Abuso de Direito
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Lei Cancellier-Zavaski: Abuso de Autoridade e o reencontro com o Estado de Direito
Opinião: Lei Cancellier-Zavaski, a nova lei de abuso de autoridade
Em 2 de outubro de 2017, o país foi surpreendido com a chocante notícia da morte do então reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Luiz Carlos Cancellier, que se suicidara em um shopping de Florianópolis. 17 dias antes, Cancellier h... -
Cobrança indevida caracteriza abuso de direito, diz TJ-SP
Cobrança indevida caracteriza abuso de direito, diz TJ-SP
A cobrança de um serviço não prestado é caracterizada como abuso de direito e essa atitude deve ser reprimida pela Justiça. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital a pagar R$ ... -
Fux diz que cabe à CPI da Covid decidir adotar 'medidas cabíveis' contra diretora da Precisa em caso de 'abuso' no direito ao silêncio
BRASILIA - Após questionamento da CPI da Covid sobre a possibilidade de a diretora da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, ficar em silêncio durante depoimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou, em despacho, que cab...
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Fux diz que cabe à CPI da Covid decidir adotar 'medidas cabíveis' contra diretora da Precisa em caso de 'abuso' no direito ao silêncio
BRASILIA - Após questionamento da CPI da Covid sobre a possibilidade de a diretora da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, ficar em silêncio durante depoimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou, em despacho, que cab...
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Fux diz que cabe à CPI da Covid decidir adotar 'medidas cabíveis' contra diretora da Precisa em caso de 'abuso' no direito ao silêncio
BRASILIA - Após questionamento da CPI da Covid sobre a possibilidade de a diretora da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, ficar em silêncio durante depoimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou, em despacho, que cab...
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Fux diz que cabe à CPI da Covid decidir adotar 'medidas cabíveis' contra diretora da Precisa em caso de 'abuso' no direito ao silêncio
Agência O Globo -BRASILIA - Após questionamento da CPI da Covid sobre a possibilidade de a diretora da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, ficar em silêncio durante depoimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou, em ...
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Fux diz que cabe à CPI da Covid decidir adotar 'medidas cabíveis' contra diretora da Precisa em caso de 'abuso' no direito ao silêncio
BRASILIA - Após questionamento da CPI da Covid sobre a possibilidade de a diretora da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, ficar em silêncio durante depoimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou, em despacho, que cab...
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Fux diz que cabe à CPI da Covid decidir adotar 'medidas cabíveis' contra diretora da Precisa em caso de 'abuso' no direito ao silêncio
BRASILIA - Após questionamento da CPI da Covid sobre a possibilidade de a diretora da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, ficar em silêncio durante depoimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou, em despacho, que cab...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... de petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ção social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ... Parágrafo único. A coletividade é a titular ... ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período mencionado no § 1° deste artigo, ...
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Denúncia vazia pode caracterizar abuso do direito de romper plano de saúde
Denúncia vazia pode caracterizar abuso ao romper plano de saúde
A estratégia mercadológica das operadoras privadas de saúde modifica-se de forma rápida, acentuada, a ponto de exigir reflexões críticas quanto à necessidade de respostas suficientes e igualmente céleres do Direito, enquanto sistema apto a dar con... -
A cláusula geral do abuso de direito como função longa manus do instituto da responsabilidade civil
O Novo Código Civil traz o instituto do abuso de direito erigido a uma cláusula geral. Esta, através de seus elementos estruturais, como a boa-fé, os bons costumes e os fins econômicos e sociais, determinará a responsabilidade do agente em indenizar outrem caso este ultrapassar os limites do permitido. O instituto do abuso de direito, contudo, extravasa à ordem civil, bem como ao instituto da...
Franciel Munaro. Especialista em Direito Privado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Advogado e professor titular da cátedra de Direito das Obrigações na Universidade do Contestado (UNC) Afiliaç... -
Acórdão nº 2015/0188488-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM LOJA DE SHOPPING. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
... SHOPPING . ... INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. ABUSO DE DIREITO. DANO ... CARACTERIZADO. ... INDENIZATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2013/0356806-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROGRAMA TELEVISIVO. TRANSMISSÃO DE REPORTAGEM INVERÍDICA (CONHECIDA COMO "A FARSA DO PCC"). AMEAÇA DE MORTE POR FALSOS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EFETIVO TEMOR CAUSADO NAS VÍTIMAS E NA POPULAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL MALICE....
... ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL ... INDENIZATÓRIO. ... -
Demissão de empregada ausente por doença do filho é abuso de direito
Demissão de ausente por doença do filho é abuso de direito
A dispensa de uma trabalhadora cujo contrato estava suspenso para que ela pudesse acompanhar o filho em tratamento médico configura abuso de direito e gera indenização por danos morais. Neste caso, a tolerância deve se sobrepor às faculdades legai... -
Acórdão nº 2013/0036387-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. DENÚNCIA IMOTIVADA....
... ABUSO" DE DIREITO. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. ... DENÚNCIA IMOTIVADA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0204155-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 515, § 1º, E 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ...
... ELÉTRICA. CONVERSÃO EM AÇÕES. ABUSO DE DIREITO NÃO ... CONFIGURADO. ... DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 515, §1º, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
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Abuso de direito influenciou fortemente as transformações das relações privadas
Danielle Abrahão: Análise sobre abuso de direito deve ser cautelosa
No mundo atual é quase indiscutível que os direitos da propriedade intelectual são essenciais para o funcionamento do mercado. Assim, tais direitos exigem uma participação nas agendas políticas externa e interna das nações que almejam o desenvolvi... -
Acórdão nº 2014/0155404-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DO DIREITO. SÚMULA Nº 568/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO.
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Acórdão nº 2013/0254491-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Hipótese em que o recurso...
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Acórdão nº 2011/0088623-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PETIÇÃO INTERPOSTA POR FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS NA FORMA ELETRÔNICA. RECUSA DA PETIÇÃO FÍSICA. RESOLUÇÃO STJ N. 14/2003. RECURSO NÃO CONHECIDO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. BAIXA DOS AUTOS. 1. Embargos declaratórios interpostos por fax, cujos originais,
... STJ N. 14/2003. RECURSO NÃO CONHECIDO. ABUSO DO ... DIREITO DE RECORRER. IMEDIATO TRÂNSITO EM ... -
Acórdão nº 2012/0235282-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE RECONHECE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Vice-Presidência do STJ, que em despacho de mero expediente não processou os terceiros Embargos de Declaraçã
... RECONHECE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0186398-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O litígio revela, em...
... : INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PUBLICO IDP LTDA ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... ção para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: ... Infração - gravíssima; ... Penalidade - multa (três ... ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente ...