amer
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Constitucionalismo abusivo, legalismo autocrático e infralegalismo autoritário
Magno Maranhão: Constitucionalismo abusivo
Era o ano de 1987. Naquele tempo, o jovem professor e procurador do Estado do Rio de Janeiro Luís Roberto Barroso apresentava como tese no 13º Congresso Nacional ... -
Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional.
O artigo realiza análise sobre como o conceito de constitucionalismo abusivo vem sendo abordado e aplicado à realidade brasileira. Em seguida, são explicitados os conceitos de crise constitucional e de estresse constitucional para a realização de um diagnóstico a respeito da saúde constitucional do Brasil pós-impeachment. Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o método hipotético-dedutiv
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... e elementos outros necessrios s providncias a serem tomadas para a eventual suspenso da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder ... ARTIGO 10 ... A inicial ser desde logo indeferida, por deciso motivada, quando no for o caso de mandado de segurana ou lhe ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
Introdução Nos últimos anos, a atenção de constitucionalistas do mundo inteiro tem se voltado para a crise da democracia constitucional no ocidente (1). As causas da crise e as possíveis vias para sua superação têm sido problematizadas por autores d...
- A dependência econômica e o relacionamento abusivo
- Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
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O problema do voto abusivo no projeto que altera a LREF
Albuquerque: O voto abusivo no projeto que altera a LREF
No último dia 25, o Senado Federal remeteu para a sanção presidencial o Projeto nº 4.458, de 2020, que, entre outras providências, altera uma série de dispositivos da Lei nº 11.101, de 2... -
O voto impresso e o constitucionalismo abusivo no Brasil
Dantas: Voto impresso e constitucionalismo abusivo no Brasil
De antemão, adverte-se que a guinada ocorrida nos últimos três anos em prol da retomada do voto impresso no Brasil não é mera coincidência ou fato isolado percebido na ainda incipiente democracia nacional — que sequer compl... -
O uso abusivo das falácias no processo penal brasileiro
O uso abusivo das falácias no processo penal brasileiro
No jogo persuasivo das falácias, entendidos como argumentos ruins que parecem bons, Manuel Atienza[1]<... -
Acórdão nº 2015/0296604-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESTIPULAÇÃO GENÉRICA. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MAT&
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS ... TERCEIROS. ... ESTIPULAÇÃO ... GENÉRICA. ... ABUSIVO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ... INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2016/0206010-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório
... reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais ... apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso ... 2. Agravo interno não provido ... -
Perdas e danos por exercício abusivo do direito de resilir
Perdas e danos por exercício abusivo do direito de resilir
O direito de resilir unilateralmente o contrato, previsto pelo artigo 473 do Código Civil, é direito potestativo conferido ao contratante nos casos em que a lei permite a extinção do contrato por vontade de uma das partes somente e é instrum... -
Sombras à democracia: autoritarismo e constitucionalismo abusivo
Sombras à democracia: autoritarismo e constitucionalismo abusivo
No romance Ensaio sobre a Lucidez, de José Saramago, um dos personagens célebres, o comissário, decide deixar de obedecer às ordens emitidas pelos seus superiores. Quando lhe perguntam por que o faz, respondeu que era em razão de uma fras... - O direito de retirada nas sociedades limitadas por prazo indeterminado e seu exercício abusivo
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Governo suspende 180 empresas por 'telermarketing abusivo'
As atividades de pelo menos 180 empresas estão suspensas total ou parcialmente a partir desta segunda-feira por conta da prática do chamado "telemarketing abusivo". A ação do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Sena...
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Governo suspende 180 empresas por 'telermarketing abusivo'
As atividades de pelo menos 180 empresas estão suspensas total ou parcialmente a partir desta segunda-feira por conta da prática do chamado "telemarketing abusivo". A ação do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Sena...
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Governo suspende 180 empresas por 'telermarketing abusivo'
As atividades de pelo menos 180 empresas estão suspensas total ou parcialmente a partir desta segunda-feira por conta da prática do chamado "telemarketing abusivo". A ação do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Sena...
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Governo suspende 180 empresas por 'telermarketing abusivo'
As atividades de pelo menos 180 empresas estão suspensas total ou parcialmente a partir desta segunda-feira por conta da prática do chamado "telemarketing abusivo". A ação do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Sena...
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STJ reafirma trava contra planejamento tributário abusivo de empresas extintas
STJ reafirma trava dos 30% de compensação de empresa extinta
Não é possível superar a chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação — referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL. image es... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... advocatícios desde que se revele irrisório ou abusivo ... 4. Na fixação dos honorários advocatícios, ainda que com fundamento no art. 20, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que "o decreto de prisão preventiva ...
... lavrado legalmente, por existência de pressupostos e requisitos autorizadores, ... e não se tratou de ato abusivo, ilegal, ou teratológico." ... 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de ...