Abuso de Direito
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou ... afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ... III - para ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... direito de uso de recursos hídricos de domínio da União por meio de ... III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão ... Art. 3o Na aplicação e interpretação ... VIII - ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... XII – promover estudos e avaliação dos resultados das ... direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e ... II – o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ção social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ... Parágrafo único. A coletividade é a titular ... ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período mencionado no § 1° deste artigo, ...
- Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... ção para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: ... Infração - gravíssima; ... Penalidade - multa (três ... ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente ...
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Conceitos Polêmicos no Âmbito do Planejamento Tributário: Propósito Negocial, Abuso de Direito, Abuso de Forma e Negócio Jurídico Indireto
Fabiana Del Padre Tomé - Bom dia a todos! Quero renovar minha satisfação em, mais uma vez, encontrá-los para discutir sobre um desses temas tão polêmicos, que dificultam, muitas vezes, nossas compreensões. Até logo, Prof. Heleno! Quero...
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O abuso no direito de reclamação pelo consumidor via internet
Felipe Negreiros: O abuso no direito de reclamação via internet
É indiscutível que a evolução tecnológica da internet trouxe grandes mudanças para a sociedade, principalmente revolucionando a forma de acesso (redes sociais, WhatsApp etc.) e troca de informações entre os indivíduos. Trazendo tal tema para as re... - Lição 17 - Responsabilidade civil por abuso de direito
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O excesso de informação como abuso do direito (dever)
EXCERTOS "O objeto do presente trabalho tem raiz no fenômeno recente do excesso de informação no tocante aos contratos celebrados via internet com o consumidor" "O direito subjetivo à informação surge como consequência da obrigação l...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ... II - fique caracterizado o abuso" de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado ... Art ... II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; ... III - o acesso a ações e serviços de saúde, com ...
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Direito penal: Abuso de autoridade na obtenção de prova ilícita
Para configurar o crime não pode haver dúvida quanto à ilicitude. O legislador dispôs que para a tipificação o meio utilizado deve ser "manifestamente ilícito".
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O possível abuso de direito de voto na recuperação por credores majoritários
Opinião: O abuso de direito de voto na RJ por credores majoritários
A recuperação judicial é mecanismo instituído pela Lei nº 11.101/05 para trazer soluções ao cenário de endividamento em que uma organização econômica se encontre. O propósito central é a manutenção da ordem social e econômica que orbit... - O abuso de direito de voto na assembleia geral de credores: uma análise jurimétrica dos processos de recuperação judicial do estado de São Paulo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
- Apelação. Dano moral. Abuso de direito em movimentar ação de execução precedida de penhora e antecedida de restrição cadastral
- Recuperação judicial. Tratamento isonômico de credores e abuso do direito de voto
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico." ... "Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, ... , para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor ...
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Abandono de competição a menos de 45 dias do início é abuso de direito
Tamoio Marcondes: Abandono de competição e abuso de direito
O presente artigo apresenta um limite temporal para que a agremiação esportiva possa abandonar a disputa de um torneio da respectiva modalidade sem incorrer nas sanções do Código Brasileiro de Justiça Desportiva. ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES E DAS PENAS ... Art. 9º (VETADO) ... Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado ...
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Não existe abuso do direito à não autoincriminação
Tiago Bunning: Não existe abuso do direito à não autoincriminação
No último dia 13, o depoimento de Emanuele Medrades (diretora técnica da Precisa) na CPI da Covid-19 foi interrompido por determinação do presidente da comissão, senador Omar Aziz.- O abuso de direito e a boa-fé objetiva no direito civil: uma perspectiva comparada
O texto apresenta a partir da análise de um caso concreto a relação entre o conteúdo essencial do princípio da boa-fé objetiva e o abuso de direito em perspectiva comparada de dois ordenamentos jurídicos, a saber, o alemão e o brasileiro, além de apresentar os motivos e razões pelas quais o conceito de negócio jurídico tradicional não se sustenta no contexto do Estado de Direito Contemporâneo, o...
- O abuso de direito e a boa-fé objetiva no direito civil: uma perspectiva comparada