abuso de autoridade representação
- Indeferido Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ... podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados ... § ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer ... justo receio de sofr-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei ... do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em ... ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ... 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... XII – promover estudos e ... de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... , discriminação, exploração, violência, abuso", crueldade e opressão ... Art. 3o Na aplicaç\xC3" ... avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de ... sociais, serviços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 3o A representação, que somente poderá ser oferecida por partido ... "Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ção e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: ... I - a gravidade ... n) mediante fraude ou abuso de confiança; ... o) mediante abuso do ... ção ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Do atendimento pela autoridade policial ... ARTIGO 10 ... Na ... boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; ... #Vide ADIN nº ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ... de seus atos, sem a devida representação legal: ... Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... políticos, segundo a respectiva representação na Câmara dos Deputados no início da ... v) encaminhar à autoridade superior os recursos regularmente interpostos de ... abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o ...
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Nas redes, deputados bolsonaristas atacam Barroso e anunciam representação por 'abuso de autoridade'
Agência O Globo -Na esteira do ataque proferido pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso nesta sexta-feira, deputados bolsonaristas engrossaram o coro contrário à decisão do magistrado de...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o ... ão do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; ... II - ... - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ... É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, ... de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou ]órgão nacional de ... suficiente para alterar qualquer representação partidária ou classificação de candidato ... ência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade ...
- Representação criminal (abuso de autoridade)
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: ... a) a área terrestre ou ... , sem prejuízo da correspondente representação fiscal para efeito de apuração do ilícito ... para proteger o requerido e evitar abuso ... #Acordo sobre Aspectos dos Direitos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , concedidos ou permitidos pela autoridade competente ... § 3º As outorgas de ... prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as ... respectivos Diretores-Gerais a representação das Agências, o comando hierárquico sobre ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econmico, comprovado nos termos da lei, ... no 2 deste artigo nos casos em que a autoridade competente definida pelo Poder Executivo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço ... A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, ... Cabe ao Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 21 ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
- Em vigor Código Civil